materia nº 19/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 18/2024.
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2024 no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 22 de fevereiro de 2024.
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em questão, de autoria do Executivo Municipal
visa à abertura de crédito especial no orçamento geral do Município no valor de
R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), por meio de remanejamento de recursos
dentro da Secretaria Municipal de Assistência Social.
A referida reprogramação de saldos tem como objetivo destinar
recursos para as ações do orçamento voltadas ao pagamento de diárias e
passagens, a fim de possibilitar a execução dos serviços assistenciais ofertados pela
Secretaria Municipal de Assistência Social.
De acordo com o Parecer Contábil, desta Casa de Leis, a dotação
orçamentária observa às especificações do Plano de Contas da Despesa para o
Orçamento de 2024 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR.
O Balancete Financeiro por Fonte de Recurso relativo ao ano de
2023 foi apresentado junto ao presente projeto para comprovar o saldo existente
relacionado às fontes. Por fim, quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o
artigo 3º do projeto autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 1º, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
2024, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
Diante do exposto, sob a ótica financeira/orçamentária no âmbito de
competência desta Comissão não encontramos qualquer óbice a regular tramitação
do presente Projeto de Lei.
Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, CLAUDEMIR ZANCO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/A955-0EC5-0759-5C78 e informe o código A955-0EC5-0759-5C78
II – VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 13 de
março de 2024, analisaram a matéria na sua íntegra e acompanham o VOTO DO
RELATOR ao Projeto de Lei nº 18/2024.
Sala das Comissões, 14 de março de 2024.
Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, CLAUDEMIR ZANCO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A955-0EC5-0759-5C78
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 14/03/2024 16:10:24 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 14/03/2024 16:11:43 (GMT-03:00)
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 14/03/2024 16:16:42 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 14/03/2024 16:27:25
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 14/03/2024 16:33:56 (GMT-03:00)
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