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Exmo. Sr.
Joecir Bernardi
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador FABRICIO PREIS DE MELLO (PSD), no uso de suas
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o
seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº Oi /2018
Súmula: Institui o Título "Diploma
Amigo dos Animais" e dá outras
providências.
Art. 1°. Fica instituído o Título "Diploma Amigo dos Animais'', que será
concedido a pessoas físicas ou jurídicas que, comprovadamente, tenham
contribuído para a defesa, a saúde e melhoria da qualidade de vida dos animais.
§1º Por defesa, saúde, e melhoria da qualidade de vida dos animais,
entendem-se ações como: castração, adoção, recolhimento das ruas e colocação
em locais apropriados, entre outros cuidados aos animais.
§2° Para a concessão do "Diploma Amigo dos Animais", é necessano à
contribuição para a defesa, a saúde e a melhoria de qualidade de vida de no
mínimo 1 O (dez) animais.
Art. 2°. Para a concessão da honraria instituída por esta Lei, deverão ser
observadas as seguintes regras:
1 - dar-se-á a tramitação a somente (03) três proposições de cada
vereador, por legislatura;
li - a proposição deverá estar acompanhada de justificativa escrita,
documentação, fotos, currículo e/ou elementos que possam evidenciar o mérito da
pessoa homenageada, além de conter o apoio da maioria dos vereadores;
Ili - na sessão de votação, o autor do projeto de intitulação fará o uso da
palavra para justificar o mérito da pessoa homenageada.
Art. 3º. A honraria a ser outorgada pelo Poder Legislativo do Município de
Pato Branco será intransferível e irreversível, sendo somente concedida, depois de
comprovados os méritos das pessoas indicadas a recebê-la.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Art. 4°. Aprovada a propos1çao, a Mesa providenciará a entrega do
Diploma na Sede do Poder Legislativo Municipal em sessão ordinária, ou em outro
local a ser designado, determinando-se a expedição de convites individuais às
autoridades civis, militares e eclesiásticas.
Art. 5°. O autor da proposição será considerado o orador oficial da Câmara
Municipal durante a sessão de entrega da honraria.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 16 de janeiro de 2018.
PROPONENTE:
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~~ '??cro ,,~~) ~~e rJJ ~o 1~~ Vereador - PSD
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e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Justificativa
Sabemos que em nosso Município, muitas pessoas e ONGs, se dedicam
diariamente a causa animal, fazem o resgate, prestam os primeiros socorros,
ajudam no processo de adoção e até mesmo pagam do próprio bolso custeias com
veterinários e medicamentos.
Este belo trabalho voluntário, merece ser reconhecido pela Câmara
Municipal e toda população de Pato Branco, pois estas pessoas fazem do amor
aos animais uma missão de vida.
Muitas vezes, estas pessoas abdicam de raros momentos de folga e até
mesmo do tempo e dinheiro que não tem, para cuidar dos animais, muitas são
pessoas anônimas que de alguma forma ajudam e contribuem de forma voluntária
pela causa animal.
Em conversa com uma protetora, a mesma afirmou que muitas pessoas
tem preconceito com animais velhos, sem raça definida e de gênero fêmea, pois as
pessoas só querem animais saudáveis, peludinhos e de porte pequeno, e de
preferência de gênero macho, e isso contribuí para o abandono e a não adoção
dos animais que mais necessitam de um lar, segundo ela, "ser protetor ou
protetora, todo mundo pode, não tem isso de não ter dinheiro ... é preciso ter boa
vontade, amor e solidariedade. Até mesmo você sair de casa levando ração já é
um ato de amor, de carinho, de proteger, de cuidar, pois você pode ajudar algum
animalzinho que está a muitos dias sem comer, cada pessoa precisa fazer a sua
parte, seja tirar foto, buscar carona, tentar ajudar nos custos, ligar para o socorro
acompanhar, todo mundo pode ser um pouco de protetor, pois para quem gosta,
não há limitações".
Diante do exposto, este signatário conta com o apoio dos nobres pares
para aprovação desta Lei.
<f~:~sr:~\µ Vereador - PSD
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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rt~~át:Y/?~/B~ falado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de ~~ t~ c,.:;0 9 , e- .1\zo1R. ~
Pato Branco, cvs(oz(Z()1R
~~~~~~~~ Presiden e
Rua Araribóia, 491 - Fone: {46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Súmula: Requerem seja oficiado o Conselho
Municipal de Proteção aos Animais
COMPATO para que se manifeste acerca dos
Projetos de Lei nº.:10/2018, 11/2018, 17/2018 e
Projeto de Resolução nº. 01/2018.
Os vereadores infra-assinados, Rodrigo José Correia - PSC, Carlinho
Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardet - PSDB, Moacir Gregolin -
MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, membros da Comissão de Justiça e
Redação no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado o
Conselho Municipal de Proteção aos Animais - COMPATO (Rua Udio Oltramari nº.
1796, Bairro Fraron), na pessoa da senhora Tatiana Trevisan - Presidente do
Conselho, para que se manifeste acerca dos Projetos de Lei nº. 10/2018, 11/2018,
17/2018 e Projeto de Resolução nº. 01/2018.
A referida manifestação é de suma importância para posteriormente
juntamente com a Comissão de Justiça e Redação exarar os pareceres de tais
matérias.
Carlinho
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 22 de fevereiro de 2018.
BM&'~ e AN·\ll·. º
Rodrigo J é Correia - PSC
Membro Relator
Membro
Moaci Ronalce Moacir D
Membro
RGR 4212018
Rua Ararlgbóia. 491 Fone: (46) 3224·2243 85.501·262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br- sile: www.camarapafobranco.com.br
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GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA - PSC
Excelentlssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Súmula: Requerem seja oficiada a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente para que se
manifeste acerca dos Projetos de Lei
nº.:10/2018, 11/2018, 17/2018 e Projeto de
Resolução nº. 01 /2018.
Os vereadores infra-assinados, Rodrigo José Correia - PSC, Carlinho
Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardet - PSDB, Moacir Gregolin -
MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, membros da Comissão de Justiça e
Redação no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiada a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente para que se manifeste acerca dos Projetos de
Lei nº. 10/2018, 11/2018, 17/2018 e Projeto de Resolução nº. 01/2018.
A referida manifestação é de suma importância para posteriormente
juntamente com a Comissão de Justiça e Redação exarar os pareceres de tais
matérias.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 22 de fevereiro de 2018.
Carlinho Anton
Membro
~t~~o:o Rodrigo Jo7correia - PSC
Membro Relator
Marines Boff rh
Membro
Ronalce Moacir Dalc PP
Membro
RGR 4112018
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
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~~Jk~drYg;~f$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2018
Autor: Fabricio Preos de Mello - PSD
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Súmula: Institui o Titulo "Diploma Amigos dos Animais" e dá outras
providências.
RELATÓRIO
Através do Projeto em análise, o vereador proponente Fabricio Preis de Mellq,-
PSD, busca instituir o titulo "Diploma Amigo dos Animais", estipulando ainda ~s g,
condições para a concessão do mencionado diploma. o
o
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~ i"
~
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ANÁLISE :
Trata-se de uma iniciativa onde o edil busca prestigiar as pessoas q~ ~ comprovadamente tenham contribuído para a defesa, a saúde e melhoria da qualida!e !
de vida dos animais. ~ ~
Em seu parágrafo segundo do ar!. 1°, estabelece que para a pessoa fazer jus~-
diploma, faz-se necessário a contribuição para a defesa, a saúde e a melhoria ~ .....
qualidade de vida de no mínimo 10 (dez) animais. ~
O projeto estabelece que cada vereador poderá apresentar até 03 (três)
proposições por mandato.
Entendemos que trata-se de mais uma honraria nesta casa de leis, onde apesar
de vermos isso com preocupação, enaltecemos que do ponto de vista e ótica de justiça
e redação não há impedimento a sua tramitação.
Não ficou comprovado no projeto como se dará o controle e comprovação de
que a pessoa homenageada efetivamente realizou a contribuição para a defesa, a
saúde e a melhoria da qualidade de vida de no mínimo 10 (dez) animais, assim
incumbimos o proponente para que por ocasião do debate e deliberação da matéria
apresente tais esclarecimentos.
(
~~flk,,'jl'~~~) Estado do Panmá
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise anteriormente exposta, opinarei favoravelmente a
tramitação e aprovação do presente projeto de lei, pois do ponto de vista e ótica de
justiça e redação não existe óbices a sua implantação.
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 28 de fevereiro de 2018.
'""'-':Y"7 Polazzo - PROS
Relator
~~PSC
Mm;, Doloh;.,om _t
Membro
~~.~ Presidente
rn - MDB
2
@1mn~vll~,,t~!P~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de ~Jl\~H~o u e 01 /zn1Q.
Pato Branco, 02J.03/zarR-
~n- w? . ' ' \~ F~io Preis ~MeTh~ -~ Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Resolução nº 0112018
SÚMULA: Institui o Título "Diploma Amigo dos Animais" e dá outras
providências.
Autor: Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD
Pretende o autor do projeto de resolução em tela, o vereador
Fabricio Preis de Mello - PSD, através desta proposição, instituir o Título
"Diploma Amigo dos Animais" e dá outras providências.
A intenção do legislador, conforme justificativa é, que em nosso
Município, muitas pessoas e ONGs, se dedicam diariamente a causa animal,
fazem resgate, prestam os primeiros socorros, ajudam no processo de adoção
e até mesmo pagam do próprio bolso custeias com veterinários e
medicamentos.
Este belo trabalho voluntário, merece ser reconhecido pela
Câmara Municipal e toda a população de Pato Branco, pois estas pessoas
fazem do amor aos animais uma missão de vida.
Considerando que a matéria tem
encontrar-se amparada legalmente optamos
FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 05 de março de 2018.
Moa
Presidente
interesse público e por
por exarar PARECER
Rua Arariboia, 491 -Centro- Fone: (46) 3272-1500 -85501-262 - Palo Branco - Paraná
e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br- sile: www.camarapatobranco.com.br li r, '
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de B!l.As:Q 11<{.)0 oJ$ .1. l7olS.
Pato Branco, 012 lo6 l7Ql\5'
José Gilson
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
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•
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 08 (oito) dias do mês de março do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da Comissão
de Pollticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello
(Presidente) e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta
comissão e o assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O
Presidente da Comissão de Pollticas Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião
cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Resolucão Nº 01/2018,
"Institui o Diploma Amigo dos Animais e dá outras providências", de relatoria do vereador Vilmar
Maccari, os membros da comissão em sua totalidade, deliberaram pelo parecer favorável a
tramitação do referido projeto. O Projeto de Lei Nº 08/2018, que autoriza o Poder Executivo a
inscrever nos carnês de pagamento de IPTU de Pato Branco a frase "Maltratar e Abandonar Animais
é Crime! Lei Federal nº 9.605/98", de relatoria do vereador Vilmar Maccari a comissão exarou
parecer favorável a normal tramitação. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata
que após lida e aprovada foi assinada pelos de competência.
Mo~n ~~~oli
Vilmar Maccari
Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262
Pato Branco, 08 de março de 2018.
Presidente
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Assessor Parlamentar
Palo Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Resolução n!! 01/2018
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Resolução nºl/2018, de 16 de janeiro
de 2018 - Institui o Título "Diploma Amigo dos Animais" e dá outras
providências.
O autor em sua justificativa pretende que em nosso Município, muitas
pessoas e ONGs, que se dedicam diariamente a causa animal, fazem resgate,
prestam os primeiros socorros, ajudam no processo de adoção e até mesmo
pagam do próprio bolso custeias com veterinários e medicamentos.
~7
~~
o 'E' Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o § ,~
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma :O;'~
ilegalidade. Após análise, emitimos
presente ao Projeto de Lei.
H
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do ~ f?
t. t1
rn
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 14 de março de 2018.
Marco Antv111U\:,..u1.1u Pozza
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José
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Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mal!: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
[!J!i'ii@
Exmo. Sr.
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, as seguintes
EMENDAS ao Projeto de Resolução nº01/2018, que institui o Título "Diploma Amigo dos
Animais" e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a Súmula do Projeto de Resolução nº 01/2018, passando a vigorar com o seguinte
teor:
~
o
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: [
o
Modifica a redação do art. 1° do Projeto de Resolução nº 01/2018, passando a vigorar com ~
seguinte teor: ?.:.
·'l
"Art. 1° Fica instituído o "Diploma Amigo dos Animais", que será concedido às ~ pessoas físicas ou jurídicas que contribuem para a defesa, saúde e melhoria da qualidade ~ ..
de vida dos animais". t- ~ ::B
EMENDA MODIFICATIVA N° 3:
APrOVA~O Data J~ O) / lo
Assinatura ~ Ci\t,IARl.l.IU:HCIPAL · O BRANCO ~
Modifica a redação do §1 º do art. 1 º do Projeto de Resolução nº 01/2018, passando a ~ vigorar com o seguinte teor: ,.....
"§ 1 º Por defesa, saúde e melhoria da qualidade de vida dos animais,
entendem-se ações que viabilizem a: castração, medicação, adoção, recolhimento das ruas
e colocação em locais apropriados cuidados aos animais".
PROVA~O Data 13 t C) t .1.ol
EMENDA SUPRESSIVA Nº 4:
Assinatura ®
CÁ),IARI. UlllC PA L. i< O BRAt:CO
Suprime na íntegra o disposto contido no §2º do art. 1 º do Projeto de Resolução nº01 /2018.
APROVADO
Data J8 t t:iS 1.l.9\i
EMENDA MODIFICATIVA Nº 5: Assinatura =~:ft-::7:"'."'."::-:: CÀJ,IARA l.~~C~ · P BRAt{CO
Modifica a redação do Inciso 1 do art. 2º do Projeto de Resolução nº01/2018, passando a
vigorar com o seguinte teor:
lrf.1i~'i
ro!~ Rua Arariboia 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: \W1W.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
"I - a proposição deverá ser apresentada subscrita por, pelo menos, 1/3 (um
terço) dos vereadore . APROVAOO- ·. e:-
ºª'ª J.8 , ar ,JotX !
EMENDA MODIFICATIVA Nº 6: ~~~"i~~J.~r ii _i;f'.t .. l(r:~~-'-'' :
Modifica a redação do Inciso li do art. 2º do Projeto de Resolução nº 01/2018, passando a
vigorar com o seguinte teor:
"li - a proposição deverá estar acompanhada de justificativa escrita que
possa evidenciar o mérito da pessoa homenageada".
APROVADO--,
Data .28 10( 11>1~
EMENDA SUPRESSIVA Nº 7: Assinatura __ iJ\----
c.\l~ !:.!:.:~~q_~~
EMENDA MODIFICATIVA Nº 8:
Modifica a redação do art. 6º do Projeto de Resolução nº 01/2018, passando a vigorar com o
seguinte teor:
"Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação."
Pato Branco, 23 de maio de 2018.
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mt~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
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RESOLUÇÃO Nº 1, DE 28 DE MAIO DE 2018
Institui o "Diploma Amigo dos Animais" e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° Fica instituído o "Diploma Amigo dos Animais", que será concedido às
pessoas físicas ou jurídicas que contribuem para a defesa, saúde e melhoria da qualidade de
vida dos animais.
Parágrafo único. Por defesa, saúde e melhoria da qualidade de vida dos animais,
entendem-se ações que viabilizem a: castração, medicação, adoção, recolhimento das ruas e
colocação em locais apropriados, entre outros cuidados aos animais.
Art. 2° Para a concessão da honraria, instituída por esta Resolução, deverão ser
observadas as seguintes regras:
1 - a proposição deverá ser apresentada subscrita por, pelo menos, 1 /3 (um
terço) dos vereadores;
li - a proposição deverá estar acompanhada de justificativa escrita que possa
evidenciar o mérito do homenageado;
Ili - na sessão de votação, o autor do projeto de intitulação fará o uso da palavra
para justificar o mérito do homenageado.
Art. 3° Aprovada a proposição, a Mesa providenciará a entrega do Diploma na
sede do Poder Legislativo Municipal em sessão ordinária, ou em outro local a ser designado,
determinando-se a expedição de convites individuais às autoridades civis, militares e
eclesiásticas.
Art. 4° O autor da proposição será considerado o orador oficial da Câmara
Municipal durante a sessão de entrega da honraria.
Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 28 de maio de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná
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DIÁRIO DO SUDOESTE
Publicações Leg • ais
Caderno lnte rante da Edi ão n• 7149 Pato Branco, 30 de maio de 2018
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar públfco as Informações a cerca dos atos e
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, Instituições,
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
(COAI. DE lOTlAUL"fTO
oq., L~ ter~. O'~ to Att\Vo i• &n4'.U <~ cxh::» • CoeNu ,_. Cotcnl
~<fd1 - ~ fu ~ ~ posn unr, plff to&os e1 r~ te if'e·J:o. q>A 1 \MT
COMU.VJOt.A ( Tll.AAl\AVJ.GLM lfOA, i"4Ub 'R OilJ ,.J lU'°USl.\'00>1-4.t; AUA.'i
l~.COUO~..l.COU DE L'-!Ó"otlS U M - ME.. h.a1:a r4 J l'lt USUSSOOC>t~J;
lOTU..'l..LNTO fOMA.'iTE (J~ -MI. lrxra N º"' t.J H .o3S.U4_.'CI001·1S . ITAO.A u.n f()t.JJ.. ITT•Jv:1•1 po1 CA k"1t.A.P.>Z.~.A!<ltiJ'A.'ITT,e't~ctr4CPf J02S5JLOtH7
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urllodl• 11/l.W20131 11/IO/l019.
PRAZO DE VIGEl\CIA: 17 (dcmsc:t) mcs<S.
DATA DA ASSINATURA: 2Sdtmwde 2011.
M.updrlnha,, 29 de nuJo de 2011.
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P;u;vJSAO NO ARTICO ~DA W CO~IPl..E.\IDITAR 12Jl2(Q6.
PROCESSO N' 72/2018
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u.ri pro.::cu.> de lü.tçli.'\ <OC'l'->rrr..c cspecif.(l\õa Jote «:rll.rDt CLS c.ood.!<~ fu::& .
du r<> &ilul t ><w "'°"" W>do a L'<it1çlodo tlpo "MTh"OR PREÇO POR rIDI'
DATA E llOAARJO D.\ UOTAÇÃO: S lo dJa ~W201&;
C-.'DEREÇO: s..l• ú Uci~ d.l P<cfci!Un Mur.iq,.1. A"Clm!Jnlli, 521 - C.oltt\ Pilmu- Puan.I.
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03JETO. ~iç'lo & tlnc:ros ümm!ÍcioJ d& mtn:oda CSC'oW pua .i!mdcr u c.cceWd&da dos L'unos mt.lricuhdos oo cru!r» WJ.c.b!. funduncn~ õOOllJ do nm·
I'' tf.\. conl>rm< op«illaç.)<s ú>Cli> "'cJhl
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Loa1 p.u-.a. fn>'.o.."1l.!o. icl.-.rrn&çõcs e 00:.cnçio do irutrwr.cn:O corn'tla!ório e uus
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PWN.s, 25.'0;,12011.
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Pttgoelu.
Dcctctol.li'0/2017
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PRl:G.i.O l'.Ltll!Ó~ CO :.~ t»!VNJl - PMR
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FORTE, NOS TERJIOSDOINr:tSO I, DOARn G011, fü LC /l1/10l'A
MOD • .\l.IDADE:f'r<P>~G>""rr<n>tJX'\"<>.
OBJETO: Co~> d: <C"p(Ul ~ f(lfft'(im:n:o e ~~d: frrtttr e
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RECE.Bl~t UiTO DAS PROPOSTAS: a Nlljr d.µ llJO roas V dJJ 10 4';
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Rcn>SC<I\ ... 29 & cujo & 201 s. LUANA 1''11UG
Pft't".dr-.a
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂl\IARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 28 DE MAIO DE 2018
Institui o "Diploma Amigo dos Animais" e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1 º Fica instituído o "Diploma Amigo dos Animais'', que será
concedido às pessoas tisicas ou jurídicas que contribuem para a
defesa, saúde e melhoria da qualidade de vida dos animais.
Parágrafo único. Por defesa, saúde e melhoria da qualidade de vida
dos animais, entendem-se ações que viabilizem a: castração,
medicação, adoção, recolhimento das rnas e colocação em locais
apropriados, entre outros cuidados aos animais.
Art. 2º Para a concessão da honraria, instituída por esta Resolução,
deverão ser observadas as seguintes regras:
I - a proposição deverá ser apresentada subscrita por, pelo menos, 1/3
(um terço) dos vereadores;
II - a proposição deverá estar acompanhada de justificativa escrita que
possa evidenciar o mérito do homenageado;
III - na sessão de votação, o autor do projeto de intitulação fará o uso
da palavra para justificar o mérito do homenageado.
Art. 3° Aprovada a proposição, a Mesa providenciará a entrega do
Diploma na sede do Poder Legislativo Municipal em sessão ordinária,
ou em outro local a ser designado, determinando-se a expedição de
convites individuais às autoridades civis, militares e eclesiásticas.
Art. 4º O autor da proposição será considerado o orador oficial da
Câmara Municipal durante a sessão de entrega da honraria.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado
do Paraná, aos 28 de maio de 2018.
JOECJR BERNARIJJ
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código ldentificador:2F5AD985
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 30/05/2018. Edição 1516
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2018
RECEBIDO EM: 16 de janeiro de 2018.
SÚMULA: Institui o "Diploma Amigo dos Animais" e dá outras providências.
(assistência aos animais, defesa, saúde, melhoria na qualidade de vida, castração, adoção,
recolhimento das ruas e colocação em locais apropriados)
AUTOR: Fabricio Preis de Mello - PSD
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de fevereiro de 2018
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 8 de fevereiro de 2018
RELATOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS EM: 2 de março de 2018
RELATOR: Vil mar Maccari - PDT
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 8 de março de 2018
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de maio de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 28 de maio de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com
emendas.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Resolução nº 1, de 28 de maio de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7149, de 30
de maio de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1516, de 30
de maio de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br