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materia nº 860/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 860 / 2019
Date 2019-04-08
EmentaRequer manifestação do Executivo Municipal acerca do Projeto de Lei nº 42/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de limpeza de fossa séptica pela empresa concessionária dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos locais não atendidos pela rede coletora de esgoto do município de Pato Branco.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-23 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do Ofício nº 36/2019/APM.
2019-05-17 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do Ofício nº 34/2019/APM.
2019-04-09 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 280/2019-DL.

Documents (1)

texto original #

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rt~~tfe,/P~!fi~ 
Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Estado do Paraná 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná 
REQUERIMENTO Nº 860/2019 
Requer manifestação do Executivo Municipal 
acerca do Projeto de Lei nº 42/2019, que dispõe 
sobre a obrigatoriedade da prestação de limpeza 
de fossa séptica pela empresa concessionária 
dos sistemas de abastecimento de água e 
esgotamento sanitário nos locais não atendidos 
pela rede coletora de esgoto do município de 
Pato Branco. 
O vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições 
legais e regimentais requer seja oficiado ao Executivo Municipal para que através 
do seu departamento competente se manifeste acerca do Projeto de Lei nº 
42/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de limpeza de fossa 
séptica pela empresa concessionária dos sistemas de abastecimento de água e 
esgotamento sanitário nos locais não atendidos pela rede coletora de esgoto do 
município de Pato Branco, requer ainda a cópia do contrato nº 42/73, de 
10/12/1973, prorrogado através do TA 173/96 o qual trata da Concessão dos 
serviços de água e esgoto da cidade de Pato Branco. 
A referida manifestação do Executivo é de suma importância para os 
membros da Comissão de Justiça e Redação exarar o parecer da matéria. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 4 de abril de 2019. 
cri ~c~ 
R~g~J1fsé Correia 
Vereador - PSC 
rn.I .....(!] 
C!IE.:~ · Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1534 85501 -262 Pato Branco - Paranã 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br 

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