materia nº 26/2024

Proc. Administrativo/Legislativo 329/2024
De: Claudemir Z. - CP-CJR
Para: CP-CJR - Comissão de Justiça e Redação 
Data: 12/03/2024 às 14:07:55
Setores envolvidos:
CP-CJR
Parecer PL 92/2023
 Segue parecer favorável para assinatura dos senhores Membros.
_
Claudemir Zanco
Vereador -PL e Procurador Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais
Anexos:
PL_92_2023_CJR.pdf
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/C726-5082-6A28-5A11 e informe o código C726-5082-6A28-5A11
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 92/2023
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Plantão de Urgência Odontológica,
com horário de atendimento aos sábados, domingos, feriados e períodos de recesso.
AUTOR: Rodrigo José Correia
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 28 de junho de 2023.
RELATOR: Claudemir Zanco - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A presente demanda tem por objetivo autorizar o Executivo Municipal a criar o Plantão
Odontológico de Urgência, a fim de atender aos munícipes que são acometidos de dores
dentárias caracterizadas como urgência, e que necessitem de atendimento após o
fechamento das Unidades Básicas de Saúde nas sextas-feiras, ou seja, sejam acometidos de
dores aos sábados, domingos, feriados e em períodos de recesso. Vale ressaltar que o
plantão de que trata esta Lei, tratará única e exclusivamente de casos de urgência, e tem
como objetivo aliviar a dor do paciente, poiso tratamento específico além do
acompanhamento necessário ao paciente, será realizado na Unidade Básica de Saúde a qual
o paciente pertence.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo a proposição em tela,
verificando as informações que o referido Projeto de Lei visa estabelecer, após análise
emitimos o presente parecer.
III - VOTO DO RELATOR
A criação do Plantão Odontológico contribui para a promoção da equidade no acesso
aos serviços de saúde, uma vez que proporciona atendimento em momentos em que as
unidades de saúde convencionais estão fechadas. Isso é especialmente importante para
aqueles que podem não ter acesso a serviços odontológicos privados ou alternativos.
Em resumo, meu voto favorável reflete o reconhecimento da necessidade e
importância do Plantão Odontológico de Urgência para garantir o atendimento adequado aos
munícipes em situações de emergência odontológica, assegurando o alívio da dor e o
encaminhamento para tratamento subsequente conforme necessário.
Após cumpridas as formalidades legais, e em vista especialmente do que dispõe o
art. 47, XXX, da Lei Orgânica Municipal, opino em exarar parecer favorável à regimental
tramitação da matéria.
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/C726-5082-6A28-5A11 e informe o código C726-5082-6A28-5A11
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art. 51
do Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamo-nos FAVORAVELMENTE à
regimental tramitação do Projeto de Lei nº92/2023.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/C726-5082-6A28-5A11 e informe o código C726-5082-6A28-5A11
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C726-5082-6A28-5A11
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 12/03/2024 14:36:42 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 12/03/2024 15:09:11 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 12/03/2024 15:16:53 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 12/03/2024 17:22:05 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 14/03/2024 21:02:42 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/C726-5082-6A28-5A11