materia nº 65/2024

Ofício nº 30/AL 
Prezado Presidente Eduardo Dalla Costa
Vimos através deste
resposta ao requerimento 173
18/2024-DL. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 06 de março
Eduardo Dalla Costa, 
Vimos através deste, enviar ofícios 14/2024 do Departamento de RH
173/2024, enviado ao Executivo Municipal
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de março de 2024. 
do Departamento de RH, em 
ao Executivo Municipal através do ofício 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
Ofício DPRH nº 014/2024 Pato Branco, 06 de março de 2024 . Assunto: Resposta ao Requerimento 173/2024
Considerando as orientações juridicas, conforme parecer anexado a essa resposta, o
DRH afirma que para esse cargo em questão, devera ser realizado novo concurso publico. Sendo o que tínhamos para apresentar, estamos a disposição para eventuais
esclarecimentos;
Atenciosamente, Simone Cristina Tedesco
Diretora de Recursos Humanos
Portaria nº 510/2022
Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente Camara de Vereadores de Pato Branco
1
PROCURADORIA GERAL
MEMORANDO
Para: Divisão de Licitações
Ref.: Contratação direta de Instituto/Fundação, para prestar serviços de elaboração e
aplicação de 2º chamada para prova prática para o cargo de motorista. Ilm(o)a. Senhor(a), Trata-se de procedimento protocolado sob nº 9.756/2023, destinado a viabilizar a contratação direta de Instituto/Fundação, para prestar
serviços de elaboração e aplicação da 2º chamada para prova prática para o cargo de
motorista. As autoridades responsáveis justificam a presente contratação, manifestando que “resultante do concurso público nº 01/2022, foram aprovados na
prova escrita 167 candidatos e destes, os 33 primeiros foram convocados para
realização da prova prática de motorista, resultando em 22 classificado aptos e 11
desclassificados”. Pretende-se, assim, a elaboração e aplicação de nova prova
prática para 80 candidatos. Verifica-se que a presente contratação decorre do edital de
Concurso Público nº 01/2022, para provimento de vários cargos, dentre eles o cargo
de motorista. Em consulta ao site da instituição responsável pela realização
do Edital nº 01/2022
1
, observa-se que houve retificação do Edital prevendo a
aplicação da prova prática para o cargo de motorista (item 6.7.1). Entretanto, analisando o edital do concurso nº 01/2022
verifica-se que previu que somente seriam convocados para prática “os candidatos
melhores classificados na prova escrita, de acordo com os quantitativos
discriminados abaixo, inclusive para aqueles em situação de empate nas últimas
1 http://concursos.funtefpr.org.br/index.php/pato-branco-pr/consulta em 26/06/2023.
2
posições: 6.7.1.1. No mínimo três vezes o número de vagas para os melhores
classificados para os cargos.” Nesta esteira, verifica-se que para o cargo de Motorista (que
previu 1 vaga + cadastro reserva) foram convocados os 33 melhores classificados na
prova escrita para prova prática. Em que pese, o equívoco da convocação de 33 candidatos para
a prova prática, considerando a previsão no edital de “três vezes o número de vagas”, verifica-se que nova convocação para prova prática, fere as regras no Edital, tendo
em vista, que foi estabelecido no edital o número de candidatos que seriam
convocados para a prova prática. Assim, havendo a necessidade da contratação de servidores
para o cargo em questão, entende-se que deverá ser realizado novo concurso público. Sendo o que havia para o momento, subscreve, cordialmente. Jaqueline Luciane S. Kessler
Procuradora Jurídica do Município
OAB/PR nº 42.227
Memorando 1- 4.339/2024
De: Simone T. - SAF-RH
Para: GAB-SEC - Secretaria de Gabinete - A/C Francieli T.
Data: 06/03/2024 às 12:55:13
Setores envolvidos:
SAF-RH, GAB-SEC
requerimento para ser respondido
 Boa Tarde
Segue resposta. _
Simone Cristina Tedesco
Recursos Humanos
Anexos:
014_REQUERIMENTO_173__Motoristas.pdf
Inexigilidade_Elaboracao_e_aplicacao_da_2_prova_pratica_para_o_cargo_de_motorista_2_.pdf
Assinado por 1 pessoa: SIMONE CRISTINA TEDESCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/332F-2335-59B1-1A76 e informe o código 332F-2335-59B1-1A76
Ofício DPRH nº 014/2024 Pato Branco, 06 de março de 2024 .
Assunto: Resposta ao Requerimento 173/2024
Considerando as orientações juridicas, conforme parecer anexado a essa resposta, o
DRH afirma que para esse cargo em questão, devera ser realizado novo concurso publico.
Sendo o que tínhamos para apresentar, estamos a disposição para eventuais
esclarecimentos;
Atenciosamente,
Simone Cristina Tedesco
Diretora de Recursos Humanos
Portaria nº 510/2022
Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente Camara de Vereadores de Pato Branco
Assinado por 1 pessoa: SIMONE CRISTINA TEDESCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/332F-2335-59B1-1A76 e informe o código 332F-2335-59B1-1A76
1
PROCURADORIA GERAL
MEMORANDO
Para: Divisão de Licitações
Ref.: Contratação direta de Instituto/Fundação, para prestar serviços de elaboração e
aplicação de 2º chamada para prova prática para o cargo de motorista.
Ilm(o)a. Senhor(a),
Trata-se de procedimento protocolado sob nº 9.756/2023,
destinado a viabilizar a contratação direta de Instituto/Fundação, para prestar
serviços de elaboração e aplicação da 2º chamada para prova prática para o cargo de
motorista.
As autoridades responsáveis justificam a presente contratação,
manifestando que “resultante do concurso público nº 01/2022, foram aprovados na
prova escrita 167 candidatos e destes, os 33 primeiros foram convocados para
realização da prova prática de motorista, resultando em 22 classificado aptos e 11
desclassificados”.
Pretende-se, assim, a elaboração e aplicação de nova prova
prática para 80 candidatos.
Verifica-se que a presente contratação decorre do edital de
Concurso Público nº 01/2022, para provimento de vários cargos, dentre eles o cargo
de motorista.
Em consulta ao site da instituição responsável pela realização
do Edital nº 01/2022
1
, observa-se que houve retificação do Edital prevendo a
aplicação da prova prática para o cargo de motorista (item 6.7.1).
Entretanto, analisando o edital do concurso nº 01/2022
verifica-se que previu que somente seriam convocados para prática “os candidatos
melhores classificados na prova escrita, de acordo com os quantitativos
discriminados abaixo, inclusive para aqueles em situação de empate nas últimas 1 http://concursos.funtefpr.org.br/index.php/pato-branco-pr/consulta em 26/06/2023.
Assinado por 1 pessoa: SIMONE CRISTINA TEDESCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/332F-2335-59B1-1A76 e informe o código 332F-2335-59B1-1A76
2
posições: 6.7.1.1. No mínimo três vezes o número de vagas para os melhores
classificados para os cargos.”
Nesta esteira, verifica-se que para o cargo de Motorista (que
previu 1 vaga + cadastro reserva) foram convocados os 33 melhores classificados na
prova escrita para prova prática.
Em que pese, o equívoco da convocação de 33 candidatos para
a prova prática, considerando a previsão no edital de “três vezes o número de vagas”,
verifica-se que nova convocação para prova prática, fere as regras no Edital, tendo
em vista, que foi estabelecido no edital o número de candidatos que seriam
convocados para a prova prática.
Assim, havendo a necessidade da contratação de servidores
para o cargo em questão, entende-se que deverá ser realizado novo concurso público.
Sendo o que havia para o momento, subscreve, cordialmente.
Jaqueline Luciane S. Kessler
Procuradora Jurídica do Município
OAB/PR nº 42.227
Assinado por 1 pessoa: SIMONE CRISTINA TEDESCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/332F-2335-59B1-1A76 e informe o código 332F-2335-59B1-1A76
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 332F-2335-59B1-1A76
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SIMONE CRISTINA TEDESCO (CPF 798.XXX.XXX-53) em 06/03/2024 12:55:46 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/332F-2335-59B1-1A76