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Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Estado do Paraná
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná
REQUERIMENTO Nº 860/2019
Requer manifestação do Executivo Municipal
acerca do Projeto de Lei nº 42/2019, que dispõe
sobre a obrigatoriedade da prestação de limpeza
de fossa séptica pela empresa concessionária
dos sistemas de abastecimento de água e
esgotamento sanitário nos locais não atendidos
pela rede coletora de esgoto do município de
Pato Branco.
O vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições
legais e regimentais requer seja oficiado ao Executivo Municipal para que através
do seu departamento competente se manifeste acerca do Projeto de Lei nº
42/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de limpeza de fossa
séptica pela empresa concessionária dos sistemas de abastecimento de água e
esgotamento sanitário nos locais não atendidos pela rede coletora de esgoto do
município de Pato Branco, requer ainda a cópia do contrato nº 42/73, de
10/12/1973, prorrogado através do TA 173/96 o qual trata da Concessão dos
serviços de água e esgoto da cidade de Pato Branco.
A referida manifestação do Executivo é de suma importância para os
membros da Comissão de Justiça e Redação exarar o parecer da matéria.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 4 de abril de 2019.
cri ~c~
R~g~J1fsé Correia
Vereador - PSC
rn.I .....(!]
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