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materia nº 1/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-01-16
EmentaInstitui o “Diploma Amigo dos Animais” e dá outras providências.
native_id263

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-28 Aprovado — Resolução nº 1, de 28 de maio de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7149, de 30 de maio de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1516, de 30 de maio de 2018.
2018-05-28 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-05-25 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-05-18 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-03-15 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-03-08 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Finanças e Orçamento para análise e emissão de parecer.
2018-03-02 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2018-02-08 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-01-16 Leitura em plenário — Encaminhado para leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

~tÍHuud/e/~tfe,§J~eq/iam'ft 
Exmo. Sr. 
Joecir Bernardi 
Estado do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O Vereador FABRICIO PREIS DE MELLO (PSD), no uso de suas 
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o 
seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº Oi /2018 
Súmula: Institui o Título "Diploma 
Amigo dos Animais" e dá outras 
providências. 
Art. 1°. Fica instituído o Título "Diploma Amigo dos Animais'', que será 
concedido a pessoas físicas ou jurídicas que, comprovadamente, tenham 
contribuído para a defesa, a saúde e melhoria da qualidade de vida dos animais. 
§1º Por defesa, saúde, e melhoria da qualidade de vida dos animais, 
entendem-se ações como: castração, adoção, recolhimento das ruas e colocação 
em locais apropriados, entre outros cuidados aos animais. 
§2° Para a concessão do "Diploma Amigo dos Animais", é necessano à 
contribuição para a defesa, a saúde e a melhoria de qualidade de vida de no 
mínimo 1 O (dez) animais. 
Art. 2°. Para a concessão da honraria instituída por esta Lei, deverão ser 
observadas as seguintes regras: 
1 - dar-se-á a tramitação a somente (03) três proposições de cada 
vereador, por legislatura; 
li - a proposição deverá estar acompanhada de justificativa escrita, 
documentação, fotos, currículo e/ou elementos que possam evidenciar o mérito da 
pessoa homenageada, além de conter o apoio da maioria dos vereadores; 
Ili - na sessão de votação, o autor do projeto de intitulação fará o uso da 
palavra para justificar o mérito da pessoa homenageada. 
Art. 3º. A honraria a ser outorgada pelo Poder Legislativo do Município de 
Pato Branco será intransferível e irreversível, sendo somente concedida, depois de 
comprovados os méritos das pessoas indicadas a recebê-la. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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~~~~f/lah91Ufftt» Estado do Paraná 
Art. 4°. Aprovada a propos1çao, a Mesa providenciará a entrega do 
Diploma na Sede do Poder Legislativo Municipal em sessão ordinária, ou em outro 
local a ser designado, determinando-se a expedição de convites individuais às 
autoridades civis, militares e eclesiásticas. 
Art. 5°. O autor da proposição será considerado o orador oficial da Câmara 
Municipal durante a sessão de entrega da honraria. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 16 de janeiro de 2018. 
PROPONENTE: 
r;I) 
~~ '??cro ,,~~) ~~e rJJ ~o 1~~ Vereador - PSD 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
&âmtucv~udátY9'1aitY91UYU'# Estado do Paraná 
Justificativa 
Sabemos que em nosso Município, muitas pessoas e ONGs, se dedicam 
diariamente a causa animal, fazem o resgate, prestam os primeiros socorros, 
ajudam no processo de adoção e até mesmo pagam do próprio bolso custeias com 
veterinários e medicamentos. 
Este belo trabalho voluntário, merece ser reconhecido pela Câmara 
Municipal e toda população de Pato Branco, pois estas pessoas fazem do amor 
aos animais uma missão de vida. 
Muitas vezes, estas pessoas abdicam de raros momentos de folga e até 
mesmo do tempo e dinheiro que não tem, para cuidar dos animais, muitas são 
pessoas anônimas que de alguma forma ajudam e contribuem de forma voluntária 
pela causa animal. 
Em conversa com uma protetora, a mesma afirmou que muitas pessoas 
tem preconceito com animais velhos, sem raça definida e de gênero fêmea, pois as 
pessoas só querem animais saudáveis, peludinhos e de porte pequeno, e de 
preferência de gênero macho, e isso contribuí para o abandono e a não adoção 
dos animais que mais necessitam de um lar, segundo ela, "ser protetor ou 
protetora, todo mundo pode, não tem isso de não ter dinheiro ... é preciso ter boa 
vontade, amor e solidariedade. Até mesmo você sair de casa levando ração já é 
um ato de amor, de carinho, de proteger, de cuidar, pois você pode ajudar algum 
animalzinho que está a muitos dias sem comer, cada pessoa precisa fazer a sua 
parte, seja tirar foto, buscar carona, tentar ajudar nos custos, ligar para o socorro 
acompanhar, todo mundo pode ser um pouco de protetor, pois para quem gosta, 
não há limitações". 
Diante do exposto, este signatário conta com o apoio dos nobres pares 
para aprovação desta Lei. 
<f~:~sr:~\µ Vereador - PSD 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
( 
rt~~át:Y/?~/B~ falado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de ~~ t~ c,.:;0 9 , e- .1\zo1R. ~ 
Pato Branco, cvs(oz(Z()1R 
~~~~~~~~ Presiden e 
Rua Araribóia, 491 - Fone: {46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARDI 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Súmula: Requerem seja oficiado o Conselho 
Municipal de Proteção aos Animais 
COMPATO para que se manifeste acerca dos 
Projetos de Lei nº.:10/2018, 11/2018, 17/2018 e 
Projeto de Resolução nº. 01/2018. 
Os vereadores infra-assinados, Rodrigo José Correia - PSC, Carlinho 
Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardet - PSDB, Moacir Gregolin -
MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, membros da Comissão de Justiça e 
Redação no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado o 
Conselho Municipal de Proteção aos Animais - COMPATO (Rua Udio Oltramari nº. 
1796, Bairro Fraron), na pessoa da senhora Tatiana Trevisan - Presidente do 
Conselho, para que se manifeste acerca dos Projetos de Lei nº. 10/2018, 11/2018, 
17/2018 e Projeto de Resolução nº. 01/2018. 
A referida manifestação é de suma importância para posteriormente 
juntamente com a Comissão de Justiça e Redação exarar os pareceres de tais 
matérias. 
Carlinho 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 22 de fevereiro de 2018. 
BM&'~ e AN·\ll·. º 
Rodrigo J é Correia - PSC 
Membro Relator 
Membro 
Moaci Ronalce Moacir D 
Membro 
RGR 4212018 
Rua Ararlgbóia. 491 Fone: (46) 3224·2243 85.501·262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br- sile: www.camarapafobranco.com.br 
=-f 
o <;; ~ -;; o 
n 
g_, ~ o ~ ~ ij j", F' 
\;;\ 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA - PSC 
Excelentlssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Súmula: Requerem seja oficiada a Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente para que se 
manifeste acerca dos Projetos de Lei 
nº.:10/2018, 11/2018, 17/2018 e Projeto de 
Resolução nº. 01 /2018. 
Os vereadores infra-assinados, Rodrigo José Correia - PSC, Carlinho 
Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardet - PSDB, Moacir Gregolin -
MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, membros da Comissão de Justiça e 
Redação no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiada a 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente para que se manifeste acerca dos Projetos de 
Lei nº. 10/2018, 11/2018, 17/2018 e Projeto de Resolução nº. 01/2018. 
A referida manifestação é de suma importância para posteriormente 
juntamente com a Comissão de Justiça e Redação exarar os pareceres de tais 
matérias. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 22 de fevereiro de 2018. 
Carlinho Anton 
Membro 
~t~~o:o Rodrigo Jo7correia - PSC 
Membro Relator 
Marines Boff rh 
Membro 
Ronalce Moacir Dalc PP 
Membro 
RGR 4112018 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
~~Jk~drYg;~f$~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2018 
Autor: Fabricio Preos de Mello - PSD 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Súmula: Institui o Titulo "Diploma Amigos dos Animais" e dá outras 
providências. 
RELATÓRIO 
Através do Projeto em análise, o vereador proponente Fabricio Preis de Mellq,-
PSD, busca instituir o titulo "Diploma Amigo dos Animais", estipulando ainda ~s g, 
condições para a concessão do mencionado diploma. o 
o 
""' 
~ i" 
~ 
ij 
ANÁLISE : 
Trata-se de uma iniciativa onde o edil busca prestigiar as pessoas q~ ~ comprovadamente tenham contribuído para a defesa, a saúde e melhoria da qualida!e ! 
de vida dos animais. ~ ~ 
Em seu parágrafo segundo do ar!. 1°, estabelece que para a pessoa fazer jus~-
diploma, faz-se necessário a contribuição para a defesa, a saúde e a melhoria ~ ..... 
qualidade de vida de no mínimo 10 (dez) animais. ~ 
O projeto estabelece que cada vereador poderá apresentar até 03 (três) 
proposições por mandato. 
Entendemos que trata-se de mais uma honraria nesta casa de leis, onde apesar 
de vermos isso com preocupação, enaltecemos que do ponto de vista e ótica de justiça 
e redação não há impedimento a sua tramitação. 
Não ficou comprovado no projeto como se dará o controle e comprovação de 
que a pessoa homenageada efetivamente realizou a contribuição para a defesa, a 
saúde e a melhoria da qualidade de vida de no mínimo 10 (dez) animais, assim 
incumbimos o proponente para que por ocasião do debate e deliberação da matéria 
apresente tais esclarecimentos. 
( 
~~flk,,'jl'~~~) Estado do Panmá 
VOTO DO RELATOR 
Considerando a análise anteriormente exposta, opinarei favoravelmente a 
tramitação e aprovação do presente projeto de lei, pois do ponto de vista e ótica de 
justiça e redação não existe óbices a sua implantação. 
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar 
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 28 de fevereiro de 2018. 
'""'-':Y"7 Polazzo - PROS 
Relator 
~~PSC 
Mm;, Doloh;.,om _t 
Membro 
~~.~ Presidente 
rn - MDB 
2 
@1mn~vll~,,t~!P~$~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de ~Jl\~H~o u e 01 /zn1Q. 
Pato Branco, 02J.03/zarR-
~n- w? . ' ' \~ F~io Preis ~MeTh~ -~ Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br 
1 
falmlo 1\11 P:irnn" 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Resolução nº 0112018 
SÚMULA: Institui o Título "Diploma Amigo dos Animais" e dá outras 
providências. 
Autor: Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD 
Pretende o autor do projeto de resolução em tela, o vereador 
Fabricio Preis de Mello - PSD, através desta proposição, instituir o Título 
"Diploma Amigo dos Animais" e dá outras providências. 
A intenção do legislador, conforme justificativa é, que em nosso 
Município, muitas pessoas e ONGs, se dedicam diariamente a causa animal, 
fazem resgate, prestam os primeiros socorros, ajudam no processo de adoção 
e até mesmo pagam do próprio bolso custeias com veterinários e 
medicamentos. 
Este belo trabalho voluntário, merece ser reconhecido pela 
Câmara Municipal e toda a população de Pato Branco, pois estas pessoas 
fazem do amor aos animais uma missão de vida. 
Considerando que a matéria tem 
encontrar-se amparada legalmente optamos 
FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 05 de março de 2018. 
Moa 
Presidente 
interesse público e por 
por exarar PARECER 
Rua Arariboia, 491 -Centro- Fone: (46) 3272-1500 -85501-262 - Palo Branco - Paraná 
e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br- sile: www.camarapatobranco.com.br li r, ' 
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~~/Jlan~/PalrY/B~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de B!l.As:Q 11<{.)0 oJ$ .1. l7olS. 
Pato Branco, 012 lo6 l7Ql\5' 
José Gilson 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
"">ôlll( . , 
• 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 08 (oito) dias do mês de março do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da Comissão 
de Pollticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello 
(Presidente) e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta 
comissão e o assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O 
Presidente da Comissão de Pollticas Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião 
cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Resolucão Nº 01/2018, 
"Institui o Diploma Amigo dos Animais e dá outras providências", de relatoria do vereador Vilmar 
Maccari, os membros da comissão em sua totalidade, deliberaram pelo parecer favorável a 
tramitação do referido projeto. O Projeto de Lei Nº 08/2018, que autoriza o Poder Executivo a 
inscrever nos carnês de pagamento de IPTU de Pato Branco a frase "Maltratar e Abandonar Animais 
é Crime! Lei Federal nº 9.605/98", de relatoria do vereador Vilmar Maccari a comissão exarou 
parecer favorável a normal tramitação. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata 
que após lida e aprovada foi assinada pelos de competência. 
Mo~n ~~~oli 
Vilmar Maccari 
Membro 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
Pato Branco, 08 de março de 2018. 
Presidente 
} l (J t_l-"--P ~ifüa'{;;- ~"vo Lalljlp 
Assessor Parlamentar 
Palo Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
~duuu(,"t///la,H4:C~ddfY ~h ~'lanCO' Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Resolução n!! 01/2018 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para 
analisar e emitir parecer ao Projeto de Resolução nºl/2018, de 16 de janeiro 
de 2018 - Institui o Título "Diploma Amigo dos Animais" e dá outras 
providências. 
O autor em sua justificativa pretende que em nosso Município, muitas 
pessoas e ONGs, que se dedicam diariamente a causa animal, fazem resgate, 
prestam os primeiros socorros, ajudam no processo de adoção e até mesmo 
pagam do próprio bolso custeias com veterinários e medicamentos. 
~7 
~~ 
o 'E' Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o § ,~ 
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma :O;'~ 
ilegalidade. Após análise, emitimos 
presente ao Projeto de Lei. 
H 
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do ~ f? 
t. t1 
rn 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 14 de março de 2018. 
Marco Antv111U\:,..u1.1u Pozza 
( 
José 
( 
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mal!: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
[!J!i'ii@ 
Exmo. Sr. 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, as seguintes 
EMENDAS ao Projeto de Resolução nº01/2018, que institui o Título "Diploma Amigo dos 
Animais" e dá outras providências. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: 
Modifica a Súmula do Projeto de Resolução nº 01/2018, passando a vigorar com o seguinte 
teor: 
~ 
o 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: [ 
o 
Modifica a redação do art. 1° do Projeto de Resolução nº 01/2018, passando a vigorar com ~ 
seguinte teor: ?.:. 
·'l 
"Art. 1° Fica instituído o "Diploma Amigo dos Animais", que será concedido às ~ pessoas físicas ou jurídicas que contribuem para a defesa, saúde e melhoria da qualidade ~ .. 
de vida dos animais". t- ~ ::B 
EMENDA MODIFICATIVA N° 3: 
APrOVA~O Data J~ O) / lo 
Assinatura ~ Ci\t,IARl.l.IU:HCIPAL · O BRANCO ~ 
Modifica a redação do §1 º do art. 1 º do Projeto de Resolução nº 01/2018, passando a ~ vigorar com o seguinte teor: ,..... 
"§ 1 º Por defesa, saúde e melhoria da qualidade de vida dos animais, 
entendem-se ações que viabilizem a: castração, medicação, adoção, recolhimento das ruas 
e colocação em locais apropriados cuidados aos animais". 
PROVA~O Data 13 t C) t .1.ol 
EMENDA SUPRESSIVA Nº 4: 
Assinatura ® 
CÁ),IARI. UlllC PA L. i< O BRAt:CO 
Suprime na íntegra o disposto contido no §2º do art. 1 º do Projeto de Resolução nº01 /2018. 
APROVADO 
Data J8 t t:iS 1.l.9\i 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 5: Assinatura =~:ft-::7:"'."'."::-:: CÀJ,IARA l.~~C~ · P BRAt{CO 
Modifica a redação do Inciso 1 do art. 2º do Projeto de Resolução nº01/2018, passando a 
vigorar com o seguinte teor: 
lrf.1i~'i 
ro!~ Rua Arariboia 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: \W1W.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
"I - a proposição deverá ser apresentada subscrita por, pelo menos, 1/3 (um 
terço) dos vereadore . APROVAOO- ·. e:-
ºª'ª J.8 , ar ,JotX ! 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 6: ~~~"i~~J.~r ii _i;f'.t .. l(r:~~-'-'' : 
Modifica a redação do Inciso li do art. 2º do Projeto de Resolução nº 01/2018, passando a 
vigorar com o seguinte teor: 
"li - a proposição deverá estar acompanhada de justificativa escrita que 
possa evidenciar o mérito da pessoa homenageada". 
APROVADO--, 
Data .28 10( 11>1~ 
EMENDA SUPRESSIVA Nº 7: Assinatura __ iJ\----
c.\l~ !:.!:.:~~q_~~ 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 8: 
Modifica a redação do art. 6º do Projeto de Resolução nº 01/2018, passando a vigorar com o 
seguinte teor: 
"Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação." 
Pato Branco, 23 de maio de 2018. 
'./' /. 
[!]1,'.wm 
P,ff!k~·f 
mt~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 28 DE MAIO DE 2018 
Institui o "Diploma Amigo dos Animais" e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1° Fica instituído o "Diploma Amigo dos Animais", que será concedido às 
pessoas físicas ou jurídicas que contribuem para a defesa, saúde e melhoria da qualidade de 
vida dos animais. 
Parágrafo único. Por defesa, saúde e melhoria da qualidade de vida dos animais, 
entendem-se ações que viabilizem a: castração, medicação, adoção, recolhimento das ruas e 
colocação em locais apropriados, entre outros cuidados aos animais. 
Art. 2° Para a concessão da honraria, instituída por esta Resolução, deverão ser 
observadas as seguintes regras: 
1 - a proposição deverá ser apresentada subscrita por, pelo menos, 1 /3 (um 
terço) dos vereadores; 
li - a proposição deverá estar acompanhada de justificativa escrita que possa 
evidenciar o mérito do homenageado; 
Ili - na sessão de votação, o autor do projeto de intitulação fará o uso da palavra 
para justificar o mérito do homenageado. 
Art. 3° Aprovada a proposição, a Mesa providenciará a entrega do Diploma na 
sede do Poder Legislativo Municipal em sessão ordinária, ou em outro local a ser designado, 
determinando-se a expedição de convites individuais às autoridades civis, militares e 
eclesiásticas. 
Art. 4° O autor da proposição será considerado o orador oficial da Câmara 
Municipal durante a sessão de entrega da honraria. 
Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 28 de maio de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: \WIW.camarapatobranco.com.br 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
Publicações Leg • ais 
Caderno lnte rante da Edi ão n• 7149 Pato Branco, 30 de maio de 2018 
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar públfco as Informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, Instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos. 
(COAI. DE lOTlAUL"fTO 
oq., L~ ter~. O'~ to Att\Vo i• &n4'.U <~ cxh::» • CoeNu ,_. Cotcnl 
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lOTU..'l..LNTO fOMA.'iTE (J~ -MI. lrxra N º"' t.J H .o3S.U4_.'CI001·1S . ITAO.A u.n f()t.JJ.. ITT•Jv:1•1 po1 CA k"1t.A.P.>Z.~.A!<ltiJ'A.'ITT,e't~ctr4CPf J02S5JLOtH7 
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v- ô~.l'!C".1&12S .. .Sl01t1oçA:J Hte_ ~J...~n;>At~cbu'ç•Te!,,ltf\.l'~ 
~eúfo.ccn t1rn«W~tlM..1.,U 'V•}' .. ~u-_.161l"Õ.fltUOJoe<tC"1.. 
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e. loc&'.s p,.i~ e!'• C':.~~sQi:!Jb r.s ~ 
J..'\. 21 Pn • eooxut.» t a ~TI. re.!l:;'.!i f« na Ru;.l:ç-1>. t r_.b .. ~wn!11 n;..Lll1,..;-n: 
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f'o!ttl._;;~~~eouubcr!l'.Va.ou __ .,~~bnl Mfi.f Ç!A!> tt'llr--l-~>M I 
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m ... IO U A:lln'Oce-.1'U n M. 1t.• u co.i._.roet run•çhu:1ui."JÇ011 ll"'UJ.l>H r CO'lU U,::.l.;M.lJ tl..'i:SO 02S6Qot111 1 • JQ'. 
C'llno .n.n ~ 
l'a C. ~1o~~...._,,...,,n •"J l(ft ,... 1ol.•o;. ..... ,.-...,._ • ._.,._ 
~---·~ OfuA ~•""'..., ºCllfo~ ..... c .u ~r,o-....-.~..- .. ...,_,.~.._~ ... r.Jt~•,.-_.~ ... a-cl4.-•s.A.tl•-•1;;.s 
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AVISO DE NOVA DATA DE LICITAÇÃO 
PREGÃO ELETRÔNICO · EDITAL N' 35/2018 
O Mun'cip!o de Chop".nz)nh<>'PR loma püb: eo para conhecimenlo dos 
Interessados, que foi ALTERADA para o cfa 14 de )<Jnho de 2018 a data 
da C"<i1açJo sob a moda:Jdade Pregão, toem• Ele!tõn:u, Ed:tal n• 
35/2018, tendo como Qble!o: Aqtisiç<lo de \•elcu!o fpo micro·6nibus 
adaplado e vek.tto leYe para a Secretaria de Assistência Social Valor 
mbímo: R$ 303290,00. O mofo-o da a~eração da data foi p<oblemas 
tkn!cos na lns•rção do Eótal no Poeta! COMPRASNET dentto dos 
p<azos exig:dos pela p!.ltatocma. O Edital eneon!ta-se à ó5poslç.lo dos 
1n!eressados no Ptéó:o da Prefei:Ura da Chop'.nzinho.PR, OMsão de 
Uei~ões e Conltatos, Rua Miguel Procóp'o Kurpel, n• 3.811 -
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e "wN.comora1net oov.b! • lntocmaçóes ~lo telefone: (46) 3242-S614. 
Chop'.ruinho-PR, 28 ele ma:o de 2.018. 
/.Jvaro Dinis Cenl Sco'.a10 
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1.001_60. l rtt.b) 02 ~ Lor.:.i.l: Ccm;r.ii!d: 6: S!o Mi&.:.cl a ~ ~..:>: 
Pni:ocr..:Jç.Io Poli6..16..ii cm coliii nnt. c:utas!o: VJJ,O (OO\'KCUOS mwos), ctj~ 
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05.01 :J..007.Jl9039ll90J9QSOOOOOO (76~ corui~ no O<{umn:O 201 a. PRAZO DE EXECUÇÃO: O pu.1.0 p.in de u.ccuçlo dos un~os on con1rt1idoi 
urllodl• 11/l.W20131 11/IO/l019. 
PRAZO DE VIGEl\CIA: 17 (dcmsc:t) mcs<S. 
DATA DA ASSINATURA: 2Sdtmwde 2011. 
M.updrlnha,, 29 de nuJo de 2011. 
PUBLIQUE-SE 
DIVISÃO CO~"TllATOS E CONVL...-1os 
AVISO DEUOTAÇÃO 
(Ldn' l.666.'9), ut. 2 1, Ld 10.5bl/2<>ll) 
UOTAÇÃO CO~I flTh".S E.XQUSl\'OS E CO~I R.ESEJ\VA DE COTA DE Att 
2Sll (VP.ffi: E CINCO POR CENTO) PARA MJCROE.\IPRESA, MICJ>.OE.\IPRE· 
ENDEOOR INDIVIDUAL E E.\IPiU:SA DE PEQUE>"O PORn, CO~'FORME 
P;u;vJSAO NO ARTICO ~DA W CO~IPl..E.\IDITAR 12Jl2(Q6. 
PROCESSO N' 72/2018 
Mod>c-dldt dc JkiUçl<k l'aEGÃO P='CIALN· W21JIS 
o~'"~ dt P.Jnw. EsUdo do l'u»ú. ""'-' rjlü:o..,. Jn:er°"""" <r" rulí· 
u.ri pro.::cu.> de lü.tçli.'\ <OC'l'->rrr..c cspecif.(l\õa Jote «:rll.rDt CLS c.ood.!<~ fu::& . 
du r<> &ilul t ><w "'°"" W>do a L'<it1çlodo tlpo "MTh"OR PREÇO POR rIDI' 
DATA E llOAARJO D.\ UOTAÇÃO: S lo dJa ~W201&; 
C-.'DEREÇO: s..l• ú Uci~ d.l P<cfci!Un Mur.iq,.1. A"Clm!Jnlli, 521 - C.o￾ltt\ Pilmu- Puan.I. 
MODAUDADI' PREGÃO PRESEXC\AL 
TIPODE)llLGAMENTO:MfNORPREÇOPORITEM 
03JETO. ~iç'lo & tlnc:ros ümm!ÍcioJ d& mtn:oda CSC'oW pua .i!mdcr u c.c￾ceWd&da dos L'unos mt.lricuhdos oo cru!r» WJ.c.b!. funduncn~ õOOllJ do nm· 
I'' tf.\. conl>rm< op«illaç.)<s ú>Cli> "'cJhl 
DAT OAARIODOnOTOCOLOOOSENVEl.OPESW OOdo di1J ~'ll6/2íl &; 
Loa1 p.u-.a. fn>'.o.."1l.!o. icl.-.rrn&çõcs e 00:.cnçio do irutrwr.cn:O corn'tla!ório e uus 
a.naos:Sccrrtuia M.1JL'cip.ll ck ~ -Av.On'tllndil.n• Sll -ccn￾ln>-Nnw - P~tclc!ou (46) 326J.70)J-S?.<: ,..,....,f'T"9·"'9W.bt. 
PWN.s, 25.'0;,12011. 
~"' M.uu Uso>ld 
Pttgoelu. 
Dcctctol.li'0/2017 
AVISO DE EDITAL 
PRl:G.i.O l'.Ltll!Ó~ CO :.~ t»!VNJl - PMR 
U CITAÇÁO EXCWS/VA PARA >t/CRIJEJJ/'RES.-4, 
11/CROD/PREE;\"DE/JOR J,\"D/1701.fil E t:JIPRES.< DE l'CQUEh"O 
FORTE, NOS TERJIOSDOINr:tSO I, DOARn G011, fü LC /l1/10l'A 
MOD • .\l.IDADE:f'r<P>~G>""rr<n>tJX'\"<>. 
OBJETO: Co~> d: <C"p(Ul ~ f(lfft'(im:n:o e ~~d: frrtttr e 
~in. 
RECE.Bl~t UiTO DAS PROPOSTAS: a Nlljr d.µ llJO roas V dJJ 10 4'; 
~ 
rlRML'lO DO RCCEBBIL,"TO: Al' b Ol·JQ mm cb sH ll de jlrffi sk 
.l!ill. 
ABERTIJRA DAS PROPOSTAS: a;4\:lONmcNdQ ll d:ttrlpO! 2911 
L'1CID DASESS.(O DE DISPllTA DE PREÇOS: 14 11004ldiJ Jl cS:jmM 
Jl.:.lm, 
AQUJSIÇ o DO EDITAL: o E.Wl' - '"'""" podem ser~"' 
Prt-!"cinn Moó:~ ro eni:r(\"O Rm<Jer:OO VJJP.1,. ~90 , CcrlJo, Fooe ("6) 
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L\TOR'IAÇÕES: ln!~ e csdmdm:ttos :\Ji."'hruts,. ru cakrt<Ço e kkf~a..."inuciu.h 
Rcn>SC<I\ ... 29 & cujo & 201 s. LUANA 1''11UG 
Pft't".dr-.a 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
CÂl\IARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 28 DE MAIO DE 2018 
Institui o "Diploma Amigo dos Animais" e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1 º Fica instituído o "Diploma Amigo dos Animais'', que será 
concedido às pessoas tisicas ou jurídicas que contribuem para a 
defesa, saúde e melhoria da qualidade de vida dos animais. 
Parágrafo único. Por defesa, saúde e melhoria da qualidade de vida 
dos animais, entendem-se ações que viabilizem a: castração, 
medicação, adoção, recolhimento das rnas e colocação em locais 
apropriados, entre outros cuidados aos animais. 
Art. 2º Para a concessão da honraria, instituída por esta Resolução, 
deverão ser observadas as seguintes regras: 
I - a proposição deverá ser apresentada subscrita por, pelo menos, 1/3 
(um terço) dos vereadores; 
II - a proposição deverá estar acompanhada de justificativa escrita que 
possa evidenciar o mérito do homenageado; 
III - na sessão de votação, o autor do projeto de intitulação fará o uso 
da palavra para justificar o mérito do homenageado. 
Art. 3° Aprovada a proposição, a Mesa providenciará a entrega do 
Diploma na sede do Poder Legislativo Municipal em sessão ordinária, 
ou em outro local a ser designado, determinando-se a expedição de 
convites individuais às autoridades civis, militares e eclesiásticas. 
Art. 4º O autor da proposição será considerado o orador oficial da 
Câmara Municipal durante a sessão de entrega da honraria. 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado 
do Paraná, aos 28 de maio de 2018. 
JOECJR BERNARIJJ 
Presidente 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código ldentificador:2F5AD985 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 30/05/2018. Edição 1516 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
Estado do Paraná 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2018 
RECEBIDO EM: 16 de janeiro de 2018. 
SÚMULA: Institui o "Diploma Amigo dos Animais" e dá outras providências. 
(assistência aos animais, defesa, saúde, melhoria na qualidade de vida, castração, adoção, 
recolhimento das ruas e colocação em locais apropriados) 
AUTOR: Fabricio Preis de Mello - PSD 
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de fevereiro de 2018 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 8 de fevereiro de 2018 
RELATOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS EM: 2 de março de 2018 
RELATOR: Vil mar Maccari - PDT 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 8 de março de 2018 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de maio de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 28 de maio de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com 
emendas. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Resolução nº 1, de 28 de maio de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7149, de 30 
de maio de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1516, de 30 
de maio de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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