materia nº 21/2024

CPPARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 226/2023
EMENTA: Consolida as leis municipais relativas ao Calendário Oficial de Datas e Eventos
do Município de Pato Branco.
AUTOR: Mesa Diretora
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 07/12/2023
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei consolida as leis municipais que instituem eventos e
datas comemorativas no Município de Pato Branco.
Fica instituído, o Calendário Oficial de Datas e Eventos que tem por finalidade
organizar e planejar os eventos e promoções programados para acontecer no ano
seguinte.
No cronograma do Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município constarão
todos os acontecimentos e eventos oficiais, sociais, culturais, esportivos, cívicos, festivos,
de lazer, religiosos e datas comemorativas instituídas por lei, independentemente de quem
seja a iniciativa ou organização.
Este projeto de lei consolida as leis municipais relativas ao Calendário Oficial de
Datas e Eventos do Município de Pato Branco até o final da Legislatura de 2020, o trabalho
de consolidação das leis do Município de Pato Branco teve início do ano de 2021, com a
instituição da Comissão Especial de Revisão e Consolidação das Leis do Município de
Pato Branco, conforme Portaria Legislativa nº 22, de 14 de maio de 2021.
Foram selecionadas e analisadas 5.975 leis ordinárias do período de 1953 a 2020,
para fins de revogação, as leis e dispositivos de Pato Branco implicitamente revogados ou
cuja eficácia ou validade encontravam-se prejudicadas. Conforme Lei nº 5.895, de 7 de
abril de 2022, o trabalho resultou na revogação de 3.792 leis.
Assinado por 5 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/9D88-F1C7-091C-B726 e informe o código 9D88-F1C7-091C-B726
Após o refinamento das leis passou-se para a nova fase do cronograma dos
trabalhos, que é a classificação das leis por assunto, ou eixos temáticos, e foi feita a
seleção e classificação das leis de nosso município que tratam de datas comemorativas,
totalizando 108 leis até o ano de 2020.
Por fim, foi feita a leitura integral de cada uma das leis e consolidadas neste projeto
de lei, sendo assim, as leis consolidadas revogadas.
Importante destacar ainda que na elaboração e composição do texto há liberdade
de organização do conteúdo, com possibilidade de reposicionamento de dispositivos, tendo
como critério a obtenção de ordem lógica, conforme arts. 10 e 11 da Lei Complementar nº
95, de 26 de fevereiro de 1998.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998, que
dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a
normal tramitação regimental.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise dos documentos anexados a este Projeto de
Lei n° 226/2023, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL a regular tramitação do Projeto.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art.
51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 4 de março de 2024, acompanham o
voto do relator ao Projeto de Lei n.º 226 /2023.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e CLAUDEMIR ZANCO
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 05/03/2024 12:56:03 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 05/03/2024 14:14:11 (GMT-03:00)
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