materia nº 11/2024

Memorando 789/2024
De: Thania G. - CP-CPP
Para: CP-CPP - Comissão de Políticas Públicas 
Data: 11/03/2024 às 16:15:37
Setores envolvidos:
CP-CPP
PL 177 novamente
Boa tarde.
O Parecer do PL 177 foi devolvido, pois a data da reunião saiu com o ano de 2023.
Solicito novamente a assinatura dos nobres para após realizar o protocolo.
At.te 
_
Thania Maria Caminski Gehlen
Vereadora da Câmara de Vereadores de Pato Branco e Protetora dos Animais
Anexos:
1_Parecer_n_PL_177_de_2023_assinado.pdf
Assinado por 3 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, JANUÁRIO KOSLINSKI e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/543B-EAA9-D876-50F3 e informe o código 543B-EAA9-D876-50F3
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 177 DE 2023
EMENTA: Ratifica as alterações aprovadas em assembleia geral no Protocolo de
Intenções e no Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CONIMS.
AUTOR: Prefeitura de Pato Branco
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 30 de outubro de 2023
RELATOR: Thania Caminski
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em análise visa a ratificação das alterações realizadas no
Protocolo de Intenções convertido em Contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social
do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CONIMS, ao qual o Município é consorciado.
O ingresso de novos municípios ao Consórcio, o aumento dos serviços e da
demanda de pessoal para atender às necessidades dos consorciados, a Assembleia Geral
Ordinária nº 003, de 22 de junho de 2022, aprovou a 5ª Alteração do Protocolo de
Intenções e a 14ª Alteração do Estatuto Social.
Que a Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre as normas
gerais de contratação de consórcios públicos, estabelece em seu art. 12-A que: “A
alteração de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela
assembleia geral, ratificado mediante lei pela maioria dos entes consorciados”.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
III - CONCLUSÃO
Assinado por 3 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, JANUÁRIO KOSLINSKI e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/543B-EAA9-D876-50F3 e informe o código 543B-EAA9-D876-50F3
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 27 de fevereiro de 2024,
acompanham o voto da relatora ao Projeto de Lei nº 177 de 2023.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, JANUÁRIO KOSLINSKI e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 543B-EAA9-D876-50F3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 11/03/2024 16:16:01 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 11/03/2024 16:17:59 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 11/03/2024 18:29:32
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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