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Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 368/2024
Requer ao Executivo Municipal, através do Secretaria
Municipal de Engenharia e Obras, forneça a cópia
integral da Notificação de número 2022/08/453623.
O Vereador signatário, ROMULO FAGGION - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, através do Secretaria
Municipal de Engenharia e Obras, forneça a cópia integral da Notificação de número
2022/08/453623.
O pedido justifica-se pelo direito do Legislativo à informação, à fiscalização
e ao controle, conforme disposto nos incisos XVI e XX do artigo 14 da Lei Orgânica
Municipal (LOM), e, sobretudo, nos princípios estabelecidos no artigo 37, caput, da
Constituição Federal. Este último preceitua que "a administração pública direta e indireta
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e
Eficiência". Respeite-se o prazo de 20 (vinte) dias para respostas (art.14, § 1º, da LOM).
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 15/03/2024 12:27:51 (GMT-03:00)
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