materia nº 16/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 19/2024.
EMENTA: Altera dispositivos da Lei no 4.057, de 28 de junho de 2013, que instituiu
o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder
Legislativo do Município de Pato Branco
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 23 de fevereiro de 2024
AUTOR:Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera,
Rodrigo José Correia e Romulo Faggion
RELATOR: Vereador Lindomar Rodrigo Brandão
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em questão, de autoria da Mesa Diretiva visa alterar
dispositivos da Lei no 4.057, de 28 de junho de 2013, que instituiu o Plano de
Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do
Município de Pato Branco.
As alterações são as seguintes:
- Modifica o Inciso II do art.9º alínea d, onde se lia “Certificado de Conclusão
de Curso de Especialização stricto sensu, obtido de forma legal, de acordo
com o sistema universitário: 2 (dois) níveis” lê-se “ Certificado de Conclusão
de Curso de Especialização stricto sensu, no programa Mestrado, obtido de
forma legal, de acordo com o sistema universitário: 4 (quatro) níveis”;
- Adiciona ao Inciso II do art.9º alínea e, “Certificado de Conclusão de
Curso de Especialização stricto sensu, no programa Doutorado, obtido
de forma legal, de acordo com o sistema universitário: 6 (seis) níveis”;
- Inclui o §5º ao Inciso III do art.9º, “Para efeitos da progressão
diagonal por titulação de que trata as alíneas “c”, “d” e “e”, do inciso II,
deste artigo, fica limitada a apresentação de um certificado para cada
especialização, individualmente, a cada dois anos”;
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/66D0-7108-37F8-24C0 e informe o código 66D0-7108-37F8-24C0
- Modifica o Parágrafo único do art. 15, onde se lia “O avanço do servidor
na carreira, por meio das modalidades Progressão Diagonal e Progressão
Vertical por Formação, ocorrerá somente a cada 2 (dois) anos, observado a
data de admissão de cada servidor, sem efeito retroativo, após a prévia
homologação pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal, mediante
Portaria.” lê-se “O avanço do servidor na carreira, por meio das modalidades
Progressão Diagonal e Progressão Vertical, ocorrerá somente a cada 2
(dois) anos de efetivo exercício a partir da conclusão do estágio
probatório, observado a data de admissão de cada servidor, sem efeito
retroativo, após a prévia homologação pelo Presidente do Poder Legislativo
Municipal, mediante Portaria“”;
- Modifica o Anexo IV, onde se lia “10. Para progredir na carreira, o servidor
deverá ter completado o interstício legal de dois anos, a ser contado
individualmente para cada servidor” lê-se “10. Para efeitos de progressão
Diagonal, o servidor deverá ter completado o interstício legal de 2 (dois)
anos de efetivo exercício a partir da conclusão do estágio probatório, a
ser contado individualmente para cada servidor”;
- Inclui dispositivo 18 ao Anexo IV “Deverá ser dado, ao servidor avaliado,
pleno conhecimento do instrumento de avaliação, garantido-lhe o
direito do contraditório e da ampla defesa”.
- Revoga o disposto no § 1º do art. 9º “§ 1º Os servidores que concluírem
os cursos referidos nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso II deste
artigo, durante o período de estágio probatório, farão jus à respectiva
progressão somente após a conclusão do estágio, sem efeito
retroativo”.
Em sua justificativa, os autores enfatizam que o intuito do referido Projeto é
promover a razoabilidade e proporcionalidade na administração pública. O objetivo
principal é ajustar a estrutura de cargos e vencimentos para refletir as demandas
atuais e futuras da administração, promovendo equidade e justiça no que diz
respeito à remuneração e às oportunidades de desenvolvimento profissional.
No dia 28 de fevereiro de 2024, foi anexado documento assinado pelo
Presidente do Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Pato
Branco - SINDSERVE, Alberi Giacomelli, no qual o mesmo expressa que o Projeto
limita o direito dos servidores públicos vinculados ao Legislativo Municipal, e que o
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mesmo deve ser abordado com maior profundidade, não havendo a necessidade do
mesmo ser debatido em Regime de Urgência, pois, não afeta enorme quantidade da
população ou o orçamento municipal a ponto de se caracterizar como urgente.
Ainda, no dia 28 de fevereiro este relator solicitou Parecer Contábil dessa
Casa de Leis, no qual deve constar duas simulações com seus respectivos impactos
financeiros, as quais serão analisadas para emissão de parecer.
Inicialmente a Contadora dessa Casa de Leis faz uma explanação sobre a
Progressão Vertical por Formação e a Progressão Diagonal, salienta que “[...] os
níveis de vencimento concedidos pelas progressões aos servidores, são base de
cálculo para vantagens como: Adicional por Tempo de Serviço e Gratificação por
Exercício de Funções Especiais; também são base de cálculo para despesa com
contribuições previdenciárias para o regime próprio de previdência municipal
(PATOPREV) e previdência complementar”.
No impacto financeiro levou em consideração os servidores ocupantes de
cargo efetivo, sendo o fator de cálculo e 1 ou 2 certificados para cada especialização
(progressão diagonal por titulação), individualmente, a cada dois anos.
No cenário 1, onde cada servidor apresentar 1 (um) certificado para cada
especialização a cada 2 anos o aumento seria de 12,92% para o ano de 2025. Já
onde cada servidor apresentar 2 (dois) certificados para cada especialização a cada
2 anos o aumento seria de 21,77% para o ano de 2025.
Chama a atenção para o fato que , as alterações na concessão de
progressões seguem impactando os cofres públicos a longo prazo.
Afim de compreender o ponto de vista dos servidores, foi solicitado por este
relator na data de 29 de fevereiro, o agendamento de reunião com a presença dos
vereadores e servidores, pedido encaminhado a Mesa Diretora via 1Doc. Cabe
salientar, tramita concomitantemente nessa Casa Legislativa, Projeto de Lei nº
20/2024 o qual visa acrescentar dispositivo à Lei nº 5.060, de 8 de dezembro de
2017, para prever a extinção do cargo de Agente de Apoio, ambos em regime de
urgência.
A reunião ocorreu no dia 05 de março, e contou com a presença da maioria
dos Vereadores e Servidores, sendo possível ouvir suas dúvidas e demandas.
Ainda restando algumas dúvidas, este relator solicitou no dia 6 de março
Parecer Contábil Complementar, visando a simulação de em quanto tempo de
carreira um servidor alcançará o nível 53, progredindo todos os níveis possíveis em
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cada avaliação, considerando ainda a apresentação de 1 (um) ou 2 (dois)
certificados de especialização para progressão por titulação.
Em resposta, a Contadora realiza algumas simulações, dentre elas a 1º onde
leva-se em consideração que o servidor protocola 1 pós, 1 mestrado e 1
doutorado no período de dois anos, nesse caso ele alcança o nível máximo de 53
em 9 anos de trabalho.
Na 2º simulação, onde o servidor protocola 2 pós, 2 mestrados e 2
doutorados no período de dois anos, nesse caso ele alcança o nível máximo de 53
em 7 anos de trabalho.
Na 3º simulação, onde o servidor protocola 1 pós a cada dois anos e 1
mestrado e 1 doutorado apenas durante a carreira, nesse caso ele alcança o nível
máximo de 53 em 15 anos de trabalho.
Na 4º simulação, onde o servidor protocola 1 pós a cada dois anos SEM
apresentação de mestrado e doutorado, nesse caso ele alcança o nível máximo de
53 em 19 anos de trabalho.
Na 5º simulação, onde o servidor protocola 2 pós a cada dois anos SEM
apresentação de mestrado e doutorado, nesse caso ele alcança o nível máximo de
53 em 15 anos de trabalho.
Diante do exposto, sob a ótica financeira/orçamentária no âmbito de
competência desta Comissão não encontramos qualquer óbice a regular tramitação
do presente Projeto de Lei.
II - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 19/2024, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
III – CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 13 de março de
2024, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 19/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 66D0-7108-37F8-24C0
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 13/03/2024 15:47:52 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 13/03/2024 17:05:18
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 13/03/2024 17:33:08 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 13/03/2024 17:36:12 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 14/03/2024 14:05:33 (GMT-03:00)
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