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Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 343/2024
Requer ao Executivo Municipal informações
referentes ao Contrato de Prestação de Serviço nº
23/2023, conforme Edital de Pregão Eletrônico nº
02/2023 e Processo n° 03/2023.
O vereador signatário, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento
competente, informações referentes ao Contrato de Prestação de Serviço nº23/2023,
conforme Edital de Pregão Eletrônico nº 02/2023 e Processo n° 03/2023.
Gostaria de solicitar a relação completa de todos os empenhos, notas fiscais e
ordens de serviço emitidos até a presente data em virtude deste contrato. Além disso,
solicito que seja incluída uma justificativa para cada uma das despesas realizadas, a fim de
garantir a transparência e o correto uso dos recursos públicos.
Esta solicitação se enquadra no direito legítimo do Poder Legislativo de fiscalizar
os atos do Poder Executivo, conforme estabelecido na Constituição Federal e na legislação
municipal vigente e que as informações sejam fornecidas no prazo legal estabelecido pela
legislação municipal.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 2 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO e ROMULO FAGGION
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8023-E6AA-FBF5-60B8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 12/03/2024 17:59:41 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 13/03/2024 16:57:45 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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