materia nº 17/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 161/2023.
EMENTA: Dispõe sobre a prioridade no atendimento aos portadores de diabetes e
da outras providências
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 10 de outubro de 2023
AUTOR:Thania Maria Caminski Gehlen
RELATOR: Vereador Lindomar Rodrigo Brandão
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em questão, de autoria da Vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen visa assegurar o atendimento prioritário em postos de saúde,
clínicas, hospitais, laboratórios e similares para pacientes com diabetes.
O paciente deverá comprovar sua condição mediante apresentação de laudo
médico ou exame que ateste a patologia. Em sua justificativa a autora expõe que a
espera em filas de exames ou atendimento médico por parte do paciente com
diabetes, pode ser danosa em razão da hipoglicemia. Diante disso, faz-se
necessário que os mesmos tenham atendimento prioritário assim como o direito já
adquirido por idosos, gestantes e deficientes.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis informa que a proposição pode partir
do Legislativo Municipal, sendo considerada de interesse local e de importância
tendo em vista que visa estabelecer normas referentes a saúde pública.
Recomenda ainda, que antes da deliberação plenária, oficie -se ao
Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde , para que d ê sua s
contribuições técnica s a respeito desta proposição.
Diante disso, o Relator pela Comissão de Justiça e Redação, oficiou a
Secretaria na data de 17 de novembro de 2023. Em resposta, via Ofício nº
8293/2023 a Secretária Liliam Brandalise informa que o Projeto é de suma
importância, mas recomenda que seja protocolado emenda modificativa quanto ao
prazo para implementar a Lei.
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7E2C-180E-6AC3-93AF e informe o código 7E2C-180E-6AC3-93AF
Os membros da Comissão de Justiça e Redação protocolou a Emenda
sugerida pela Secretária de Saúde, a qual está anexa ao SAPL.
Diante do exposto, sob a ótica financeira/orçamentária no âmbito de
competência desta Comissão não encontramos qualquer óbice a regular tramitação
do presente Projeto de Lei.
Após análise do Projeto de Lei nº 161/2023, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
III – CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 13 de março de
2024, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 161/2023.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO e JOECIR BERNARDI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7E2C-180E-6AC3-93AF
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 13/03/2024 16:25:14 (GMT-03:00)
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 13/03/2024 16:45:12
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 13/03/2024 17:32:08 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 13/03/2024 17:37:09 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 14/03/2024 14:05:59 (GMT-03:00)
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