Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos e Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, no
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta REMANEJAMENTO DA
EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 01/2023, à Lei nº 6.214, de 27 de dezembro
de 2023.
EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA nº 01/2023.
Ordem de Prioridade:
Beneficiário: União das Associações de Moradores de Bairros de Pato Branco - CNPJ nº.
80.870.587/0001-29
Objeto da emenda:
O remanejamento da emenda impositiva de bancada nº 1/2023, considerando o impedimento de
ordem técnica apresentado através do Ofício nº 59/2024/GP.
A União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita sob CNPJ nº 80.870.587/0001-29, com sede na Rua Ricieri Picolli, nº 113, Bonatto,
Pato Branco/PR, fundada em 07 de fevereiro de 1987, entidade sem fins lucrativos, que tem como
seus principais objetivos: a) Congregar as Associações de Moradores de Bairros, Centro e Distritos
situados no Município de Pato Branco; b) Promover palestras, debates, seminários, encontros,
cursos e eventos, no interesse de suas filiadas; c) Organizar e manter serviços de assistência e
apoio ao interesse do movimento comunitário; d) Realizar levantamentos, pesquisas, estudos e
trabalhos semelhantes visando atender aos interesses das filiadas; e) estimular e ajudar na
formação de novas Associações de Moradores de Bairros no município; f) promover isoladamente
ou em parceria com outras entidades públicas ou privadas, atividades sociais, esportivas,
recreativas, culturais e cívicas; g) encaminhar reivindicações das Associações de Moradores de
Bairros e defender seus interesses junto às autoridades competentes; h) Colaborar com o poder
público, conselhos e outras entidades existentes na comunidade, dando-lhe conhecimento dos
problemas dos bairros, pleiteando as respectivas soluções. i) auxiliar as filiadas no que se refere a
gestão e funcionamento das mesmas, desde que solicitado formalmente pela filiada, com
aprovação da maioria absoluta dos membros de sua respectiva diretoria. Fruto do trabalho que
desenvolve, é detentora de Utilidade Pública Municipal, no Município de Pato Branco, através da
Lei Municipal nº 1.037, de 8 de maio de 1991 e Utilidade Pública Estadual, no âmbito do Estado do
Paraná, através da Lei Estadual nº 19.563, de 22 de junho de 2018. A disponibilização de recursos
auxiliam no desenvolvimento das atividades realizadas pela União de Bairros, como campeonatos
de futsal, campeonatos de bocha, palestras, cursos, reuniões, atividades filantrópicas, sempre em
prol da comunidade pato-branquense.
O valor desta emenda será destinado para aquisição de uniformes para os times de futsal dosAssinado por 2 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO e RODRIGO JOSÉ CORREIA
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bairros que será distribuído gratuitamente aos participantes dos campeonatos, bem como para o
fomento e desenvolvimento da Associação em prol do esporte.
Resumo da Emenda
Valor Aumentado de Dotações R$ 20.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo: Suplementado: X
Identificação do crédito orçamentário Código Nome
Órgão: 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E
LAZER
Unidade Orçamentária: 16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Ação: 2.224 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DPTO DE
ESPORTE E LAZER
Natureza da Despesa:
Fonte: 0 Recursos Ordinários
(Livres)
3.3.50.43 Subvenções Sociais.
Valores Iniciais: R$ 953.708,05
Emenda ( + ): R$ 20.000,00
Valores Propostos: R$ 973.708,05
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário Código Nome
Órgão: 07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária: 07.04 Departamento de Cultura
Ação: 2.392 Fundo Municipal de Cultura
Natureza da Despesa:
Fonte: 0 Recursos
Ordinários (Livres)
3.3.50.43 Subvenções Sociais.
Valores Iniciais: R$ 330.530,00
Emenda ( - ): R$ 20.000,00
Valores Propostos: R$ 310.530,00
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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