materia nº 72/2024

Ofício nº 38/AL 
Prezado Presidente Eduardo Dalla Costa
Vimos através deste
resposta ao requerimento 318
68/2023-DL. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 11 de março
Eduardo Dalla Costa, 
Vimos através deste, enviar ofício 13/2024 do Presidente do COPLAN
318/2023, enviado ao Executivo Municipal atravé
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de março de 2024. 
do Presidente do COPLAN, em 
, enviado ao Executivo Municipal através do ofício 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
Rua Arariboia, 94, Centro | Cep 85.501-260 | Pato Branco | Pr
46 3225.5334|
planejamentoubrano@patobranco.pr.gov.br | www.patobranco.pr.gov.br
Ofício nº 013/2024
Excelentíssimo Senhor Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 318/2024.
Prezado Senhor Presidente,
Conforme Requerimento do vereador Romulo Faggion, solicitando
informações sobre a ciclovia construída junto a Estrada Municipal Azelino Dala
Costa, se o imóvel é considerado logradouro público, nos termos da Lei
nº2.347/2004, informamos que:
De acordo com a Enciclopédia Jurídica
1
, o Logradouro Público é “Área
disponível reservada pelo setor público ao trânsito ou paragem de veículos,
ou à movimentação de pedestres: jardins, parques, passeios, avenidas, ruas,
alamedas, áreas de lazer, calçadões, praças, largos e viadutos.” (grifo nosso)
O artigo 7º da Lei nº 2.347/2004, mencionado no requerimento, também
indica que “[...] considera-se logradouro público, as ruas, avenidas, travessas,
passagens, vias de pedestre, vielas, rotatórias, passarelas, praças, parques,
alamedas, largos, becos, ladeiras, viadutos, pontes, túneis, estradas ou caminho
de uso público.” Sendo assim, a lei municipal também menciona que
denominam-se Logradouro Público, apenas espaços que servem para
a
finalidade de movimentação de pessoas e/ou veículos.
A Ciclovia Municipal Rural de que trata o Projeto de Lei nº 193/2023
localiza-se ao longo da Estrada Municipal Azelino Dala Costa. Trata-se de um
trecho com destinação clara e específica de
“trânsito ou paragem de veículos
”
(mesmo sendo não motorizadas, as bicicletas para as quais se destinam a
ciclovia, são consideradas veículos), também se encaixando na definição de 1 Disponível em: http://www.enciclopedia-juridica.com/pt/d/logradouro-p%C3%9Ablico/logradouro￾p%C3%9Ablico.htm 1
Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/7AF1-EADE-357D-87B4 e informe o código 7AF1-EADE-357D-87B4
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“estrada ou caminho de uso público”, sendo esta definição dada à luz da Lei nº
2.347/2004. Portanto, sendo a ciclovia um local com a finalidade d
e
movimentação de pessoas e/ou veículos, é denominada Logradouro Público
.
Sendo as informações para o momento, subscrevo.
Gilmar Tumelero
Presidente do COPLAN
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