materia nº 330/2024

Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 330/2024
Requer a Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção
de Pato Branco, parecer referente ao Projeto de Lei nº
03/2024, que dispõe sobre a proibição do uso de
drogas ilícitas em áreas e logradouros públicos do
Município de Pato Branco e dá outras providências.
O vereador signatário, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer a Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Pato Branco,
parecer referente ao Projeto de Lei nº 03/2024, que dispõe sobre a proibição do uso de
drogas ilícitas em áreas e logradouros públicos do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
A obtenção desse parecer se faz necessária para embasar a análise e discussão
do referido projeto, visando assegurar que a legislação proposta esteja em conformidade
com os princípios legais e direitos.
Ressalto a importância desse parecer para enriquecer o debate e garantir que as
medidas propostas sejam eficazes e estejam alinhadas com o ordenamento jurídico e as
necessidades da comunidade.
Obs.: o referido projeto de lei pode ser acessado através do seguinte endereço
eletrônico: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/25802
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 08/03/2024 19:28:18 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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