materia nº 29/2024

MENSAGEM Nº 17/2024 
Senhor Presidente, 
 Senhores Vereadores, 
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo 
Projeto de Lei, que visa revogar a Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de 2021, e vincular diretamente a 
fiscalização e a prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros 
no Município de Pato Branco às disposições da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. 
A presente proposta teve como motivação o Projeto de Lei Complementar nº 12/2024
1
, em 
trâmite na Câmara dos Deputados, que dispõe sobre diversos aspectos atinentes aos motoristas 
que prestam o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros e que, se 
aprovado, certamente modificará a forma de trabalho prevista atualmente na Lei Federal nº 12.587, 
de 3 de janeiro de 2012. 
Ainda, a decisão de revogar a Lei Municipal nº 5.705, de 7 de janeiro de 2021, e de vincular 
a prestação e a fiscalização desse serviço no Município diretamente às disposições da Lei Federal 
nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, tem como fundamento o contido no Acórdão da ADPF 449/DF
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, 
e nas demais incontáveis decisões judiciais que versam sobre o presente tema. 
Assim, em vista da segurança jurídica, o Poder Executivo entende ser mais prudente 
revogar a referida Lei Municipal e aguardar a definição das alterações propostas em âmbito federal 
para posteriormente regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros no 
Município de Pato Branco, se necessário, aplicando-se, enquanto isso, as disposições da Lei 
Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. 
Ante o exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei Complementar ora 
apresentado, nos termos do art. 33, caput e § 3º, da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos 
agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e assinado 
digitalmente. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
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https://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Projetos/Ato_2023_2026/2024/PLP/plp-012.htm
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750684777
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/4866-4173-BAA2-8139 e informe o código 4866-4173-BAA2-8139
PROJETO DE LEI Nº /2024 
Dispõe sobre o transporte remunerado privado 
individual de passageiros no Município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
 Art. 1º A fiscalização e a prestação do serviço de transporte remunerado privado individual 
de passageiros no Município de Pato Branco, assim entendido como o serviço prestado de forma 
remunerada para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas 
exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de 
comunicação, obedecerá às disposições da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. 
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de 2021. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4866-4173-BAA2-8139
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 08/03/2024 15:29:29 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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