materia nº 379/2024

Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 379/2024
Requer ao Executivo Municipal, a concessão de
adicional de periculosidade aos Agentes de Trânsito do
nosso Município, atendendo ao que preceitua o art. 193
inciso III da Consolidação das Lei do Trabalho - CLT.
O vereador signatário, Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, a concessão de adicional
de periculosidade aos Agentes de Trânsito do nosso Município, atendendo ao que
preceitua o art. 193 inciso III da Consolidação das Lei do Trabalho - CLT.
O requerimento justifica-se uma vez que, os agentes de trânsito estão
diretamente expostos ao risco de acidentes, além do mais, o art. 193, III da CLT é muito
claro ao preceituar que:
“Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da
regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas
que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em
virtude de exposição permanente do trabalhador a:
(...)
III - colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências
nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito.”
Logo, é de suma importância e urgência a tomada de providências visando
sanar tal infortúnio, haja vista que a legislação supracitada não deixa dúvidas quanto ao
direito dos agentes receberem tal adicional.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 4 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e CLAUDEMIR ZANCO
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