materia nº 67/2024

Ofício nº 32/AL 
Prezado Presidente Eduardo Dalla Costa
Vimos através deste
em resposta ao requerimento
ofício 27/2024-DL. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 11 de março
Eduardo Dalla Costa, 
Vimos através deste, enviar documento da Secretaria de Educação
ao requerimento 185/2023, enviado ao Executivo Municipal
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de março de 2024. 
Educação e Cultura, 
, enviado ao Executivo Municipal através do 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO/PR, SR. EDUARDO ALBANI
DALA COSTA
Em resposta ao requerimento nº 185/2024 feito pela Câmara Municipal de Pato
Branco, que solicitou informações sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 169/2023, o qual dispõe
sobre a destinação de recursos para o Programa Banco de Ração, apresento o seguinte parecer:
O Projeto de Lei Ordinária nº 169/2023 propõe a alocação de recursos da cultura
para a causa animal, ignorando outras demandas igualmente importantes. A classe artística, por
exemplo, frequentemente enfrenta condições precárias de trabalho e renda. A Lei Aldir Blanc (Lei
Federal nº 14.017/2020) e a Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022), promulgadas
para auxiliar artistas durante a pandemia da COVID-19, evidenciam a necessidade de priorizar
recursos para grupos em situação de vulnerabilidade. Redirecionar recursos da cultura para a
causa animal seria desconsiderar essas prioridades legais e sociais estabelecidas em legislações
anteriores.
O Departamento de Cultura, enquanto parceiro e representante do setor cultural no
Município, compromete-se a sugerir e orientar os agentes e produtores culturais para que
divulguem e incentivem a doação de alimentos ou doem voluntariamente parte da bilheteria para a
causa animal. No entanto, destinar de forma obrigatória os recursos decorrentes da cultura, para
suprir as necessidades de outras demandas sociais (saúde, segurança, emprego, causa animal,
etc.), acaba inviabilizando a atividade da própria cultura.
Sugere-se, por fim, seja realizada uma audiência pública com a participação do
Conselho Municipal de Cultura e com ampla divulgação junto à classe artística que necessita de
recursos para o seu sustento, para melhor discutir o tema, e debater sobre o assunto, dando
maior legitimidade ao projeto de lei proposto.
Este é o parecer, S.M.J.
Pato Branco, Paraná, 08 de março de 2024.
Jean Emanuel Venâncio
Diretor Departamento de Cultura de Pato Branco
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