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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exmo. Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores membros da Comissão de Justiça e Redação no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 217/2023, o qual
visa acrescentar dispositivos na Lei Ordinária nº 5.627, de 30 de novembro de 2020,
que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoro
no Município de Pato Branco, conforme especifica.
EMENDA MODIFICATIVA Nº1:
Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 217/2023, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Acrescenta o art. 4-A e seus parágrafos na Lei Ordinária nº
5.627, de 30 de novembro de 2020, com a seguinte redação:
Art. 4-A. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, nas duas primeiras
semanas de dezembro de cada ano, promoverá "Blitz Educativa" com
a participação de membros da APAE, ONGs de proteção aos animais,
famílias com membros autistas, famílias com recém -nascidos e
outros grupos afetados pela soltura de fogos, a fim de conscientizar a
população sobre os impactos negativos dos fogos de artifício, bem
como promover uma maior conscientização acerca da legislação
vigente.
§1º Poderá a Secretaria Municipal de Meio Ambiente contar com o
auxílio de outras Secretarias, bem como auxílio da Polícia Militar e
DEPATRAN;
§2º Quando da realização da “Blitz Educativa”, conforme constante do
caput, deverão ser produzidos e distribuídos panfletos educativos
constando a existência da Lei Ordinária nº 5.627, datada de 30 de
novembro de 2020, suas sanções, bem como demonstrando os
transtornos que são causados principalmente aos grupos referidos,
com a soltura de fogos com efeitos sonoros.”
Pato Branco, 04 de março de 2024.
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, CLAUDEMIR ZANCO e ROMULO FAGGION
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