materia nº 15/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 212/2023.
EMENTA: Cria o Parque Tecnológico de Pato Branco e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 24 de novembro de 2023.
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em questão, de autoria do Executivo Municipal visa
à criação do Parque Tecnológico no Município de Pato Branco e à sua consolidação
como um polo de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no
ambiente produtivo do Município, promovendo a capacitação tecnológica,
alcançando a autonomia tecnológica e impulsionando o desenvolvimento do sistema
produtivo local.
Conforme estabelecido pelo Ministério de Ciência, Tecnologia e
Inovação (MCTI), através do Comitê da Área de Tecnologia da Informação (CATI),
que expediu a Resolução nº 582, de 11 de outubro de 2022, a Incubadora
Tecnológica de Pato Branco, integrada à estrutura do Parque Tecnológico, foi
credenciada junto ao MCTI como uma instituição apta a realizar atividades de
pesquisa e desenvolvimento, nos termos do § 7º do art. 25 do Decreto Federal nº
5.906, de 26 de dezembro de 2006.
Esse credenciamento reforça o posicionamento do Parque
Tecnológico de Pato Branco como uma instituição científica, tecnológica e
educacional que, ao adquirir sua personalidade jurídica, poderá ser uma ferramenta
para participação em editais de programas de investimento e fomento à pesquisa e
ao desenvolvimento. Além disso, será reconhecido como uma instituição científica e
tecnológica pública vinculada à administração municipal, nos termos do art. 2º da Lei
Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
Nesse sentido, a presente proposição, visa criar o Parque
Tecnológico e estabelecer a sua natureza jurídica, concedendo-lhe autonomia
administrativa para tomar decisões estratégicas e gerir recursos e flexibilidade
Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIRCEU LUIZ BOARETTO e CLAUDEMIR ZANCO
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orçamentária para alocá-los de acordo com as suas necessidades, bem como
possibilitando a coordenação eficiente de atividades, focando nas necessidades
específicas da comunidade e promovendo maior eficiência na gestão dos recursos
públicos.
A ordenação das despesas da unidade orçamentária ficará à cargo
do Secretário Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, o qual também será
responsável pela movimentação de créditos, empenho de despesas e efetuação de
pagamentos. Já as atividades inerentes à gestão do Parque permanecerão com a
equipe de servidores lotados na Secretaria, conforme designação.
Além disso, as empresas devidamente registradas em Pato Branco,
mesmo que não estejam localizadas dentro do Parque, poderão usufruir dos
benefícios oferecidos, mediante credenciamento definido pelo seu Regimento
Interno, incluindo acesso a linhas de crédito especiais, participação em editais de
fomento e integração com a Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT).
Com a sua criação, o Parque Tecnológico será consolidado como
uma instituição científica, tecnológica, cultural, educacional e empresarial, em
conformidade com a legislação vigente.
Diante do exposto, sob a ótica financeira/orçamentária no âmbito de
competência desta Comissão não encontramos qualquer óbice a regular tramitação
do presente Projeto de Lei.
II – VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 06 de
março de 2024, analisaram a matéria na sua íntegra e acompanham o VOTO DO
RELATOR ao Projeto de Lei nº 212/2023.
Sala das Comissões, 06 de março de 2024.
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 06/03/2024 17:47:02 (GMT-03:00)
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