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materia nº 71/2024

Tipo Ofício Resposta às Proposições
Número / Ano 71 / 2024
Date 2024-03-11
EmentaEm resposta ao requerimento 261/2024 enviado ao Executivo Municipal através do ofício 38/2023-DL
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Ofício nº 37/AL 
Prezado Presidente Eduardo Dalla Costa
Vimos através deste
resposta ao requerimento 261
38/2023-DL. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 11 de março
Eduardo Dalla Costa, 
Vimos através deste, enviar ofício 12/2024 da Secretaria de Meio Ambiente
261 /2023, enviado ao Executivo Municipal atravé
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de março de 2024. 
de Meio Ambiente, em 
, enviado ao Executivo Municipal através do ofício 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
Rua Arariboia, 94, Centro | Cep 85.501-260 | Pato Branco | Pr
46 3225.5334|
planejamentoubrano@patobranco.pr.gov.br | www.patobranco.pr.gov.br
Ofício nº 012/2024
Excelentíssimo Senhor Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 261/2024.
Prezado Senhor Presidente,
Conforme Requerimento do vereador Claudemir Zanco, requerendo ao
COPLAN um parecer referente ao Projeto de Lei nº 200/2023, de de autoria do
Executivo Municipal, que regulamenta o Fundo Municipal de Desenvolvimento
Urbano de Pato Branco (FUNDURB), instituído pela Lei que dispõe sobre o
Plano Diretor do Município, informamos que tal assunto foi foco de discussão
ainda no ano anterior, na reunião que ocorreu no dia 05 de setembro 2023.
Neste momento, foram apresentadas aos Conselheiros todas as minutas de Lei
elaboradas junto com o processo de Revisão do Plano Diretor. Também foi de
comum acordo entre os Conselheiros que, como o COPLAN participou
ativamente de todos os eventos e reuniões participativas dentro do processo,
estariam de acordo com todas as minutas de lei, estando todas elas aptas a
serem encaminhadas para análise da Câmara de Vereadores.
Encaminho como anexo deste ofício a Ata da respectiva reunião, assim
como a Resolução publicada no Diário dos Municípios.
Atenciosamente,
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Gilmar Tumelero
Presidente do COPLAN
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Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/7ABE-5B7D-96DC-1E76 e informe o código 7ABE-5B7D-96DC-1E76
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1 Ata nº. 02/2023 2 Aos 05 (cinco) dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, às 17h e 15min, no auditório 3 localizado na sede do Departamento de Cultura, foi realizada a oitava reunião ordinária com 4 membros do Conselho do Plano Diretor deste mandato, segunda reunião do ano de dois mil e 5 vinte e três. Reuniram-se nesta ocasião 16 (dezesseis) membros com direito a voto, conforme 6 Decreto 5410/2009 que institui o Regimento Interno do COPLAN. O Presidente, Gilmar 7 Tumelero, fez a abertura da reunião e informes gerais. Na sequência, apresentou a pauta para 8 a reunião, composta por: I - Encaminhamento das leis que fazem parte da Revisão do Plano 9 Diretor para a Câmara de Vereadores; II - Ajustes necessários nos parâmetros construtivos
10 para terrenos destinados a Habitação de Interesse Social; e III - Indicação de novos membros
11 devido ao encerramento do período de dois anos do Conselho. Aprovada a pauta, deu-se
12 início a abordagem do primeiro assunto. O presidente Gilmar apresentou um panorama geral
13 sobre a finalização dos trabalhos de revisão do Plano Diretor junto a empresa de consultoria
14 URBTEC, que foi concluído com a elaboração de treze minutas de lei que regulamentam o
15 Plano Diretor e as leis correlatas, sendo elas: (1) Lei do Plano Diretor, (2) Lei do Perímetro
16 Urbano e Áreas de Expansão Urbanas, (3) Lei do Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, (4)
17 Lei do Código de Obras, (5) Lei do Código de Posturas, (6) Lei do Sistema Viário, (7) Lei das
18 Calçadas, (8) Lei do Programa de Reuso de Águas e Cisterna, (9) Lei do FUNDURB, (10) Lei
19 do Estudo de Impacto de Vizinhança, (11) Lei da Outorga Onerosa do Direito de Construir, da
20 Outorga Onerosa da Alteração de Uso e da Transferência do Potencial Construtivo, (12) Lei do
21 Parcelamento, Edificação e Uso Compulsórios e IPTU progressivo no tempo e (13) Lei do
22 Direito de Preempção. O presidente explanou que os Projetos de Lei serão encaminhados aos
23 poucos para a Câmara de Vereadores, prezando pela organização das informações, e que o
24 Projeto de Lei do Plano Diretor (sendo a lei principal) já foi encaminhado para a Câmara, por
25 ser a legislação que encontra-se defasada no município, e que, de acordo com o Estatuto da
26 Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), possui urgência em sua aprovação. O presidente
27 também explanou que o COPLAN, tendo sido uma entidade que participou de todos os
28 eventos e reuniões e que acompanhou de perto todos os estudos desenvolvidos, precisa
29 neste momento emitir um parecer referente ao encaminhamento de todas as treze minutas
30 para a Câmara de Vereadores. O presidente colocou o assunto em discussão, e não
31 houveram manifestações contrárias. Sendo assim, foi aprovada por unanimidade o
32 encaminhamento de todos os projetos de Lei mencionados à Câmara de Vereadores, nos
33 moldes explanados durante a reunião. Na sequência, o presidente passou para o segundo
34 assunto da pauta, que diz respeito sobre os imóveis municipais que serão destinados para a
35 construção de Habitações de Interesse Social. O primeiro imóvel apresentado trata-se do lote
36 01 da quadra 1630, no bairro Planalto.Em relação ao enquadramento legal vigente, a área
37 situa-se em Zona Especial de Interesse Social 2 (ZEIS 2), e atualmente permite edificações de
38 até dois pavimentos. O presidente então explanou que visando garantir o cumprimento da
39 função social da propriedade, assim como garantir verbas do governo estadual e federal para
40 o financiamento de Habitações de Interesse Social, com o intuito de reduzir o deficit
41 habitacional do município, se faz necessária a alteração do número máximo de pavimentos,
42 permitindo que sejam construídos edifícios de até quatro pavimentos e coeficiente de
43 aproveitamento igual a dois (2,0), pois algumas verbas disponibilizadas pelo governo federal
44 são exclusivas para edificações com essa tipologia. Posto o assunto em discussão, foi
45 comentado sobre a relevância do assunto, mas que também deveria se ter o cuidado de
46 permitir a edificação de até quatro pavimentos apenas no imóvel mencionado, sendo assim,
47 aprovou-se por unanimidade que o lote 01 da quadra 1630 possa receber edifícios de até 04
48 pavimentos, com coeficiente de aproveitamento dois, com taxa de ocupação de 50% e taxa de
49 permeabilidade 40%, permanecendo os dois últimos parâmetros inalterados. O próximo imóvel
50 apresentado, foi o imóvel denominado “Sítio dos Lagos”, localizado no bairro Alvorada. O
51 presidente apresentou o enquadramento do imóvel em relação às restrições ambientais,
52 sendo um imóvel que possui um trecho de APRRH - Área de Preservação de Recursos
53 Hídrcos, uma porção de APEE - Área de Preservação de Encostas, e o imóvel como um todo
54 localiza-se em uma AESA -Área Especial Socio Amiental. As áreas de preservação de
55 recursos hídricos e de preservação de encostas, de acordo com o levantamento
56 planialtimétrico realizado pela Secretaria de Planejamento Urbano, deverão ser mantidas sem
57 edificações. Já a AESA, precisa ser removida do local para que possa dar espaço a
58 edificações. O presidente então apontou que o terreno encontra-se ocioso, e que nas suas
59 proximidades existem áreas de praças e parques que suprem a demanda por esta tipologia de
60 equipamentos urbanos, e para que o terreno possa receber edificações de interesse social,
61 colocou em discussão a remoção da área de AESA. A remoção foi aprovada por unanimidade,
62 e ressaltou-se que as áreas de preservação de encosta e de preservação de recursos hídricos
63 serão respeitados de acordo com as características físicas do local. Para encerrar a reunião,
Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/7ABE-5B7D-96DC-1E76 e informe o código 7ABE-5B7D-96DC-1E76
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64 o presidente comunicou que esta seria a última reunião deste grupo de conselheiros, pois
65 encerrou-se o período de dois anos estipulado pelo Regimento Interno, e que a ATA desta
66 reunião será encaminhada a todos por e-mail para validação, e as entidades serão oficiadas
67 para indicação de novos membros, para que possa dar início a um novo mandato. Ato
68 contínuo, o Sr. Presidente encaminhou as discussões para encerramento, e não havendo mais
69 nada a ser tratado, o Senhor Presidente encerrou a reunião e determinou a mim, Isabel O.
70 Consoli, secretária executiva do COPLAN, que lavrasse a presente ata, a qual, após aprovada,
71 será assinada pelo presidente, pela secretária e será acompanhada da lista de presentes na
72 reunião.
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Gilmar Tumelero Isabel O. Consoli
PRESIDENTE SECRETÁRIA EXECUTIVA
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76 Obs: Faz parte integrante da presente Ata a Lista de Presenças fls. 1a 5;
Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO
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Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO
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20/09/2023, 09:47 Prefeitura Municipal de Pato Branco
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6A5EC4E5/03AFcWeA7TXnUcPTITDotrE7euwlrOC4Sjyz5bSJ6ejybvgYl2CYqpDbOu8D2RKMIt8… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
RESOLUÇÃO Nº 56
COPLAN – CONSELHO DO PLANO DIRETOR DE
PATO BRANCO
RESOLUÇÃO Nº 56
O COPLAN - Conselho do Plano Diretor, também denominado
Conselho da Cidade, no uso de suas atribuições estabelecidas
pelo Decreto nº 5.410, de 16 de março de 2009, considerando:
a) que compete ao Plenário do COPLAN, emitir orientações e
recomendações sobre a aplicação da Lei Complementar nº
28/2008 (Plano Diretor de Pato Branco), e dos demais atos
normativos relacionados ao desenvolvimento urbano conforme
disposto nos artigos 11 e 189, dentre outros, da Lei do Plano
Diretor;
b) que as diretrizes gerais da política urbana, nos termos do art.
182, caput, da Constituição Federal, vinculam as ações
municipais na execução da política de desenvolvimento
urbano;
c) que o Processo de Revisão do Plano Diretor de Pato Branco,
objeto do contrato nº 92/2022-GP encerrou-se, tendo sendo
cumpridas as exigências de participação popular nos eventos e
no processo como um todo;
d) e ainda considerando o contido na ata nº 02/2023, datada de
05 (cinco) de setembro de dois mil e vinte e três,
RESOLVE:
Art. 1º Conclui em exarar PARECER FAVORÁVEL a
tramitação dos Projetos de Lei provenientes do Processo de
Revisão do Plano Diretor Municipal, sendo estes projetos
referentes à:
I - Lei do Plano Diretor
II - Lei do Perímetro Urbano e Áreas de Expansão Urbanas
III - Lei do Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo,
IV - Lei do Código de Obras,
V - Lei do Código de Posturas,
VI - Lei do Sistema Viário,
VII - Lei das Calçadas,
VIII - Lei do Programa de Reuso de Águas e Cisterna,
IX - Lei do FUNDURB,
X - Lei do Estudo de Impacto de Vizinhança,
XI - Lei da Outorga Onerosa do Direito de Construir, da
Outorga Onerosa da Alteração de Uso e da Transferência do
Potencial Construtivo,
XII - Lei do Parcelamento, Edificação e Uso Compulsórios e
IPTU progressivo no tempo e
XVIII - Lei do Direito de Preempção.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Dê-se ciência ao Executivo, Câmara Municipal de Vereadores,
registre-se e publique-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, em 11 de setembro de 2023.
GILMAR TUMELERO
Presidente do COPLAN 
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:6A5EC4E5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/09/2023. Edição 2860
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO
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20/09/2023, 09:47 Prefeitura Municipal de Pato Branco
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6A5EC4E5/03AFcWeA7TXnUcPTITDotrE7euwlrOC4Sjyz5bSJ6ejybvgYl2CYqpDbOu8D2RKMIt8… 2/2
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILMAR TUMELERO (CPF 914.XXX.XXX-91) em 11/03/2024 10:19:51 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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