materia nº 19/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 217/2023
EMENTA: Acrescenta Dispositivos na Lei Ordinária nº 5.627, de 30 de novembro de 2020,
que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoro no
Município de Pato Branco, conforme especifica
AUTOR: Thania Maria Caminski Gehlen
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 30 de novembro de 2023
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em análise visa acrescentar art. 5º e seus parágrafos na Lei Ordinária nº
5.627, de 30 de novembro de 2020 a qual proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a
soltura de fogos de artifício sonoro no Município.
A intenção é incluir um artigo a Lei em vigor prevendo a "Blitz Educativa" com a
participação de membros da APAE, ONGs de proteção aos animais, famílias com
membros autistas, famílias com recém -nascidos e outros grupos afetados pela soltura de
fogos.
Essa forma de conscientização ocorrerá via Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
e deverá ser promovida nas duas primeiras semanas de dezembro de cada ano, devendo
ser produzidos e distribuídos panfletos educativos.
Em sua justificativa, a autora do Projeto argumenta que essa ação busca fortalecer
as medidas já existentes, promovendo uma abordagem educativa e conscientizadora junto
à comunidade.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis informa que a preocupação da nobre Edil é
plausível e merece toda a atenção do Poder Público, o que pode ser considerado, assim,
como sendo “assunto de interesse local”.
Recomenda que seja realizada emenda modificativa alterando para “Art. 4-A”, por
fim, exara parecer favorável a referida matéria.
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, CLAUDEMIR ZANCO e ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/AAF2-10F4-9516-231D e informe o código AAF2-10F4-9516-231D
Diante disso, este relator confeccionou a emenda modificativa e a mesma será
protocolada junto a esse parecer.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº
95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, levando em
consideração as orientações jurídicas, o Projeto em análise encontrara-se em
conformidade com as referidas normas
III - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 217/2023, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 4 de março de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 217/2023.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, CLAUDEMIR ZANCO e ROMULO FAGGION
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VERIFICAÇÃO DAS
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 04/03/2024 17:43:27 (GMT-03:00)
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