| Tipo | Ofício Resposta às Proposições |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2024 |
| Date | 2024-03-11 |
| Ementa | Em resposta ao requerimento 261/2024 enviado ao Executivo Municipal através do ofício 38/2023-DL |
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Ofício nº 37/AL Prezado Presidente Eduardo Dalla Costa Vimos através deste resposta ao requerimento 261 38/2023-DL. Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar votos de estima. Atenciosamente, Pato Branco, 11 de março Eduardo Dalla Costa, Vimos através deste, enviar ofício 12/2024 da Secretaria de Meio Ambiente 261 /2023, enviado ao Executivo Municipal atravé Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar de março de 2024. de Meio Ambiente, em , enviado ao Executivo Municipal através do ofício Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar Rua Arariboia, 94, Centro | Cep 85.501-260 | Pato Branco | Pr 46 3225.5334| planejamentoubrano@patobranco.pr.gov.br | www.patobranco.pr.gov.br Ofício nº 012/2024 Excelentíssimo Senhor Eduardo Albani Dala Costa Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco Assunto: Resposta ao Requerimento nº 261/2024. Prezado Senhor Presidente, Conforme Requerimento do vereador Claudemir Zanco, requerendo ao COPLAN um parecer referente ao Projeto de Lei nº 200/2023, de de autoria do Executivo Municipal, que regulamenta o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Pato Branco (FUNDURB), instituído pela Lei que dispõe sobre o Plano Diretor do Município, informamos que tal assunto foi foco de discussão ainda no ano anterior, na reunião que ocorreu no dia 05 de setembro 2023. Neste momento, foram apresentadas aos Conselheiros todas as minutas de Lei elaboradas junto com o processo de Revisão do Plano Diretor. Também foi de comum acordo entre os Conselheiros que, como o COPLAN participou ativamente de todos os eventos e reuniões participativas dentro do processo, estariam de acordo com todas as minutas de lei, estando todas elas aptas a serem encaminhadas para análise da Câmara de Vereadores. Encaminho como anexo deste ofício a Ata da respectiva reunião, assim como a Resolução publicada no Diário dos Municípios. Atenciosamente, Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Gilmar Tumelero Presidente do COPLAN 1 Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/7ABE-5B7D-96DC-1E76 e informe o código 7ABE-5B7D-96DC-1E76 1 1 Ata nº. 02/2023 2 Aos 05 (cinco) dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, às 17h e 15min, no auditório 3 localizado na sede do Departamento de Cultura, foi realizada a oitava reunião ordinária com 4 membros do Conselho do Plano Diretor deste mandato, segunda reunião do ano de dois mil e 5 vinte e três. Reuniram-se nesta ocasião 16 (dezesseis) membros com direito a voto, conforme 6 Decreto 5410/2009 que institui o Regimento Interno do COPLAN. O Presidente, Gilmar 7 Tumelero, fez a abertura da reunião e informes gerais. Na sequência, apresentou a pauta para 8 a reunião, composta por: I - Encaminhamento das leis que fazem parte da Revisão do Plano 9 Diretor para a Câmara de Vereadores; II - Ajustes necessários nos parâmetros construtivos 10 para terrenos destinados a Habitação de Interesse Social; e III - Indicação de novos membros 11 devido ao encerramento do período de dois anos do Conselho. Aprovada a pauta, deu-se 12 início a abordagem do primeiro assunto. O presidente Gilmar apresentou um panorama geral 13 sobre a finalização dos trabalhos de revisão do Plano Diretor junto a empresa de consultoria 14 URBTEC, que foi concluído com a elaboração de treze minutas de lei que regulamentam o 15 Plano Diretor e as leis correlatas, sendo elas: (1) Lei do Plano Diretor, (2) Lei do Perímetro 16 Urbano e Áreas de Expansão Urbanas, (3) Lei do Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, (4) 17 Lei do Código de Obras, (5) Lei do Código de Posturas, (6) Lei do Sistema Viário, (7) Lei das 18 Calçadas, (8) Lei do Programa de Reuso de Águas e Cisterna, (9) Lei do FUNDURB, (10) Lei 19 do Estudo de Impacto de Vizinhança, (11) Lei da Outorga Onerosa do Direito de Construir, da 20 Outorga Onerosa da Alteração de Uso e da Transferência do Potencial Construtivo, (12) Lei do 21 Parcelamento, Edificação e Uso Compulsórios e IPTU progressivo no tempo e (13) Lei do 22 Direito de Preempção. O presidente explanou que os Projetos de Lei serão encaminhados aos 23 poucos para a Câmara de Vereadores, prezando pela organização das informações, e que o 24 Projeto de Lei do Plano Diretor (sendo a lei principal) já foi encaminhado para a Câmara, por 25 ser a legislação que encontra-se defasada no município, e que, de acordo com o Estatuto da 26 Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), possui urgência em sua aprovação. O presidente 27 também explanou que o COPLAN, tendo sido uma entidade que participou de todos os 28 eventos e reuniões e que acompanhou de perto todos os estudos desenvolvidos, precisa 29 neste momento emitir um parecer referente ao encaminhamento de todas as treze minutas 30 para a Câmara de Vereadores. O presidente colocou o assunto em discussão, e não 31 houveram manifestações contrárias. Sendo assim, foi aprovada por unanimidade o 32 encaminhamento de todos os projetos de Lei mencionados à Câmara de Vereadores, nos 33 moldes explanados durante a reunião. Na sequência, o presidente passou para o segundo 34 assunto da pauta, que diz respeito sobre os imóveis municipais que serão destinados para a 35 construção de Habitações de Interesse Social. O primeiro imóvel apresentado trata-se do lote 36 01 da quadra 1630, no bairro Planalto.Em relação ao enquadramento legal vigente, a área 37 situa-se em Zona Especial de Interesse Social 2 (ZEIS 2), e atualmente permite edificações de 38 até dois pavimentos. O presidente então explanou que visando garantir o cumprimento da 39 função social da propriedade, assim como garantir verbas do governo estadual e federal para 40 o financiamento de Habitações de Interesse Social, com o intuito de reduzir o deficit 41 habitacional do município, se faz necessária a alteração do número máximo de pavimentos, 42 permitindo que sejam construídos edifícios de até quatro pavimentos e coeficiente de 43 aproveitamento igual a dois (2,0), pois algumas verbas disponibilizadas pelo governo federal 44 são exclusivas para edificações com essa tipologia. Posto o assunto em discussão, foi 45 comentado sobre a relevância do assunto, mas que também deveria se ter o cuidado de 46 permitir a edificação de até quatro pavimentos apenas no imóvel mencionado, sendo assim, 47 aprovou-se por unanimidade que o lote 01 da quadra 1630 possa receber edifícios de até 04 48 pavimentos, com coeficiente de aproveitamento dois, com taxa de ocupação de 50% e taxa de 49 permeabilidade 40%, permanecendo os dois últimos parâmetros inalterados. O próximo imóvel 50 apresentado, foi o imóvel denominado “Sítio dos Lagos”, localizado no bairro Alvorada. O 51 presidente apresentou o enquadramento do imóvel em relação às restrições ambientais, 52 sendo um imóvel que possui um trecho de APRRH - Área de Preservação de Recursos 53 Hídrcos, uma porção de APEE - Área de Preservação de Encostas, e o imóvel como um todo 54 localiza-se em uma AESA -Área Especial Socio Amiental. As áreas de preservação de 55 recursos hídricos e de preservação de encostas, de acordo com o levantamento 56 planialtimétrico realizado pela Secretaria de Planejamento Urbano, deverão ser mantidas sem 57 edificações. Já a AESA, precisa ser removida do local para que possa dar espaço a 58 edificações. O presidente então apontou que o terreno encontra-se ocioso, e que nas suas 59 proximidades existem áreas de praças e parques que suprem a demanda por esta tipologia de 60 equipamentos urbanos, e para que o terreno possa receber edificações de interesse social, 61 colocou em discussão a remoção da área de AESA. A remoção foi aprovada por unanimidade, 62 e ressaltou-se que as áreas de preservação de encosta e de preservação de recursos hídricos 63 serão respeitados de acordo com as características físicas do local. Para encerrar a reunião, Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/7ABE-5B7D-96DC-1E76 e informe o código 7ABE-5B7D-96DC-1E76 2 64 o presidente comunicou que esta seria a última reunião deste grupo de conselheiros, pois 65 encerrou-se o período de dois anos estipulado pelo Regimento Interno, e que a ATA desta 66 reunião será encaminhada a todos por e-mail para validação, e as entidades serão oficiadas 67 para indicação de novos membros, para que possa dar início a um novo mandato. Ato 68 contínuo, o Sr. Presidente encaminhou as discussões para encerramento, e não havendo mais 69 nada a ser tratado, o Senhor Presidente encerrou a reunião e determinou a mim, Isabel O. 70 Consoli, secretária executiva do COPLAN, que lavrasse a presente ata, a qual, após aprovada, 71 será assinada pelo presidente, pela secretária e será acompanhada da lista de presentes na 72 reunião. 73 74 Gilmar Tumelero Isabel O. Consoli PRESIDENTE SECRETÁRIA EXECUTIVA 75 76 Obs: Faz parte integrante da presente Ata a Lista de Presenças fls. 1a 5; Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/7ABE-5B7D-96DC-1E76 e informe o código 7ABE-5B7D-96DC-1E76 Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/7ABE-5B7D-96DC-1E76 e informe o código 7ABE-5B7D-96DC-1E76 Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/7ABE-5B7D-96DC-1E76 e informe o código 7ABE-5B7D-96DC-1E76 Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/7ABE-5B7D-96DC-1E76 e informe o código 7ABE-5B7D-96DC-1E76 Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/7ABE-5B7D-96DC-1E76 e informe o código 7ABE-5B7D-96DC-1E76 Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/7ABE-5B7D-96DC-1E76 e informe o código 7ABE-5B7D-96DC-1E76 20/09/2023, 09:47 Prefeitura Municipal de Pato Branco https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6A5EC4E5/03AFcWeA7TXnUcPTITDotrE7euwlrOC4Sjyz5bSJ6ejybvgYl2CYqpDbOu8D2RKMIt8… 1/2 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO SECRETARIA DE GABINETE RESOLUÇÃO Nº 56 COPLAN – CONSELHO DO PLANO DIRETOR DE PATO BRANCO RESOLUÇÃO Nº 56 O COPLAN - Conselho do Plano Diretor, também denominado Conselho da Cidade, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Decreto nº 5.410, de 16 de março de 2009, considerando: a) que compete ao Plenário do COPLAN, emitir orientações e recomendações sobre a aplicação da Lei Complementar nº 28/2008 (Plano Diretor de Pato Branco), e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano conforme disposto nos artigos 11 e 189, dentre outros, da Lei do Plano Diretor; b) que as diretrizes gerais da política urbana, nos termos do art. 182, caput, da Constituição Federal, vinculam as ações municipais na execução da política de desenvolvimento urbano; c) que o Processo de Revisão do Plano Diretor de Pato Branco, objeto do contrato nº 92/2022-GP encerrou-se, tendo sendo cumpridas as exigências de participação popular nos eventos e no processo como um todo; d) e ainda considerando o contido na ata nº 02/2023, datada de 05 (cinco) de setembro de dois mil e vinte e três, RESOLVE: Art. 1º Conclui em exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação dos Projetos de Lei provenientes do Processo de Revisão do Plano Diretor Municipal, sendo estes projetos referentes à: I - Lei do Plano Diretor II - Lei do Perímetro Urbano e Áreas de Expansão Urbanas III - Lei do Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, IV - Lei do Código de Obras, V - Lei do Código de Posturas, VI - Lei do Sistema Viário, VII - Lei das Calçadas, VIII - Lei do Programa de Reuso de Águas e Cisterna, IX - Lei do FUNDURB, X - Lei do Estudo de Impacto de Vizinhança, XI - Lei da Outorga Onerosa do Direito de Construir, da Outorga Onerosa da Alteração de Uso e da Transferência do Potencial Construtivo, XII - Lei do Parcelamento, Edificação e Uso Compulsórios e IPTU progressivo no tempo e XVIII - Lei do Direito de Preempção. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência ao Executivo, Câmara Municipal de Vereadores, registre-se e publique-se. Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 11 de setembro de 2023. GILMAR TUMELERO Presidente do COPLAN Publicado por: Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt Código Identificador:6A5EC4E5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/09/2023. Edição 2860 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/7ABE-5B7D-96DC-1E76 e informe o código 7ABE-5B7D-96DC-1E76 20/09/2023, 09:47 Prefeitura Municipal de Pato Branco https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6A5EC4E5/03AFcWeA7TXnUcPTITDotrE7euwlrOC4Sjyz5bSJ6ejybvgYl2CYqpDbOu8D2RKMIt8… 2/2 informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/7ABE-5B7D-96DC-1E76 e informe o código 7ABE-5B7D-96DC-1E76 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 7ABE-5B7D-96DC-1E76 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: GILMAR TUMELERO (CPF 914.XXX.XXX-91) em 11/03/2024 10:19:51 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/7ABE-5B7D-96DC-1E76