materia nº 20/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 9/2023
EMENTA: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 89, de 2 de julho de 2021, que
modificou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco de acordo
com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e Emenda à Lei
Orgânica nº 24, de 19 de maio de 2021
AUTOR: Prefeito
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 21 de novembro de 2023
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em análise visa alterar dispositivo da Lei Complementar nº 89, de 2 de
julho de 2021, visando adequá-lo ao contido na Lei Complementar Municipal nº 74, de 23
de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social.
Atualmente, o art. 21 da Lei Complementar nº 74/2018 inclui a doença grave,
incurável ou contagiosa no direito ao benefício da aposentadoria por invalidez calculado de
forma integral, enquanto o § 4º do art. 5º da Lei Complementar nº 89/2021 prevê a
concessão do referido benefício somente para as doenças decorrentes de acidente de
trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho.
O objetivo portanto é adequar o texto normativo para que o servidor público
acometido por doença grave, contagiosa ou incurável também tenha o seu benefício
calculado de forma integral.
A referida alteração foi solicitada pelo Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos Municipais (Patoprev), conforme Ata nº 07/2023 anexa ao Projeto.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis informa que a própria documentação inserta
no bojo do projeto em análise dá conta de fundamentar e comprovar a alteração
pretendida. Conclui que não existe qualquer óbice legal de ordem legal na proposição
legislativa em tela, exarando parecer favorável à normal tramitação da matéria.
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, CLAUDEMIR ZANCO e ROMULO FAGGION
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II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº
95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, levando em
consideração as orientações jurídicas, o Projeto em análise encontrara-se em
conformidade com as referidas normas
III - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei Complementar nº 9/2023, compreendo que o
mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 4 de março de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Complementar n.º 09/2023.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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