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Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 319/2024
Requer a prorrogação de prazo para exarar parecer ao
Projeto de Lei Complementar nº 10/2023, de autoria do
vereador Claudemir Zanco - PL que altera dispositivos a
Lei Complementar nº 46 de 26 de maio de 2011, que
regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo
no Município de Pato Branco, em adequação à Lei
Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008.
O vereador signatário, Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer a prorrogação de prazo para exarar parecer ao
Projeto de Lei Complementar nº 10/2023, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL
que altera dispositivos a Lei Complementar nº 46 de 26 de maio de 2011, que regulamenta
o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, em adequação à
Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008.
O requerimento justifica-se tendo em vista o contido no Ofício 009/2024
assinado pelo Secretário de Planejamento Urbano Gilmar Tumelero, em resposta ao
Requerimento nº 184/2024, que requer ao Executivo Municipal, que através do Conselho
Municipal do Plano Diretor - Coplan, manifeste-se tecnicamente sobre o Projeto de Lei
Complementar nº 10/2023.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
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