| Tipo | Ofício Resposta às Proposições |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2024 |
| Date | 2024-03-06 |
| Ementa | Em resposta ao requerimento 211/2024 enviado ao Executivo Municipal através do ofício 38/2024-DL |
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Ofício nº 31/AL Prezado Presidente Eduardo Dalla Costa Vimos através deste Social, em resposta ao requerimento através do ofício 38/2024-DL Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar votos de estima. Atenciosamente, Pato Branco, 06 de março Eduardo Dalla Costa, Vimos através deste, enviar memorando 4790/2024 da Secretaria de Assistência requerimento 211/2024, enviado ao Executivo Municipal DL. Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar de março de 2024. da Secretaria de Assistência ao Executivo Municipal Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar Memorando 5- 4.790/2024 De: Carlos G. - SAS-VS Para: GAB-SEC - Secretaria de Gabinete Data: 06/03/2024 às 14:53:53 Setores envolvidos: SAS, SAS-DH, GAB-SEC, SAS-VS requerimento para ser respondido Prezado Senhor Vereador, Em atenção ao requerimento número 211/2024, solicitando ao “Executivo Municipal que envie informações referentes ao Projeto de Lei nº13/2024 o qual visa alterar dispositivo da Lei nº 6.118, de15 de agosto de 2023, que instituiu o "Programa + Saneamento" no Município de Pato Branco” informamos que: 1) “Esclareça qual a diferença dos termos famílias de baixa renda e famílias em situação de vulnerabilidade.” De acordo com o Decreto nº 11.016 de 29 de março de 2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, no concernente artigo 5, II, conceitua família de baixa renda aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo nacional. Em relação ao conceito de vulnerabilidade, é um conceito amplo e está associada à possibilidade de ocorrência de risco, caso não seja enfrentada a tempo e de forma efetiva. A vulnerabilidade social é um fenômeno complexo e multifacetado que pode se apresentar de diversas formas, como desemprego, ausência de renda, condições precárias de moradia, saneamento básico, exclusão social etc. Desse modo, uma situação de vulnerabilidade não conduz, necessariamente, à vivência de uma situação de risco, pois a implementação de medidas de proteção social pode atenuar tal condição. 2) “Informe quantas famílias estão em situação de vulnerabilidade, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais e aptas a serem atendidas pelo aludido programa em caso de aprovação da proposição” Em relação a quantidade de famílias inscritas e atualizadas no Cadastro Único, conforme a base de dados do CadÚnico (referência dezembro 2023), são: 743 famílias com renda per capita de até R$ 109,00; 1.492 famílias com renda per capita entre R$ 109,01 a R$ 218,00; 2.583 famílias com renda per capita entre R$ 218,01 a ½ salário mínimo nacional; Total de famílias cadastradas e atualizadas: 4.818. Sendo o que havia para o momento, nos colocamos a disposição para eventuais dúvidas. Cleuza Chiochetta Secretária de Assistência Social Carlos Henrique Galvan Gnoatto Coordenador da Vigilância Socioassistencial Assinado por 2 pessoas: CARLOS HENRIQUE GALVAN GNOATTO e CLEUZA CHIOCHETTA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/F9CC-FD35-5ED6-A5F1 e informe o código F9CC-FD35-5ED6-A5F1 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: F9CC-FD35-5ED6-A5F1 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CARLOS HENRIQUE GALVAN GNOATTO (CPF 065.XXX.XXX-84) em 06/03/2024 14:54:00 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) CLEUZA CHIOCHETTA (CPF 595.XXX.XXX-72) em 06/03/2024 16:17:33 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/F9CC-FD35-5ED6-A5F1