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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exmo. Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores membros da Comissão de Justiça e Redação no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 203/2023, o qual
Institui no âmbito do Município de Pato Branco - Paraná, a Capacitação sobre o
Transtorno do Espectro Autista (TEA), para professores e funcionários das Escolas
Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil.
EMENDA MODIFICATIVA Nº1:
Modifica a redação do art. 2º do Projeto de Lei nº 203/2023, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º A capacitação de que trata esta lei, deverá ser realizada,
anualmente nas primeiras semanas do mês de abril, em referência ao
dia mundial da conscientização do autismo, com carga horária mínima
de 20 (vinte) horas;
........” (NR)
Pato Branco, 04 de março de 2024.
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