| Tipo | Ofício Resposta às Proposições |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2024 |
| Date | 2024-03-14 |
| Ementa | Em resposta ao requerimento 244/2024 enviado ao Executivo Municipal através do ofício 27/2023-DL |
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Ofício nº 41/AL Prezado Presidente Eduardo Dalla Costa Vimos através deste ao requerimento 244/2023, enviado ao Executivo Municipal através do ofício DL. Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar votos de estima. Atenciosamente, Pato Branco, 14 de março Eduardo Dalla Costa, Vimos através deste, enviar ofício 52/2024 da Secretaria de , enviado ao Executivo Municipal através do ofício Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar de março de 2024. da Secretaria de Saúde, em resposta , enviado ao Executivo Municipal através do ofício 27/2023- Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar Memorando 3- 4.780/2024 De: Kimberli B. - SMA-CA Para: GAB-SEC - Secretaria de Gabinete Data: 13/03/2024 às 15:35:30 Setores envolvidos: GAB-SEC, SMA, SMA-CA, SMA-FISC-LT requerimento para ser respondido Prezada, segue Ofício em resposta ao Requerimento 244/2024. Att. _ Kimberli Barbosa Médica Veterinária Secretaria de Meio Ambiente Anexos: RESPOSTA_AO_REQUERIMENTO_244_2024.pdf Assinado por 2 pessoas: KIMBERLI BARBOSA e MATHEUS EDUARDO HEBERLE NICHETTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/9934-0BC4-4146-EF7E e informe o código 9934-0BC4-4146-EF7E Ofício nº 052/2024/SMMA Pato Branco, 13 de março de 2024. Assunto: Resposta ao Requerimento nº 244/2024 Exmo. Senhor, Em resposta ao Requerimento nº 244, no qual requer a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e o COMPATO, a emissão de Parecer Técnico a respeito do Projeto de Lei nº 183/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário e/ou pet shops, que constatarem indícios de maus tratos, atual ou pretérito, aos animais atendidos, de comunicar imediatamente o fato à Polícia Civil do Estado ou órgão público do Poder Executivo competente, informo: A Polícia Militar também pode ser acionada em casos de suspeita de maus-tratos. A investigação e devida punição do crime fica a cargo das autoridades competentes. Salientando que a RESOLUÇÃO Nº 1236, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 do Conselho Federal de Medicina Veterinária define e caracteriza crueldade, abuso e maustratos contra animais vertebrados, dispõe sobre a conduta de médicos veterinários e zootecnistas e dá outras providências, denota que os médicos veterinários são os profissionais capacitados para identificar, caracterizar e diagnosticar casos de crueldade, abuso e maus-tratos em animais; e a RESOLUÇÃO Nº 1138, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016, que aprova o Código de Ética do Médico Veterinário, dispõe que todo médico veterinário deve denunciar às autoridades competentes qualquer forma de agressão aos animais e ao meio-ambiente. Sendo assim, levando em consideração o dever legal e ético do médico veterinário a denunciar qualquer tipo de maus-tratos contra animais, e o dever de todo cidadão de não cometer maus-tratos e denunciar para as autoridades competente quando presenciar algum tipo de abuso ou crueldade contra animais, dar-se-a manifestação de parecer favorável sobre o projeto de lei supracitado. Assinado por 2 pessoas: KIMBERLI BARBOSA e MATHEUS EDUARDO HEBERLE NICHETTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/9934-0BC4-4146-EF7E e informe o código 9934-0BC4-4146-EF7E Atenciosamente, Kimberli Barbosa Médica Veterinária CRMV 14745 Exmo. Senhor Eduardo Albani Dala Costa Presidente Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco - PR Assinado por 2 pessoas: KIMBERLI BARBOSA e MATHEUS EDUARDO HEBERLE NICHETTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/9934-0BC4-4146-EF7E e informe o código 9934-0BC4-4146-EF7E VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 9934-0BC4-4146-EF7E Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: KIMBERLI BARBOSA (CPF 087.XXX.XXX-69) em 13/03/2024 15:36:00 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) MATHEUS EDUARDO HEBERLE NICHETTI (CPF 081.XXX.XXX-08) em 14/03/2024 08:49:48 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/9934-0BC4-4146-EF7E