materia nº 18/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 203/2023
EMENTA: Institui no âmbito do Município de Pato Branco - Paraná, a Capacitação sobre o
Transtorno do Espectro Autista (TEA), para professores e funcionários das Escolas
Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil.
AUTOR: Rodrigo José Correia
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 21 de novembro de 2023
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em análise de autoria do Vereador Rodrigo José Correia visa instituir no
âmbito do Município de Pato Branco - Paraná, a Capacitação sobre o Transtorno do
Espectro Autista (TEA), para professores e funcionários das Escolas Municipais e Centros
Municipais de Educação Infantil.
A intenção é que a capacitação ocorra anualmente, nas primeiras semanas do mês
de abril, em referência ao dia mundial da conscientização do autismo, com carga horária
mínima de 20 (vinte) horas.
Os objetivos são: assegurar que os alunos com TEA sejam atendidos por
profissionais qualificados,oferecer oportunidades educacionais adequadas e promover
capacitação e o aprimoramento dos educadores.
Em sua justificativa o autor expõe que o aluno autista é um cidadão com direitos e
deveres, possui plena capacidade de ser inserido à rede de ensino regular conforme
previsto em lei. Sendo essencial para isso a capacitação continuada dos professores,
objetivando a qualificação do educador.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis esclarece que a proposição legislativa do
vereador é de total interesse público, atendendo às normas constitucionais a respeito. Não
havendo inclusive qualquer impedimento de ordem legal para a normal tramitação
regimental da matéria, sugerindo apenas alterações nos art. 2º e 7º.
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, CLAUDEMIR ZANCO e ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/64FD-4FF5-1A4B-D6D5 e informe o código 64FD-4FF5-1A4B-D6D5
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº
95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, levando em
consideração as orientações jurídicas, o Projeto em análise encontrara-se em
conformidade com as referidas normas
III - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 203/2023, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada dia 4 de março de 2024, acompanham
o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 203/2023.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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