materia nº 23/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 139/2023
EMENTA: Dispõe sobre a autonomia das atividades econômicas desenvolvidas no município
de Pato Branco de fixarem seu horário de funcionamento e dá outras providências.
AUTOR: Eduardo Albani Dala Costa e Romulo Faggion
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 19 de setembro de 2023.
RELATOR: Claudemir Zanco - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a intenção de garantir um regramento em
relação ao horário de funcionamento das entidades e empresas destinadas à prática e
treinamento de tiro desportivo, além das restrições de ocupação territorial na forma em que
preceitua a Constituição Federal do Brasil e a legislação vigente.
Pato Branco, assim como as demais cidades do Sudoeste, têm por tradição diversos
clubes de tiro espalhados em todo o espaço territorial do município, que fatalmente foram
prejudicados com as restrições do novo Decreto Federal n° 11.615/23. Algumas das
alterações propostas pela normativa inclusive exorbitam o poder regulatório da União, na
medida em que deveriam ser tratadas em nível municipal. Por isso, diante desse contexto
histórico e político foi concebida a presente proposta.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo a proposição em tela,
verificando as informações que o referido Projeto de Lei visa estabelecer, após análise
emitimos o presente parecer.
III - VOTO DO RELATOR
A autonomia das atividades econômicas é crucial para o desenvolvimento local, e a
regulação do horário de funcionamento das entidades e empresas destinadas à prática e
treinamento de tiro desportivo é um aspecto relevante para a comunidade.
Considerando a tradição e a importância desses clubes de tiro para o município,
assim como as restrições impostas pelo Decreto Federal n° 11.615/23, é compreensível a
necessidade de estabelecer um regramento em nível municipal. Garantir que as questões
relacionadas ao funcionamento desses estabelecimentos estejam alinhadas com as
especificidades locais é fundamental para preservar suas atividades e contribuir para a
economia da região.
Portanto, como legislador, meu voto favorável a esse projeto se baseia na
preocupação em proteger as atividades econômicas locais, respeitando a autonomia do
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município e buscando equilibrar as necessidades da comunidade com as regulamentações
federais. Acredito que essa medida pode beneficiar não apenas os clubes de tiro, mas
também a economia e o desenvolvimento de Pato Branco como um todo.
Após cumpridas as formalidades legais e diligências recomendadas, e em vista
especialmente do que dispõe o art. 47, XXX, da Lei Orgânica Municipal, opino em exarar
parecer favorável à regimental tramitação da matéria.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art. 51
do Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamo-nos FAVORAVELMENTE à
regimental tramitação do Projeto de Lei nº139/2023.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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