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Ao Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 366/2024
Requerem ao Plenário da Câmara Municipal, a
instauração de Comissão Especial do Plano Diretor,
a qual ficará incumbida de analisar os Projetos de
Lei, realizar audiências, emitir pareceres e o que
mais for necessário.
O vereadores signatários, componentes da Mesa Diretora, Eduardo Albani
Dala Costa - MDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - PV e Romulo Faggion - União Brasil, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, ao Plenário da Câmara Municipal, a instauração de Comissão
Especial do Plano Diretor, a qual ficará incumbida de analisar os Projetos de Lei, realizar
audiências, emitir pareceres e o que mais for necessário, para o entendimento dos
seguintes Projetos de Lei:
- Projeto de lei do uso, ocupação e parcelamento do solo (LUPA) - legislação
disciplina o zoneamento e regulamenta os parâmetros construtivos de uso e ocupação,
além das regras de parcelamento do solo no Município de Pato Branco, em atualização à
Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011;
- Projeto de lei do perímetro urbano;
- Projeto de lei do código de obras e edificações - legislação que estabelece
as normas técnicas e exigências para projetos, construções, obras, instalações e
edificações (ainda não protocolado na Câmara);
- Projeto de lei do código de posturas (ainda não protocolado na Câmara);
- Projeto de lei do sistema viário - legislação que estabelece a
hierarquização e definição do sistema viário básico do Município;
- Projeto de lei das calçadas;
- Projeto de lei do programa de reuso de águas e cisternas;
- Projeto de Lei do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano;
- Projeto de lei sobre o estudo de impacto de vizinhança (EIV);
- Projeto de lei sobre a outorga onerosa do direito de construir (OODC); a
outorga onerosa de alteração de uso (OOAU); e a transferência do direito de construir
(TDC);
- Projeto de lei sobre o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios
(PEUC) do solo urbano; e o imposto predial e territorial urbano (IPTU) progressivo no
tempo; e
- Projeto de lei sobre o direito de preempção.
O pedido justifica-se diante da necessidade de melhor analisarmos e
compreendermos os detalhes dos respectivos Projetos de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 4 pessoas: ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 12/03/2024 21:24:47
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