materia nº 13/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 20/2024.
EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.060, de 8 de dezembro de 2017, para
prever a extinção do cargo de Agente de Apoio.
AUTOR: Mesa Diretora.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 23 de fevereiro de 2024.
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em questão, de autoria da Mesa Diretora desta
Casa Legislativa, visa acrescentar dispositivo à Lei nº 5.060, de 8 de dezembro de
2017, para prever a extinção do cargo de Agente de Apoio.
Em sua justificativa, aduz os proponentes que a extinção do cargo
de Agente de Apoio pode ser considerada se as funções desempenhadas por esses
servidores forem classificadas como atividades meio, ou seja, aquelas que poderem
ser terceirizadas, automatizadas ou absorvidas por outros cargos já existentes sem
prejuízo para as atividades fim da Administração Pública.Visando a eficiência e
economia de recursos como razão para a extinção desse cargo específico.
De acordo com o Parecer Jurídico, as servidoras que atualmente
estão lotadas no referido cargo não sofrerão quaisquer prejuízos de ordem
financeira, econômica e/ou profissional.
Ademais, prevendo -se a extinção do referido cargo, possibilita -se à
adoção de um sistema misto para o desempenho das atividades inerentes, vale
dizer, continuar -se -á com as atividades prestadas pelas servidoras efetivas lotadas,
e, a depender da demanda, poder -se -á proceder a contratação de empresa
terceirizada para auxiliar nas atividades inerentes à limpeza, copa e cozinha.
Conforme dispõe o projeto de lei em análise, a extinção do cargo de
Agente de Apoio, somente ocorrerá após o desligamento do serviço público, das
competentes servidoras agora lotadas.
Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/30C6-4359-4A22-0F8A e informe o código 30C6-4359-4A22-0F8A
Diante do exposto, sob a ótica financeira/orçamentária no âmbito de
competência desta Comissão não encontramos qualquer óbice a regular tramitação
do presente Projeto de Lei.
II – VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 06 de
março de 2024, analisaram a matéria na sua íntegra e acompanham o VOTO DO
RELATOR ao Projeto de Lei nº 20/2024.
Sala das Comissões, 06 de março de 2024.
Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e CLAUDEMIR ZANCO
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 30C6-4359-4A22-0F8A
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 06/03/2024 16:44:28 (GMT-03:00)
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 06/03/2024 16:44:49
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 06/03/2024 16:45:45 (GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 06/03/2024 17:04:02 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 06/03/2024 17:47:19 (GMT-03:00)
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