MENSAGEM Nº 18/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa acrescentar dispositivo à Lei nº 2.413, de 12 de janeiro de 2005, que
disciplina a realização de feiras ou eventos similares no Município de Pato Branco.
A presente alteração tem como objetivo atender ao solicitado pela Delegacia da Polícia
Federal em Guarapuava, por meio do Ofício nº 34/2024/DPF/GPB/PR (anexo), a fim de que,
para a realização de feiras ou eventos similares em Pato Branco, além dos documentos
previstos no art. 4º da Lei nº 2.413/2005, seja também exigida a Declaração de Situação e
Regularidade de Empresa, expedida pela Polícia Federal, da empresa responsável pela
segurança do evento.
Ante o exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos
termos do art. 33, caput e § 3º, da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado e
datado digitalmente.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8050-2D5F-5450-D112 e informe o código 8050-2D5F-5450-D112
PROJETO DE LEI Nº /2024
Acresce dispositivo à Lei nº 2.413, de 12 de janeiro
de 2005, que disciplina a realização de feiras ou
eventos similares no Município de Pato Branco.
Art. 1º Fica acrescido o inciso XXIV ao art. 4º da Lei nº 2.413, de 12 de janeiro de 2005,
com a seguinte redação:
“Art. 4º
XXIV - Declaração de Situação e Regularidade de Empresa, expedida pela
Polícia Federal, da empresa responsável pela segurança do evento.
” (NR).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(assinado digitalmente)
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Ministério da Jusça e Segurança Pública
Polícia Federal
DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM GUARAPUAVA - DPF/GPB/PR
OFÍCIO Nº 34/2024/DPF/GPB/PR
Guarapuava, na data da assinatura eletrônica.
À Sua Excelência o Senhor
Robson Cantu
Prefeito Municipal de Pato Branco/PR
Assunto: Ação nacional para prevenção à segurança clandesna e preservação de vidas
Excelenssimo Senhor Prefeito,
A Polícia Federal é a instuição responsável pela autorização, controle e fiscalização das
avidades de segurança privada no Brasil, conforme prevê o art. 20 da Lei nº 7.102, de 20 de junho d
e
1983, o art. 32 do Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983 e o art. 1º da Portaria nº 18.045, de 17
de abril de 2023.
Conforme consta da mencionada Portaria nº 18.045, de 17 de abril de 2023, que "disciplina
as avidades de segurança privada e regula a fiscalização dos Planos de Segurança dos estabelecimento
s
financeiros":
Art. 1º (...)
§ 3º São consideradas avidades de segurança privada:
I - vigilância patrimonial: avidade exercida em eventos sociais ou dentro de
estabelecimentos urbanos ou rurais, públicos ou privados, com a finalidade de
garanr a incolumidade sica das pessoas e a integridade do patrimônio;
(...)
Art. 18. A avidade de vigilância patrimonial somente poderá ser exercida dentro
dos limites dos imóveis vigilados e, nos casos de atuação em eventos sociais, como
show, carnaval, futebol e outros, deve se ater ao espaço privado objeto do
contrato.
Art. 19. A avidade de vigilância patrimonial em eventos sociais, assim
considerados aqueles que reúnam pessoas com o mesmo objevo e possuam
duração delimitada no tempo, realizados em estádios, ginásios, exposições,
espaços culturais, arenas ou outros locais, públicos ou privados, deverá ser
prestada por vigilantes especialmente habilitados.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Parágrafo único. A habilitação especial referida no caput deste argo corresponderá
ao curso de extensão em segurança para eventos sociais, ministrado por empresas
de cursos de formação de vigilantes, em conformidade ao disposto neste
normavo.
(...)
Art. 192 (...)
§ 3º As empresas especializadas devem informar à Polícia Federal, por qualquer
meio hábil, em até um dia úl de antecedência, os eventos em que prestarão
serviços de segurança, contendo as seguintes informações:
I - horário;
II - local;
III - público esmado; e
IV - nome e número de registro na Polícia Federal dos vigilantes que atuarão no
evento.
Importante registrar que a atuação da Polícia Federal como órgão responsável pela
autorização, controle e fiscalização das avidades de segurança privada não se confunde com as
atribuições dos demais órgãos públicos quanto à autorização para realização de eventos sociais, muit
o
menos quanto à autorização de funcionamento de diversos estabelecimentos que roneiramente fazem
uso de segurança privada, tais como casas de shows e boates.
São as Prefeituras Municipais que exercem papel preponderante quanto à autorização de
funcionamento de casas de shows, boates e estabelecimentos congêneres, além de autorizarem eventos
sociais, assim considerados aqueles que reúnam pessoas com o mesmo objevo e possuam duração
delimitada no tempo, realizados em estádios, ginásios, exposições, espaços culturais, arenas ou outros
locais, públicos ou privados.
Diante do exposto, a Polícia Federal solicita a Vossa Excelência que se digne a determinar, no
âmbito de vossa competência, que, dentre as exigências ordinariamente feitas para a autorização dos
eventos sociais, bem como para o funcionamento de casas de shows, boates e estabelecimentos
congêneres, sejam incluídas as seguintes exigências complementares:
1. Apresentação de documentos que comprovem que a segurança do evento social,
da casa de shows, da boate e do estabelecimento congênere será feita por empresa
especializada ou serviço orgânico de segurança, devidamente autorizados a
funcionar pela Polícia Federal e em situação regular perante esta,
independentemente de se tratar de vigilância armada ou desarmada;
2. Apresentação de documentos que comprovem que os vigilantes que atuarão no
evento social são especialmente habilitados com curso de extensão em segurança
para eventos sociais e regularmente contratados pela empresa especializada ou
serviço orgânico de segurança que prestará o serviço.
Atenciosamente,
SERGIO MARCIEL UEDA
Delegado de Polícia Federal
Chefe da DPF/GPB/PR
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Documento assinado eletronicamente por SERGIO MARCIEL UEDA, Chefe de Delegacia, em
05/02/2024, às 15:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do
Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015
.
A autencidade deste documento pode ser conferida no site
hps://sei4.pf.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0&cv=33626860&crc=C85B8E0F
.
Código verificador: 33626860 e Código CRC: C85B8E0F
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Rua Professor Becker, 1950 - Centro, Guarapuava/PR
CEP 85010-170, Telefone: (42) 3035-8701/8719
Referência: Processo nº 08712.000220/2024-02 SEI nº 33626860Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 11/03/2024 11:48:05 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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