materia nº 18/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 13/2024.
EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 6.118, de 15 de agosto de 2023, que instituiu o
"Programa + Saneamento" no Município de Pato Branco
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 15 de fevereiro de 2024
AUTOR: Rodrigo José Correia
RELATOR: Vereador Lindomar Rodrigo Brandão
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em questão, de autoria do Vereador Rodrigo José Correia
pretende alterar o Art. 1º da Lei nº 6.118, de 15 de agosto de 2023, que instituiu o
"Programa + Saneamento" no Município de Pato Branco.
A Lei em vigor institui o "Programa + Saneamento", a qual visa à doação,
pelo Município, de materiais e mão-de-obra necessários para a ligação à rede
principal de esgoto, de residências pertencentes a famílias de baixa-renda
beneficiárias do Programa Bolsa Família, domiciliadas no Município de Pato
Branco.
A intenção do Projeto em análise é alterar a redação acima em negrito para
“famílias em situação de vulnerabilidade, inscritas no Cadastro Único para
Programas Sociais - CadÚnico.”
O projeto tramita em regime de urgência nessa Casa de Leis, pois segundo o
autor, atualmente a SANEPAR está emitindo multas aos proprietários de residências
que não realizaram a ligação da rede de esgoto. Ocorre que, segundo a justificativa,
a Lei nº 6.118/2023 prevê que apenas famílias beneficiárias do Bolsa Família podem
receber os materiais e mão-de-obra necessários para a ligação à rede principal de
esgoto do Executivo Municipal.
Isso prejudica outras famílias que encontram-se em situação de
vulnerabilidade e não conseguiram realizar as alterações necessárias requeridas
pela SANEPAR.
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/6AC0-8B08-27A9-C920 e informe o código 6AC0-8B08-27A9-C920
A fim de compreender melhor o projeto e embasar o parecer deste relator, no
dia 21 de fevereiro foi protocolado Requerimento nº 211/2024 requerendo ao
Executivo informações a respeito do tema tratado.
No dia 06 de março via Ofício nº 31/AL a Secretária de Assistência Social,
Cleuza Chiochetta, esclarece que “família de baixa renda é aquela com renda
familiar mensal per capita de até meio salário mínimo nacional”, já o conceito de
vulnerabilidade é muito mais amplo “pode se apresentar de diversas formas, como
desemprego, ausência de renda, condições precárias de moradia, saneamento
básico, exclusão social etc”.
Com relação ao número de famílias cadastradas no Cadúnico, Cleuza
informa que atualmente são 4.818, divididas por faixas:
-743 famílias com renda per capita de até R$ 109,00;
-1.492 famílias com renda per capita entre R$ 109,01 a R$ 218,00;
-2.583 famílias com renda per capita entre R$ 218,01 a ½ salário mínimo
nacional;
Números expressivos para atendimento do Programa, diante disso, este
relator propõe a Comissão de Orçamento e Finanças emenda ao projeto para que
haja prioridade no atendimento das famílias com menor renda, consecutivamente as
demais sejam atendidas.
II – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 13/2024, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
III – CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 13 de março de
2024, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 13/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO e JOECIR BERNARDI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6AC0-8B08-27A9-C920
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 13/03/2024 15:51:42 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 13/03/2024 17:04:52
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 13/03/2024 17:32:41 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 13/03/2024 17:36:41 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 14/03/2024 14:05:48 (GMT-03:00)
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