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Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
O Vereador Dirceu Luiz Boaretto, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta REMANEJAMENTO DA EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 19/2023, à
Lei nº 162/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco
para o exercício financeiro de 2024 - Lei Orçamentária Anual (LOA).
REMANEJAMENTO EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 19/2023:
Beneficiário: Secretaria Municipal de Saúde - Unidade Básica de Saúde (UBS) de
Independência
Justificativa:
Justificamos o remanejamento da emenda impositiva, considerando o impedimento de ordem
técnica, apresentado através do Ofício nº 59/2024/GP, onde o mesmo apresentou como motivo a
inviabilidade de execução em sua forma original, e informa que a obra de reforma da UBS em
questão já contempla a instalação de cercamento, tornando a emenda redundante.
A fim de otimizar o uso dos recursos públicos, destinamos o valor dessa emenda para a reforma da
UBS de Independência..
Resumo da Emenda
Valor Aumentado de Dotações R$ R$ 70.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo:
x Suplementado:
Identificação do crédito
orçamentário Código Nome
Órgão: 08 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.07 Administração da Saúde
Ação: 1.129 Construção, ampliação e reforma da Estrutura
Física da Saúde
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 Serviços de Terceiros - PJ
Assinado por 1 pessoa: DIRCEU LUIZ BOARETTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/0397-19AF-B7B3-00F1 e informe o código 0397-19AF-B7B3-00F1
Valores Iniciais: R$ 0,00
Emenda ( + ): R$ 70.000,00
Valores Propostos: R$ 70.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário Código Nome
Órgão: 08 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.07 Administração da Saúde
Ação: 1.129 Construção, ampliação e reforma da
Estrutura Física da Saúde
Natureza da Despesa: 4.4.90.51 obras e instalações
Valores Iniciais: R$ 195.988,83
Emenda ( - ): R$ 70.000,00
Valores Propostos: R$ 125.988,83
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Dirceu Luiz Boaretto
Vereador - Podemos
Assinado por 1 pessoa: DIRCEU LUIZ BOARETTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/0397-19AF-B7B3-00F1 e informe o código 0397-19AF-B7B3-00F1
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