materia nº 24/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 45 /2023.
EMENTA: Dispõe sobre a proteção às abelhas nativas sem ferrão e o estímulo à
polinização urbana e dá outras providências.
AUTOR: Dirceu Luiz Boaretto
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 18/04/2023
RELATOR: Rodrigo José Correia - Podemos
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Aduz o proponente que o objetivo do projeto é a conscientização dos cidadãos
quanto a importância das abelhas que respondem pela polinização de 70% (setenta por
cento) das culturas agrícolas e por 1/3 (um terço) de todos os alimentos que chegam às
nossas mesas.
Traz a informação que a conscientização sobre polinização é uma forma de
sensibilizar as pessoas sobre a importância e os benefícios da conservação dos
ecossistemas e o equilíbrio do planeta, muito dependentes dos “serviços” prestados pelas
abelhas nativas, hoje com muitas de suas espécies ameaçadas de extinção.
Ressalta que polinização é importante ao desenvolvimento sustentável, e que
é por meio deste processo que as flores são fecundadas, o que permite a formação de
frutos e sementes, e logo, o surgimento de uma nova planta.
Por fim, aduz que as abelhas exercem função ecológica fundamental para a
polinização das plantas, sejam elas nativas ou exóticas, que para manter a reprodução da
natureza ou a atividade da agricultura precisa-se das abelhas, uma vez que, a ausência
das abelhas pode acabar com espécies como café, maçãs, amêndoas, tomates, cacau,
entre outros alimentos e consequentemente prejudicando toda a cadeia alimentar.
Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, ROMULO FAGGION, CLAUDEMIR ZANCO e RAFAEL CELESTRIN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/3E4C-0E29-2CA3-AB06 e informe o código 3E4C-0E29-2CA3-AB06
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em epígrafe encontra-se em consonância com a Lei Complementar
95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis,
conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
III - VOTO DO RELATOR
Diante da magnitude da matéria, este relator opta em exarar parecer favorável
a regimental tramitação do Projeto de Lei 45/2023.
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 11 de março de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária n.º 45/2023.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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VERIFICAÇÃO DAS
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 11/03/2024 16:28:35 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 12/03/2024 12:15:01 (GMT-03:00)
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RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 12/03/2024 12:35:03 (GMT-03:00)
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