MENSAGEM Nº 19/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa à concessão da reposição de vencimentos aos servidores municipais
ativos, ocupantes de cargos de provimento efetivo ou em comissão e inativos do Regime
Próprio de Previdência do Município de Pato Branco - PATOPREV, bem como aos
empregados públicos e aos membros do Conselho Tutelar, na data-base de março de 2024.
De acordo com o art. 37, X, da Constituição Federal, a reposição de vencimentos aos
servidores públicos deve ser realizada por lei específica:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o
§ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Nesse sentido, a Lei Municipal nº 3.812, de 4 de abril de 2012, em seu art. 34, fixou o
mês de março como a data base para a concessão da reposição geral anual, instituindo o
Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE como índice a ser adotado para a
reposição. Veja-se:
Art. 34. Fica estabelecido o mês de março como data base da categoria.
Parágrafo único. Fica adotado como índice oficial do município para
apuração das perdas salariais do período o INPC – Índice Nacional de
Preços ao Consumidor, do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística.
Segundo dados divulgados nesta data (12/03) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, o INPCteve variação correspondente a 3,86% para o período compreendido
entre março de 2023 a fevereiro de 2024,conforme cálculo obtido junto à Calculadora do
Cidadão, do Banco Central do Brasil:
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0A07-1B39-17B9-01F6 e informe o código 0A07-1B39-17B9-01F6
Font
https://www3.bcb.gov.br/CA
Assim, o presente Pro
3,86%, aos servidores públi
públicos e aos membros do C
Ainda, considerando q
Educação, estabeleceu o n
Profissionais do Magistério P
presente matéria também en
do magistério cujos vencimen
categoria.
Cumpre destacar que
11.738, de 16 de julho de 20
início de carreira devem rece
salarial profissional nacional
é
os Municípios não poderão f
da educação básica, para a j
Assim, o percentual a
como único objetivo garantir
carreira, não havendo previs
aos profissionais que já receb
nte: Calculadora do Cidadão do Banco Central do Br
/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=
rojeto de Lei visa à concessão da reposição
licos municipais ativos e inativos, bem co
Conselho Tutelar, na data-base de março de 2
que a Portaria nº 61, de 31 de janeiro de 2
novo valor do Piso Salarial Profissiona
Público da Educação Básica no montante
ngloba a concessão de complementaçãosala
ntos, mesmo com a reposição geral, não atin
ue o piso salarial nacional do magistério, i
2008, nada mais é do que o valor mínimo qu
ceber. De acordo com o § 1º do art. 2º da
é o valor abaixo do qual a União, os Estado
fixar o vencimento inicial das carreiras do
a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas
aplicado sobre o salário basepara o reajus
r o valor mínimo a ser recebido pelos profe
isão legal para que o referido percentual se
bem o valor mínimo do piso nacional.
Brasil
=corrigirPorIndice
o anual, no importe de
omo aos empregados
e 2024.
2024, do Ministério da
al Nacional para os
te de R$ 4.580,57, a
alarial aos profissionais
injam opiso nacional da
, instituído pela Lei n°
que os professores em
a referida Lei, “o piso
dos, o Distrito Federal e
do magistério público
semanais”.
uste anual do piso tem
fessores em início de
eja também concedido
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0A07-1B39-17B9-01F6 e informe o código 0A07-1B39-17B9-01F6
Conforme já informado através da Mensagem nº 18/2023, a Procuradoria Geral do
Município já emitiu parecer jurídico a respeito do tema, reforçando o mesmo entendimento,
com base nas recentes decisões emitidas pelos tribunais superiores.
Por fim, para que seja possível a inclusão da reposição já na próxima folha de
pagamento, solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em regime de
urgência, bem como a convocação de sessões extraordinárias, se necessário, em atenção
ao disposto nos arts. 27, III, e 47, XVII, da Lei Orgânica Municipal
1
, e no art. 99
2
, do Regimento
Interno desta Casa de Leis.
Ainda, considerando que a presente proposição caracteriza aumento de despesas, em
atendimento ao disposto no art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000, encaminhamos anexos o Impacto Financeiro e a Declaração da Disponibilidade
Financeira e Orçamentária.
Anteo exposto e considerando o interesse público que reveste a matéria, contamos com
a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e
assinado digitalmente.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
1Art. 27. A Câmara Municipal poderá ser convocada extraordinariamente para tratar de matéria urgente ou de
interesse público relevante: (...)
III - pelo Prefeito Municipal.
Art. 47. Compete ao Prefeito: (...)
XVII - convocar extraordinariamente a Câmara Municipal; 2Art. 99. As sessões extraordinárias serão realizadas em qualquer dia da semana, a qualquer hora, inclusive
domingos e feriados, ou após as sessões ordinárias, observado o disposto no artigo 27 da Lei Orgânica
Municipal.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0A07-1B39-17B9-01F6 e informe o código 0A07-1B39-17B9-01F6
PROJETO DE LEI
Nº /2024
Autoriza o Executivo Municipal a conceder a
reposição anual de vencimentos aos servidores e
empregados públicos municipais, ativos e inativos,
e aos membros do Conselho Tutelar, na data-base
de março de 2024 e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, na data base de março de
2024, reposição de vencimentos aos servidores públicos municipais ativos, ocupantes de
cargos de provimento efetivo ou em comissão,aos inativos do Regime Próprio de Previdência
do Município de Pato Branco, aos empregados públicos municipaise aos membros do
Conselho Tutelar, no percentual de 3,86%, visando à reposição da perda inflacionária apurada
no período de março de 2023 a fevereiro de 2024, com base na variação acumulada do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE.
Art. 2º Em complementação à reposição de que trata esta Lei e em atendimento à Lei
Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e à Portaria nº 61, de 31 de janeiro de 2024, do
Ministério da Educação, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder complementação
salarial aos profissionais do magistério público municipal cuja remuneração, mesmo após a
concessão da reposição de que trata o art. 1º desta Lei, não atinja o piso nacional da categoria
estabelecido para o ano de 2024.
Art. 3º Esta Leientra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de março de 2024.
(assinado digitalmente)
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0A07-1B39-17B9-01F6 e informe o código 0A07-1B39-17B9-01F6
Memorando 6.498/2024
De: Rodrigo K. - SAF-DC
Para: GAB-AJG - Assessoria Jurídica de Gabinete - A/C Manuela S.
Data: 13/03/2024 às 07:42:59
Setores envolvidos:
SAF-DC, GAB-AJG
Data Base
Bom dia
Segue em anexo impacto e declaração de disponibilidade referente a data base dos servidores. _
Rodrigo Miguel Koprovski
Diretor Departamento de Administração
Anexos:
Despesa_Pessoal_Dezembro_2023.pdf
Disponibilidade_Orcamentaria_e_Financeira_Data_Base.pdf
IMPACTO_DATABASE_2024.pdf
Impacto_Data_Base.pdf Assinado por 2 pessoas: RODRIGO MIGUEL KOPROVSKI e ROBSON CANTU Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0A07-1B39-17B9-01F6 e informe o código 0A07-1B39-17B9-01F6 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/BEE3-0F5F-F9BB-B809 e informe o código BEE3-0F5F-F9BB-B809
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
01/2023 A 12/2023
DESPESA COM PESSOAL
LIQUIDADAS INSCRITAS EM
Jan/2023 Fev/2023 Mar/2023 Abr/2023 Mai/2023 Jun/2023 Jul/2023 Ago/2023 Set/2023 Out/2023 Nov/2023 Dez/2023
TOTAL
12 MESES)
(a)
RESTOS A
PROCESSADOS
(b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 18.640.041,62 18.855.261,01 20.785.050,36 21.868.757,17 19.847.815,21 27.210.184,20 19.986.878,29 19.878.969,35 19.943.120,35 19.907.734,38 21.089.260,98 34.645.178,12 262.658.251,04 6.567,65
Pessoal Ativo 17.205.305,12 17.391.891,56 20.580.540,82 18.980.979,86 18.292.406,34 24.857.385,69 18.398.222,02 18.262.114,87 18.350.190,25 18.333.153,45 19.352.092,64 32.205.259,78 242.209.542,40 6.567,65
Vencimentos, Vantagens e Outras 14.965.414,92 15.138.525,75 18.111.787,83 16.595.008,49 15.930.684,29 22.520.241,02 16.073.871,34 15.961.884,61 16.045.020,83 15.961.042,10 17.012.989,86 27.552.758,26 211.869.229,30 6.567,65
2.239.890,20 2.253.365,81 2.468.752,99 2.385.971,37 2.361.722,05 2.337.144,67 2.324.350,68 2.300.230,26 2.305.169,42 2.372.111,35 2.339.102,78 4.652.501,52 30.340.313,10 0,00
Pessoal Inativo e Pensionistas 1.434.736,50 1.463.369,45 204.509,54 2.886.926,50 1.555.408,87 2.352.480,35 1.588.656,27 1.616.485,72 1.592.930,10 1.574.580,93 1.734.842,14 2.439.918,34 20.444.844,71 0,00
Aposentadorias, Reserva e
Reformas
1.327.233,52 1.355.866,47 156.334,29 2.706.924,69 1.441.968,34 2.179.952,65 1.473.429,28 1.473.506,96 1.476.771,14 1.455.923,44 1.563.235,45 2.232.642,03 18.843.788,26 0,00
107.502,98 107.502,98 48.175,25 180.001,81 113.440,53 172.527,70 115.226,99 142.978,76 116.158,96 118.657,49 171.606,69 207.276,31 1.601.056,45 0,00
Outras Despesas de Pessoal
decorrentes de Contratos de
LRF)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas de Pessoal
decorrentes de Contratos de
0,00 0,00 0,00 850,81 0,00 318,16 0,00 368,76 0,00 0,00 2.326,20 0,00 3.863,93 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
do art. 19 da LRF) (II)
1.281.851,39 1.458.069,70 2.464.272,10 3.266.110,27 2.775.942,95 2.639.561,74 1.854.215,47 1.701.112,95 1.841.495,95 1.911.018,40 2.980.547,24 2.473.178,57 26.647.376,73 4.587,65
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
41.626,46 189.211,82 2.464.272,10 586.753,31 93.674,96 303.925,62 235.622,94 286.466,52 187.106,56 196.465,99 1.058.312,57 118.319,01 5.761.757,86 0,00 - - - - - - - - - - - - - -
Inativos e Pensionistas com
Recursos Vinculados4
1.240.224,93 1.268.857,88 0,00 2.679.356,96 1.350.593,33 2.045.257,25 1.385.171,41 1.414.646,43 1.395.242,80 1.376.893,63 1.535.923,12 2.146.773,66 17.838.941,40 0,00
Despesas custeadas com recursos
para pagamento do vencimento ou
de qualquer outra vantagem dos
11, EC 120/2022)
0,00 0,00 0,00 0,00 1.331.674,66 290.378,87 233.421,12 0,00 239.457,71 234.723,74 226.415,51 0,00 2.556.071,61 0,00
RGF
a R$ 1,00
Dados processados em: 21/02/2024 23:19 13/03/2024 07:06 Assinado por 2 pessoas: RODRIGO MIGUEL KOPROVSKI e ROBSON CANTU Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0A07-1B39-17B9-01F6 e informe o código 0A07-1B39-17B9-01F6 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/BEE3-0F5F-F9BB-B809 e informe o código BEE3-0F5F-F9BB-B809
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
01/2023 A 12/2023
Despesas custeadas com recursos
para o cumprimento dos pisos
salariais para profissionais da
enfermagem e parteira, conforme
estabelecido pela CF/88, art. 198,
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 19.688,88 102.935,04 159.896,04 208.085,90 490.605,86 4.587,65
56/2011
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Pensionistas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
IRRF 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(III) = (I - II)
17.358.190,23 17.397.191,31 18.320.778,26 18.602.646,90 17.071.872,26 24.570.622,46 18.132.662,82 18.177.856,40 18.101.624,40 17.996.715,98 18.108.713,74 32.171.999,55 236.010.874,31 1.980,00
VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA
506.560.645,93
-
6.680.000,00
-
520.000,00
-
3.598.116,00
-
495.762.529,93
-
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b) 236.012.854,31 47,61%
267.711.766,16 54%
254.326.177,85 51,3%
240.940.589,55 48,6%
NOTA: 12 31
2023 2022.
3
4. A partir de 2021 3.5.1.3.2.01.01 e 3.5.1.3.2.02.01 1 19 da LRF), deste demonstrativo. Destaca-se, ainda, que a partir de 2022
5. De acordo com o art. 15, da LC 178 2021 estiver acima do limite estabelecido no art 20 10% 2023, de forma que, ao final
de 2032 20 da LRF.
5.1 2023.
5.2 10%
3 23
5.3 10 23 da LRF.
5.4. O disposto no art. 15 da LC 178/2021 2021. Assim, caso o ente ultrapasse o limite em momento posterior (por exemplo, no primeiro quadrimestre/semestre de 2022
23 da LRF.
6 56/2011, a partir de agosto/22 174/2022, publicada em 16/08/2022
Dados processados em: 21/02/2024 23:19 13/03/2024 07:06 Assinado por 2 pessoas: RODRIGO MIGUEL KOPROVSKI e ROBSON CANTU Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0A07-1B39-17B9-01F6 e informe o código 0A07-1B39-17B9-01F6 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/BEE3-0F5F-F9BB-B809 e informe o código BEE3-0F5F-F9BB-B809
DECLARAÇÃO
Declaro, sob as penas da Lei, e em conformidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentária vigente e com a Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, que dispomos
dos recursos orçamentários e financeiros, para pagamento da data base servidores
públicos municipais de Pato Branco.
Os recursos para o exercício de 2024 estão dispostos na Lei Orçamentária Anual
– LOA 2024, nº 6.214 de 27/12/2023.
Caso necessário, poderão serem realizados remanejamentos orçamentários
dentro dos limites legais, a fim de garantir a continuidade dos serviços e o cumprimento
das metas estabelecidas, conforme previsto na referida Lei e para os próximos
exercícios, será feita a previsão orçamentária dos valores conforme a necessidade do
Município.
Salientamos que esta declaração é de responsabilidade do ordenador da despesa
do órgão/entidade, que deve assegurar que a realização de despesas esteja em
conformidade com as normas estabelecidas em lei e que os recursos disponíveis sejam
utilizados de forma eficiente e econômica.
Reiteramos que esta declaração de disponibilidade financeira e orçamentária não
implica em autorização para realização de despesas além do limite previsto em lei,
devendo ser observados os princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência e da
economicidade em todas as ações do Município.
Pato Branco/PR, 13 de março de 2024.
Assinado por 2 pessoas: RODRIGO MIGUEL KOPROVSKI e ROBSON CANTU Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0A07-1B39-17B9-01F6 e informe o código 0A07-1B39-17B9-01F6 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/BEE3-0F5F-F9BB-B809 e informe o código BEE3-0F5F-F9BB-B809
Reajuste 3,86%
MENSAL ANUAL
Proventos fevereiro/2024 R$ 15.937.076,85 R$ 615.171,17 R$ 8.427.844,98
Encargos* R$ 3.567.840,75 R$ 137.718,65 R$ 1.790.342,49
R$ 752.889,82 R$ 10.218.187,47
PREVISÃO DO IMPACTO DATA BASE
*Encargos: INSS, FGTS e Patoprev Assinado por 2 pessoas: RODRIGO MIGUEL KOPROVSKI e ROBSON CANTU Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0A07-1B39-17B9-01F6 e informe o código 0A07-1B39-17B9-01F6 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/BEE3-0F5F-F9BB-B809 e informe o código BEE3-0F5F-F9BB-B809
TERMO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
De acordo com os dados fornecidos através do Departamento de Recursos
Humanos em anexo, segue estudo do impacto orçamentário e financeiro referente a
data base conforme abaixo:
Dezembro de 2023
Receita Corrente Líquida R$ 495.762.529,93
Gastos com Pessoal R$ 236.012.854,31
Percentual 47,61%
2024
Receita Corrente Líquida R$ 555.997.677,32
Gastos com Pessoal R$ 236.012.854,31
Impacto data base referente 10 meses R$ 8.515.156,23
Total Gastos com Pessoal: 244.528.010,54
Percentual 43,98
2025
Receita Corrente Líquida R$ 623.551.395,11
Gasto com Pessoal e data base 12
meses R$ 246.231.041,78
Data Base 6,71%
Total Gastos com Pessoal: 262.753.144,68
Percentual 42,14%
2026
Receita Corrente Líquida R$ 699.312.889,62
Gasto com Pessoal R$ 262.753.144,68
Data Base 6,71%
Total Gastos com Pessoal: 280.383.880,69
Percentual 40,09%
Assinado por 2 pessoas: RODRIGO MIGUEL KOPROVSKI e ROBSON CANTU Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0A07-1B39-17B9-01F6 e informe o código 0A07-1B39-17B9-01F6 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/BEE3-0F5F-F9BB-B809 e informe o código BEE3-0F5F-F9BB-B809
Os cálculos foram elaborados referentes ao período de Dezembro de 2023, com
projeção para os exercícios seguintes de acordo com a metodologia abaixo indicada.
Para cálculo de aumento do INPC e RLC utilizou-se média dos três últimos exercícios.
Metodologia do Cálculo:
Para cálculo do percentual aplicado em gasto com pessoal, usou-se a RCL – Receita Corrente Líquida e a
Despesa com Pessoal de novembro de 2023, a qual se encontra na base de dados do TCE – Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
Para cálculo da projeção futura da RCL – Receita Corrente Líquida usou-se a média da RCL dos últimos 03
anos:
2020: R$ 346.631.667,15
2021: R$ 366.223.163,47 Aumento de 5,65%
2022: R$ 449.784.103,39 Aumento de 22,82%
2023: R$ 495.762,529,93 Aumento de 7,98%
Média de aumento da RCL de 12,15%
No cálculo da projeção futura do INPC usou-se a média dos últimos 03 anos.
Sendo 2021: 6,22%
2022: 10,80%
2023: 3,86%
Média de aumento 6,71%.
Também foi considerada no presente cálculo a estimativa das avaliações dos funcionários para os próximos
exercícios.
Pato Branco, 13 de março de 2024.
Assinado por 2 pessoas: RODRIGO MIGUEL KOPROVSKI e ROBSON CANTU Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0A07-1B39-17B9-01F6 e informe o código 0A07-1B39-17B9-01F6 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/BEE3-0F5F-F9BB-B809 e informe o código BEE3-0F5F-F9BB-B809
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BEE3-0F5F-F9BB-B809
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RODRIGO MIGUEL KOPROVSKI (CPF 030.XXX.XXX-67) em 13/03/2024 07:43:56 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 13/03/2024 08:53:02 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/BEE3-0F5F-F9BB-B809
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0A07-1B39-17B9-01F6 e informe o código 0A07-1B39-17B9-01F6
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0A07-1B39-17B9-01F6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 13/03/2024 10:55:43 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0A07-1B39-17B9-01F6