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materia nº 75/2024

Tipo Ofício Resposta às Proposições
Número / Ano 75 / 2024
Date 2024-03-14
EmentaEm resposta ao requerimento 244/2024 enviado ao Executivo Municipal através do ofício 27/2023-DL
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Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Ofício nº 41/AL 
Prezado Presidente Eduardo Dalla Costa
Vimos através deste
ao requerimento 244/2023, enviado ao Executivo Municipal através do ofício 
DL. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 14 de março
Eduardo Dalla Costa, 
Vimos através deste, enviar ofício 52/2024 da Secretaria de 
, enviado ao Executivo Municipal através do ofício 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de março de 2024. 
da Secretaria de Saúde, em resposta 
, enviado ao Executivo Municipal através do ofício 27/2023-
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
Memorando 3- 4.780/2024
De: Kimberli B. - SMA-CA
Para: GAB-SEC - Secretaria de Gabinete 
Data: 13/03/2024 às 15:35:30
Setores envolvidos:
GAB-SEC, SMA, SMA-CA, SMA-FISC-LT
requerimento para ser respondido
 Prezada, segue Ofício em resposta ao Requerimento 244/2024.
Att.
_
Kimberli Barbosa
Médica Veterinária
Secretaria de Meio Ambiente
Anexos:
RESPOSTA_AO_REQUERIMENTO_244_2024.pdf
Assinado por 2 pessoas: KIMBERLI BARBOSA e MATHEUS EDUARDO HEBERLE NICHETTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/9934-0BC4-4146-EF7E e informe o código 9934-0BC4-4146-EF7E
Ofício nº 052/2024/SMMA Pato Branco, 13 de março de 2024.
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 244/2024
Exmo. Senhor,
Em resposta ao Requerimento nº 244, no qual requer a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e o COMPATO, a emissão de Parecer Técnico a respeito do Projeto de Lei
nº 183/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de
atendimento veterinário e/ou pet shops, que constatarem indícios de maus tratos, atual ou
pretérito, aos animais atendidos, de comunicar imediatamente o fato à Polícia Civil do
Estado ou órgão público do Poder Executivo competente, informo:
A Polícia Militar também pode ser acionada em casos de suspeita de maus-tratos. A
investigação e devida punição do crime fica a cargo das autoridades competentes.
Salientando que a RESOLUÇÃO Nº 1236, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 do
Conselho Federal de Medicina Veterinária define e caracteriza crueldade, abuso e maus￾tratos contra animais vertebrados, dispõe sobre a conduta de médicos veterinários e
zootecnistas e dá outras providências, denota que os médicos veterinários são os
profissionais capacitados para identificar, caracterizar e diagnosticar casos de crueldade,
abuso e maus-tratos em animais; e a RESOLUÇÃO Nº 1138, DE 16 DE DEZEMBRO DE
2016, que aprova o Código de Ética do Médico Veterinário, dispõe que todo médico
veterinário deve denunciar às autoridades competentes qualquer forma de agressão aos
animais e ao meio-ambiente.
Sendo assim, levando em consideração o dever legal e ético do médico veterinário a
denunciar qualquer tipo de maus-tratos contra animais, e o dever de todo cidadão de não
cometer maus-tratos e denunciar para as autoridades competente quando presenciar algum
tipo de abuso ou crueldade contra animais, dar-se-a manifestação de parecer favorável
sobre o projeto de lei supracitado.
Assinado por 2 pessoas: KIMBERLI BARBOSA e MATHEUS EDUARDO HEBERLE NICHETTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/9934-0BC4-4146-EF7E e informe o código 9934-0BC4-4146-EF7E
Atenciosamente,
Kimberli Barbosa
Médica Veterinária
CRMV 14745
Exmo. Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente
Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco - PR
Assinado por 2 pessoas: KIMBERLI BARBOSA e MATHEUS EDUARDO HEBERLE NICHETTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/9934-0BC4-4146-EF7E e informe o código 9934-0BC4-4146-EF7E
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9934-0BC4-4146-EF7E
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KIMBERLI BARBOSA (CPF 087.XXX.XXX-69) em 13/03/2024 15:36:00 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MATHEUS EDUARDO HEBERLE NICHETTI (CPF 081.XXX.XXX-08) em 14/03/2024 08:49:48
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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