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Exmo. Sr.
Joecir Bernardi
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador FABRICIO PREIS DE MELLO (PSD), no uso de suas
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o
seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº ()'1- /2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a
afixar cartazes contendo a informação
"Maltratar e Abandonar Animais é
Crime, Lei Federal nº9.605/98", em
todas as repartições públicas
municipais.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a afixar nas repartições
públicas municipais, em local visível, cartazes contendo a informação "Maltratar e
Abandonar Animais é Crime, Lei Federal nº9.605/98".
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 16 de janeiro de 2018.
PROPONENTE:
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1PaJ;ktéYPreis de ~J\Yô' Vereador- PSD
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Justificativa
O presente projeto de lei tem como objetivo ampliar a divulgação através
de afixação de cartazes em repartições públicas municipais, que maltrato a
animais é crime, Lei Federal nº 9.605/98, estimulando assim, as pessoas a
denunciarem este tipo de crime para as autoridades competentes.
Os animais de modo geral fazem parte de nossas vidas, sejam aqueles
que encontrados nos ambientes naturais, sejam os chamados animais
domésticos, como por exemplo, cachorros e gatos.
Nas últimas décadas cresceu de modo expressivo e necessário à luta
pela defesa da dignidade e direitos dos animais, cujos resultados foram , por
exemplo, as proibições de trabalhos forçados como os casos de cavalos e burros
que puxavam carroças; as práticas de exibição e adestramento típicas dos circos;
e outras práticas violentas que degradavam tanto a vida dos animais como a
própria dignidade humana, afinal, como pode um ser humano estar de bem
consigo mesmo se tem como prática infligir ou assistir passivamente o sofrimento
de animais.
Deste modo, a própria dignidade humana não pode ser completa na vida
social se os animais não forem respeitados, pois, como bem colocou Abraham
Lincoln: "Eu sou a favor dos direitos animais bem como dos direitos humanos.
Essa é a proposta de um ser humano integral". A opinião de Lincoln demonstra
que a indignação pelos maus tratos aos animais vem de longa data, sendo que
vários personagens de nossa história mostraram respeito, compaixão e
solidariedade a esta causa.
Neste sentido, diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares
para aprovação da propositura.
Vereador - PSD
M~Iµ
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de _..,~.._.o,..,l___,l ... •-"'-1'--'l.,.z .... n-<.J!"'"€..>..;_· _________ _
Pato Branco, as loz..,I x.01~.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco- Paraná
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 07/2018
Autor: Fabricio Preis de Mello- PSD
Relator: Marines Boff Gerhardt- PSDB
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a afixar cartazes contendo a informação "Maltratar e
Abandonar Animais é crime, Lei Federal nº 9.605/98, em todas as repartições públicas
municipais.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado, visa obter aprovação do
Douto Plenário desta Casa de Leis para o Projeto de lei nº 0712018, que autoriza a fixação
de cartazes por parte do Executivo em todas as repartições municipais contendo a
informação "Maltratar e Abandonar animais é crime, lei Federal nº 9.605/98".
ANÁLISE
O projeto em tela, conforme apresentado em sua justificativa, tem o intuito de
ampliar a divulgação através da afixação de cartazes em repartições públicas municipais,
esclarecendo que o maltrato a animais é crime previsto na Lei Federal nº 9.605/98,
estimulando assim as pessoas a denunciarem este crime as autoridades.
VOTO DO RELATOR
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por exarar PARECER FAVORAVEL, à sua tramitação por esta Casa de Leis. ~
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É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2017.
Carlinho An olazzo - PROS
Membro
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Ronalce Moacir D h" 'van - PP
Membro
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de --'ç/j;~'J;;..> ___,,..._, ~"""~--1.l-+[ .... zn._.,L.U.1&~-________ _
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Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco- Paraná
sile: www.camarapalobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br
~~J~d('Y$Y~~~ Estado do Paraná
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Ao 01 (um) dia do mês de março do ano de 2018, às 13:30h, reuniu-se no gabinete do
vereador Vilmar Maccari os membros da Comissão de Políticas Públicas, os vereadores Moacir
Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente) e Vilmar Maccari (Membro) para
deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o assessor parlamentar
Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão de Políticas
Públicas, Fabricio Preis de Mello, abriu a presente reunião cumprimentando a todos e em
seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei Nº 07/2018, que Autoriza o Poder Executivo a
fixar cartazes contendo a informação "Maltratar e Abandonar Animais é Crime, Lei Federal nº
9.605/98", em todas as repartições públicas municipais. O vereador relator Moacir Gregolin e
os demais componentes da comissão, após análise do projeto, optaram por exarar parecer
favorável a tramitação da matéria. O Projeto de Lei Nº 43/2018 que "Altera a redação do
"caput" do art. 1 º da Lei nº2.641, de 28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar o prazo de
vigência dos Contratos de Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo
Urbano" por se tratar de interesse público, os vereadores componentes da comissão
deliberaram pelo parecer favorável a tramitação. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos
à presente ata que após lida e aprovada foi assinada pelos de competência.
~golin ~!;o
/n:~V' Vi ar Maccari
Membro
Rua Araribóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262
Pato Branco, 01 de março de 2018.
g~~~)~. Presidente
~ria,{/r~f<Íimp Assessor Parlamentar
Pato Branco Paraná
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com. br - site: www.camarapalobranco.com.br
Esll1do do Pan1nú ·
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 07/2018
Autor: Vereador Fabricio Preis De Metia - PSD.
Relator: Moacir Gregolin- MDB.
Entrada na Comissão: 05/02/2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a afixar cartazes contendo a informação "Maltratar e Abandonar
Animais é Crime, Lei Federal nº9.605/98", em todas as repartições públicas municipais.
ANÁLISE
O Vereador Fabricio Preis De Mello - PSD, propõem autorizar o Executivo Municipal, a afixar cartazes
contendo a informação "Maltratar e Abandonar Animais é Crime, Lei Federal n°9.605/98", em todas as
repartições públicas municipais.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, e ente~dendo ser de interesse público e estando dentro da legalidade~ '"
optamos por exarar PARECER FAVORAVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 5-
É o nosso parecer.
Pato Branco, 26 de Fevereiro de 2018.
Presidente
A. /l"""
ar Maccari - PDT
Membro
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224·2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-sile: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de ~ , , ~ 'T ( zo ( ~ ·
Pato Branco, oS l o?i I z.o1'R ·
José Gil
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
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Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 07/2018
Autor: Fabrício Preis de Mello - PSD
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a afixar cartazes contendo a informação
"Maltratar e Abandonar animais é crime, Lei Federal nº 9.605/98", em todas as
repartições públicas.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria de Fabrício Preis de Mello - PSD, autoriza o
Poder Executivo a afixar cartazes contendo a informação "Maltratar e Abandonar
animais é crime, Lei Federal nº 9.605/98", em todas as repartições públicas.
ANÁLISE
O Projeto em análise visa divulgar a informação de que maltratar e abandonar
animais é crime, para isso prevê-se a afixação de cartazes nas repartições públicas. O
autor justifica que nas últimas décadas cresceu a preocupação com o bem-estar
animal, e que o ser humano deve interferir para a garantia de qualidade de vida para
as mais variadas espécies. Diante disso propõe a aprovação deste projeto de Lei.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 07 de março de 2018.
Rua Arnribota, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-1nail: legislativo@camarapatobranco.com.br - sile: www.camarapatobranco.com.br
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Exmo. Sr.
Joecir Bernardi
Estado elo Pnrnmí
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam
para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, as seguintes EMENDAS ao Projeto
de Lei nº 07/2018, que Autoriza o Poder Executivo a afixar cartazes contendo a informação
"Maltratar e Abandonar Animais é Crime, Lei Federal nº 9.605/98", em todas as repartições
públicas municipais.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a Súmula do Projeto de Lei nº 07/2018, passando a vigorar com o seguinte teor:
"Obriga o Poder Executivo a afixar cartazes e mantê-los conservados em todas
as repartições públicas municipais, contendo a seguinte informação: Maltratar ou Abandonar
Animais é Crime, Lei Federal N° 9.605/98 e Lei Municipal Nº 4433/2014 (PROBEM), sujeito a
prisão e multa"................... ............... API <UV/\I 10 ~
D ala j2J I ~ I J.nl z
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: : \~r!': l": , J~
Modifica a redação do art. 1° do Projeto de Lei nº 07/2018, passando a vigorar com o seguinte
teor:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a afixar cartazes e mantê-los
conservados, em todas as repartições públicas municipais, contendo a seguinte informação:
"Maltratar ou Abandonar Animais é Crime, Lei Federal N° 9.605/98 e Lei Municipal Nº
4433/2014 (PROBEM), sujeito a prisão e multa".
Vereador - PSD
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PROJETO DE LEI Nº 7/2018
Obriga o Poder Executivo a afixar cartazes e mantê-los
conservados em todas as repartições públicas
municipais, contendo a seguinte informação: "Maltratar
ou Abandonar Animais é Crime - Lei Federal nº 9.605/98
e Lei Municipal nº 4.433/2014 (PROSEM) - sujeito a
prisão e multa".
Art. 1° Fica o Poder Executivo obrigado a afixar cartazes e mantê-los conservados, em
todas as repartições públicas municipais, contendo a seguinte informação: "Maltratar ou Abandonar
Animais é Crime, Lei Federal nº 9.605/98 e Lei Municipal nº 4.433/2014 (PROSEM), sujeito a prisão e
multa".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabrício Preis de Mello - PSD.
Rua Ara ri boia, 491 • Fone: (46) 3272-1500 • 8550 1 -262 · Pato Branco · Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: lcgislativo@carnarapatohranco.com.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 109/2018/GP Pato Branco, 9 de abril de 2018. .rvvr r.rp: ( 1 '
Senhor Presidente,
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Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de Pato \
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Branco, nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar veto integral ao Projeto de Lei nº i··-'
007/20~8. de autoria do Vereador Fabrício Preis de Mello, que propõe a obrigatoriedade do
Poder Executivo afixar cartazes e mantê-los conservados em todas as repartições públicas
municipais, contento a seguinte informação; "maltratar ou abandonar animais é crime - Lei
Federal n.9.605/1998 e Lei Municipal n. 4.433/2014 (PROSEM).
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado Projeto
de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFBTO
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 007/2018
Através do Projeto de Lei n° 007 /2008, de autoria do Vereador Fabrício Preis de
Mello, o Legislativo propõe a obrigatoriedade do Poder Executivo afixar cartazes e
mantê-los conservados em todas as repartições públicas municipais, contento a
seguinte informação; "maltratar ou abandonar animais é crime - Lei Federal
n.9.605/1998 e Lei Municipal n. 4.433/2014 (PROSEM).
PROJETO DE LEI Nº 007 /2018
Obriga o Poder Executivo a afixar cartazes e mantê-los conservados em
todas as repartições públicas municipais, contendo a seguinte informação:
"Maltratar ou Abandonar Animais é Crime - Lei Federal nº 9.605/98 e Lei
Municipal nº 4.433/2014 (PROBEM) - sujeito a prisão e multa".
Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a afixar cartazes e mantê-los conservados,
em todas as repartições públicas municipais, contendo a seguinte informação:
"Maltratar ou Abandonar Animais é Crime, Lei Federal nº 9.605/98 e Lei Municipal nº
4.433/2014 (PROBEM), sujeito a prisão e multa".
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabrício Preis de Mello - PSD.
Em que pese à matéria em questão tratar de "assuntos de interesse local", como
descreve o artigo 30 da Constituição Federal, posto que, o projeto em análise visa
atender interesse local, este deve ser vetado integralmente, por haver a
desnecessidade de Lei para o caso em concreto, vejamos:
O Próprio Projeto faz referência a Lei Municipal 4.433/2014, a qual já disciplina a
matéria ora apresentada, que obriga o Executivo a promover nas escolas campanhas
voltadas aos alunos o respeito aos animais, o que, na prática, se estende já a todos os
Órgãos Públicos e a população em geral. "Art. 26. o Executivo Municipal, por meio da
Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a Secretaria de Meio Ambiente, fica
obrigado a: ..... b} Promover nas escolas municipais e demais instituições de ensino em
funcionamento neste Município campanha voltadas para estimular nos alunos noções de
amor e respeito aos animais e ao meio ambiente como um todo."
E ainda conforme memorando 072/2018, da Secretaria de Meio Ambiente do
Município, há diversas campanhas institucionais sendo feitas com o objetivo proposto
no Projeto, e que a obrigatoriedade em manter cartazes em todas as repartições
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Para9
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.go . --, ---4-
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
públicas, pode, inclusive comprometer ações da Secretaria no sentido da fiscalização da
proibição de fixar cartazes nesses locais.
Ressalta-se ainda, que esses são atos de gestão do poder executivo, a
determinação de locais onde serão fixados cartazes e quais serão os assuntos
institucionais que devem ser divulgados da forma apresentada no Projeto.
Quanto a isso, deve-se lembrar que os três poderes, embora harmônicos, são
independentes entre si, não cabendo ingerência do Legislativo sobre o Executivo,
tampouco deste quanto aquele, inclusive e especialmente em sua função típica, qual
seja, legislar. Além da função legislativa, cabe à essa Casa de Leis fiscalizar os
atos do Executivo, mas não praticar ingerência.
Com isso, o veto é medida que se impõe, em especial para impedir a
edição de leis que sejam contrária ao interesse público, violando o princípio
do devido e eficiente processo legislativo.
Sendo assim, não há necessidade de Legislação específica para esse fim, pois, já
há regulamentação sobre a matéria a nível Municipal, bem como, sendo a divulgação,
em qualquer de suas formas, atos de gestão, estes são atos exclusivamente do poder
executivo.
Tendo em vista, às argumentações expedidas, veta-se integralmente o
Projeto de Lei na forma apresentada pelo . V eador.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
j MEMO N. º 0?212018 - SMMA Pato Branco, 09 de abril de 2018.
De: Nelson Bertani - Secretaria de Meio Ambiente.
1 Para: Assessoria de Gabinete
Assunto: Rcs )Osta aos >ro'etos ele Lei 07 e 08 - Câmara de Vereadores
·Em atendimento a justificativa de veto cio Executivo referente aos projetos nº 7 e 8/2018,
justificamos que:
Considerando que em cumprimento a Lei 4.433/2014 que institui o Programa de Proteção do Bem
Estar dos Animais - PRO BEM, a divulgação e veiculação de mensagens educativas já estão sendo
aplicadas e fetivamente nos mais diversos meios.
- Eventos educativos cm datas alusivas ao meio ambiente (Dia Mundial do Meio Ambiente - 05 de
junho) redes sociais;
- Palestras períódicas em escolas da rede municipal e rede privada dos diversos níveis da educação
básica;
- Campanhas em parceria com ONGs, associações, entidades protetoras de animais;
- Ações educativas realizadas em feiras de adoção responsável, com entrega de mídia escrita
paníletos, cartazes, baners, recurso de áudio e vídeo, entrega de brindes por entidades parcerias, etc;
- Mensagens educativas veiculadas em rádio, televisão e jornal digital e escrito;
Dessa forma, entendemos esse aspecto já vem sendo efetivamente cumprido, não havendo a
necessidade da utilização ele outros meios para esse fim, como informações no material de cobrança
de Impostos e tarifas do Munic ípio. Entendemos também que a fixação de material impresso em
locais públicos pode comprometer as ações ele fiscalização dessa Secretaria de Meio Ambiente, que
vem proibindo quaisquer material impresso para propaganda ou divulgação nesses locais, o que tem
sido inclusive motivo de autuação por práticas dessa natureza.
Atenciosamente.
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Caso presencie ou tenha noticia de maus-tratos contra
qualquPr · o de animal:
- Prac:.ure o pollclal rnal!I pr6xlrnoí
- Vá êlté uma delegada de policia para lavrar o
baletirn de ocorrt!ncla (B.0.);
- Ou llgua fMra o núrriern do ernergt1ncla 190;
T11I donóncl11 (! logltiniada paio Art. 32, da Lei Federal
n2 9.605 de 1998 (Lei da Crimes ArnblMtals).
lJs a ·os de maus- ra ·u \: ••• oJ... .u .. ~ são:
• Agrê~~"" ff~lc ;
•Abandono;
• Nilo procurar um vetarlnárlo se o animal
e§tfVer doente;
• Mt1ntcr animal prc'o por multo tempo;
* Nilo oforncer comldt1 e água adequadt1s 1.10
irnlmlll;
• Envenenamento e muHlaçllo;
• Oclxar animal em lugar Impróprio e anH·
hfgll'lnlcel;
• Privar o animal de contato com sêus
donos;
• Utilizar animal em trabalho ou apresentaçôe~/shows que estejam além de suas
forças ou possam lhe causar sofrimento.
Voe~ não precisa de uma Ong para danunclar maus tratos. Todo e qualquer Individuo
terno direito e o dever de rêlatar um crime contra um animal em qualquer delegacia
de p0Hcl11.
l ... !
1. Fotogrnfe ou filme os animais vlHm<1s de maus-tratos. Provas e documentos são
fundament<1l11 parn combater transgressões.
2. Obtenha o malornúrnero de Informações posslvels para Identificar o agressor:
nome completo, profissão, endereço resldenclal ou do trabalho.
3. Em caso de atropelamento ou abandono, anote a placa do carro para Identificação no D(Hran.
4. Acompanhe o proces~o.
S. Nflo tenha n1edo de denunciar. Vocâ figura apenas como testemunha do caso.
Quem denuncia, na prática, é o Estado, uma vez que os animais são considerados
proprledude do Estado.
Realização:
Comluio do Controlo Animal l.n"rP_R_ UTFPR Contra o Abandono - MINISTERIO DA
EDUCAÇÃO
Eles são amigos, fieis companheiros e muito divertidos.
Adotar um animalzinho é um ato de amor, mas
exige responsabilidade para proteger, alimentar,
dar assistência quando ficarem doentinhos.
De acordo com a Leifederal9605/98 quem abandona ou
maltrata um animal está cometendo crime e poderá ser
penalizado por isso.
CAMPMHIA -
1'13.t.t{"\'
RESPONSAVEL
) ! { · I. ,}g 1 _PREFEITURA OE
~~ PATO BRANCO
Você sabia que maltratar um animal
por qualquer motivo, além de ato cruel
é um crime sob pena de multa e prisão?
Porisso é importante saber que:
Guarda responsável de seu animal de
estimação ou animal de trabalho deve
atender plenamente as condições para o
conforto e bem-estar do mesmo. Portanto,
antes de adotar ou adquirir o seu animal,
certifique-se que todos os membros da
sua famrtia concordam sobre essa
decisão, evitando futuros aborrecimentos
ou desentendimentos familiares.
Sobre a alimentação:
Um animal bem alimentado é um amigo
saudável e feliz. O alimento precisa ser
apropriado conforme a espécie ou a idade
do animal.
Higiene e Saúde:
Para o seu animal estar saudável é preciso
que sua saúde seja acompanhada por um
médico veterinário pelo menos uma vez
por ano ou quando necessário para
vaciná-lo ou desverminá-lo. As condições
diárias de higiene das instalações, água
limpa para beber, banho e tosa são
essenciais para a saúde e o bem-estar do
seu animal.
Atividades físicas e caminhadas:
Procure realizar alguma atívidade física
com o seu animal. Caminhadas com o
mesmo, preso em uma coleira com guia,
pode evitar acidentes com pessoas e que o
mesmo seja atropelado. Animais bravos
devem estar com focinheiras, de acordo
com o que está previsto em Lei. Importante recolher e destinar, adequadamente,
os dejetos gerados em via pública pelo
seu animal!
Esterilização:
Toda a guarda responsável de animal
deve, obrigatoriamente, compreender a
castração, evitando a sua reprodução
indesejada. Isso evita tumores de útero e
mama nas fêmeas. Essa ação pode
contribuir com a redução do número de
animais de rua na nossa cidade. Seja
consciente e colabore.
Identificação:
Quando realizada a castração, exija a
chipagem do seu animal. O chip é muito
pequeno, indolor e facilita a identificação do seu animal, caso se perca ou seja
roubado.
Situação de maus tratos:
Animais expostos a insolação constante,
lugares úmidos ou insalubres, sem
alimentação e água limpa, presos com
pouca ou sem nenhuma mobilidade, espancados e sem os devidos cuidados
sanitários, caracterizam maus tratos,
podendo ser enquadrados nos seguintes
instrumentos:
Lei Federal 9.605/98
Lei de Crimes Ambientais
Lei Municipal 4.433/2014
PROBEM
(Programa Municipal de Proteção e Bem Estar).
RealluçJo: Apoio:
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 9 DE MAIO DE 2018
Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 7/2018.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica mantido o veto integral ao Projeto de Lei nº 7/2018, que obriga
o Poder Executivo a afixar cartazes e mantê-los conseNados em todas as repartições
públicas municipais, contendo a seguinte informação: "Maltratar ou Abandonar Animais é
Crime - Lei Federal nº 9.605/98 e Lei Municipal nº 4.433/2014 (PROSEM) - sujeito a prisão
e multa".
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 9 de maio de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br - site: www.camarapatobranco.corn.br
Estado do Paran:í
Oficio nº 283/2018-DL
Pato Branco, 9 de maio de 2018.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia do Decreto Legislativo nº 3, de 9 de maio de 2018, que aceita
o veto integral ao Projeto de Lei nº 7/2018, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello -
PSD, que obriga o Poder Executivo a afixar cartazes e mantê-los conservados em todas as
repartições públicas municipais, contendo a seguinte informação: "Maltratar ou Abandonar
Animais é Crime - Lei Federal n º 9.605/98 e Lei Municipal nº 4.433/2014 (PROBEM) - sujeito
a prisão e multa".
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
/Í/1}; Joec~/ Presidente
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: \Wl\'1.camarapatobranco.com.l>r - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 7/2018
VETADO
RECEBIDO EM: 16 de janeiro de 2018
SÚMULA: Fica o Poder Executivo obrigado a afixar cartazes e mantê-los conservados, em todas
as repartições públicas municipais, contendo a seguinte informação: "Maltratar ou Abandonar
Animais é Crime, Lei Federal nº 9605/98 e Lei Municipal nº 4433/2014 (PROSEM), sujeito a
prisão e multa"
(tem como objetivo ampliar a divulgação através de afixação de cartazes em repartições públicas
municipais, que maltrato a animais é crime, Lei Federal nº 9.605/98 e Lei Municipal nº 4433/2014
(PROSEM), estimulando assim, as pessoas a denunciarem este tipo de crime para as
autoridades competentes).
AUTOR: Fabricio Preis de Mello - PSD.
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de fevereiro de 2018
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 9 de fevereiro de 2018
RELATORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 22 de fevereiro de 2018
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB
DISTRIBUI DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 5 de março de 2018
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 12 de março de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de
Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines
Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 19 de março de 2018 -Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (duas)
ausências. Aprovado com emendas.
Votaram a favor: Fabricio Preis de Mello- PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José
Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 133/2018-DL, de 20 de março de 2018.
VETO INTEGRAL: Ofício nº 109/2018/GP, datado de 9 de abril de 2018.
Conforme consta na Ata nº 30/2018, de 9 de maio de 2018, o veto integral ao Projeto de Lei nº
7/2018, foi mantido.
Decreto Legislativo nº 3, de 9 de maio de 2018.
Publicado na página 81 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7136, de 11 de maio de 2018 e
no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1503, de 11 de maio de 2018
INFORMADO O EXECUTIVO EM: Ofício nº 283/2018/DL, de 9 de maio de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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