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materia nº 66/2024

Tipo Ofício Resposta às Proposições
Número / Ano 66 / 2024
Date 2024-03-06
EmentaEm resposta ao requerimento 211/2024 enviado ao Executivo Municipal através do ofício 38/2024-DL
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texto original #

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Ofício nº 31/AL 
Prezado Presidente Eduardo Dalla Costa
Vimos através deste
Social, em resposta ao requerimento
através do ofício 38/2024-DL
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 06 de março
Eduardo Dalla Costa, 
Vimos através deste, enviar memorando 4790/2024 da Secretaria de Assistência 
requerimento 211/2024, enviado ao Executivo Municipal
DL. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de março de 2024. 
da Secretaria de Assistência 
ao Executivo Municipal
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
Memorando 5- 4.790/2024
De: Carlos G. - SAS-VS
Para: GAB-SEC - Secretaria de Gabinete 
Data: 06/03/2024 às 14:53:53
Setores envolvidos:
SAS, SAS-DH, GAB-SEC, SAS-VS
requerimento para ser respondido
Prezado Senhor Vereador,
Em atenção ao requerimento número 211/2024, solicitando ao “Executivo Municipal que envie informações referentes
ao Projeto de Lei nº13/2024 o qual visa alterar dispositivo da Lei nº 6.118, de15 de agosto de 2023, que instituiu o
"Programa + Saneamento" no Município de Pato Branco” informamos que:
1) “Esclareça qual a diferença dos termos famílias de baixa renda e famílias em situação de vulnerabilidade.”
De acordo com o Decreto nº 11.016 de 29 de março de 2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, no concernente
artigo 5, II, conceitua família de baixa renda aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo
nacional.
Em relação ao conceito de vulnerabilidade, é um conceito amplo e está associada à possibilidade de ocorrência de
risco, caso não seja enfrentada a tempo e de forma efetiva. A vulnerabilidade social é um fenômeno complexo e
multifacetado que pode se apresentar de diversas formas, como desemprego, ausência de renda, condições
precárias de moradia, saneamento básico, exclusão social etc. Desse modo, uma situação de vulnerabilidade não
conduz, necessariamente, à vivência de uma situação de risco, pois a implementação de medidas de proteção social
pode atenuar tal condição.
2) “Informe quantas famílias estão em situação de vulnerabilidade, inscritas no Cadastro Único para
Programas Sociais e aptas a serem atendidas pelo aludido programa em caso de aprovação da proposição”
Em relação a quantidade de famílias inscritas e atualizadas no Cadastro Único, conforme a base de dados do
CadÚnico (referência dezembro 2023), são:
743 famílias com renda per capita de até R$ 109,00;
1.492 famílias com renda per capita entre R$ 109,01 a R$ 218,00;
2.583 famílias com renda per capita entre R$ 218,01 a ½ salário mínimo nacional;
Total de famílias cadastradas e atualizadas: 4.818.
Sendo o que havia para o momento, nos colocamos a disposição para eventuais dúvidas.
Cleuza Chiochetta
Secretária de Assistência Social
Carlos Henrique Galvan Gnoatto
Coordenador da Vigilância Socioassistencial Assinado por 2 pessoas: CARLOS HENRIQUE GALVAN GNOATTO e CLEUZA CHIOCHETTA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/F9CC-FD35-5ED6-A5F1 e informe o código F9CC-FD35-5ED6-A5F1
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CARLOS HENRIQUE GALVAN GNOATTO (CPF 065.XXX.XXX-84) em 06/03/2024 14:54:00
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CLEUZA CHIOCHETTA (CPF 595.XXX.XXX-72) em 06/03/2024 16:17:33 (GMT-03:00)
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