| Tipo | Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2024 |
| Date | 2024-03-12 |
| Ementa | PLO 160/2023: Cria o Mapeamento da Violência contra a Mulher no Município de Pato Branco, altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 2.339, de 01 de junho de 2004, que criou os Centros de Convivência de Mulheres e deu outras providências. |
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PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 160/2023 EMENTA: Cria o Mapeamento da Violência contra a Mulher no Município de Pato Branco, altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 2.339, de 01 de junho de 2004, que criou os Centros de Convivência de Mulheres e deu outras providências. AUTOR: Thania Maria Caminski Gehlen DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 10 de outubro de 2023. RELATOR: Claudemir Zanco I - RELATÓRIO E ANÁLISE Esse projeto tem o condão de alterar e acrescentar dispositivos da Lei nº 2.339, de 01 de junho de 2004, que criou os Centros de Convivência de Mulheres e deu outras providências, sendo que as alterações sugeridas nada mais são do que um complemento à Lei vigente, dando assim mais efetividade a mesma e criando condições claras de aplicação. Quanto a regulamentação dos "Espaços de Acolhimento e Atendimento 24 horas para Mulheres Vítimas de Violência" no município de Pato Branco, Estado do Paraná, dentro da referida Lei, esta é motivada pela necessidade premente de fornecer um ambiente seguro, acolhedor e de apoio às mulheres que são vítimas de diferentes formas de violência baseada no gênero, um problema grave que afeta a integridade física, psicológica, sexual, moral, patrimonial e econômica das mulheres em nossa comunidade. II - VOTO DO RELATOR Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo a proposição em tela, verificando as informações, e o que referido Projeto de Lei visa estabelecer, após análise emitimos parecer FAVORÁVEL. Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, JOECIR BERNARDI e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/E98F-0980-E800-AABD e informe o código E98F-0980-E800-AABD III - CONCLUSÃO Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 6 de março de 2024, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 160/2023. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, JOECIR BERNARDI e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/E98F-0980-E800-AABD e informe o código E98F-0980-E800-AABD VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: E98F-0980-E800-AABD Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 08/03/2024 16:57:47 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 08/03/2024 17:06:14 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 11/03/2024 12:52:58 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 11/03/2024 13:02:21 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 11/03/2024 13:35:00 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/E98F-0980-E800-AABD