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materia nº 7/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-01-16
EmentaObriga o Poder Executivo a afixar cartazes e mantê-los conservados em todas as repartições públicas municipais, contendo a seguinte informação: “Maltratar ou Abandonar Animais é Crime - Lei Federal n° 9.605/98 e Lei Municipal n° 4.433/2014 (PROBEM) - sujeito a prisão e multa”.
native_id264

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-09 Aceita Veto — Arquivado conforme Decreto Legislativo nº 3, de 9 de maio de 2018, que manteve o Veto. INFORMADO O EXECUTIVO EM: Ofício nº 283/2018/DL, de 9 de maio de 2018.
2018-05-09 Aceita Veto U Conforme consta na Ata nº 30/2018, de 9 de maio de 2018, o veto integral ao Projeto de Lei nº 7/2018, foi mantido. Decreto Legislativo nº 3, de 9 de maio de 2018. Publicado na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7136, de 11 de maio de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1503, de 11 de maio de 2018 INFORMADO O EXECUTIVO EM: Ofício nº 283/2018/DL, de 9 de maio de 2018.
2018-04-09 Vetado integralmente pelo Prefeito Municipal — Através do Ofício n° 109/2018/GP, de 9 de abril de 2018, protocolado às 16h46min do dia 9 de abril de 2018, o Executivo Municipal enviou VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n° 7/2018.
2018-03-20 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Encaminhado ao Executivo Municipal, para sanção, através do ofício nº 133/2018/DL, de 20 de março de 2018.
2018-03-19 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final e incorporação das emendas aprovadas.
2018-03-16 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-03-09 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-03-09 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-03-05 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-02-22 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2018-02-08 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-01-16 Leitura em plenário — Encaminhado para leitura em plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24

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Exmo. Sr. 
Joecir Bernardi 
Estado do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O Vereador FABRICIO PREIS DE MELLO (PSD), no uso de suas 
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o 
seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº ()'1- /2018 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a 
afixar cartazes contendo a informação 
"Maltratar e Abandonar Animais é 
Crime, Lei Federal nº9.605/98", em 
todas as repartições públicas 
municipais. 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a afixar nas repartições 
públicas municipais, em local visível, cartazes contendo a informação "Maltratar e 
Abandonar Animais é Crime, Lei Federal nº9.605/98". 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 16 de janeiro de 2018. 
PROPONENTE: 
~r.i\G21 } J. 1i 
1PaJ;ktéYPreis de ~J\Yô' Vereador- PSD 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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1 g'~~ffeaíátY!P~~~ Estado do Paraná 
Justificativa 
O presente projeto de lei tem como objetivo ampliar a divulgação através 
de afixação de cartazes em repartições públicas municipais, que maltrato a 
animais é crime, Lei Federal nº 9.605/98, estimulando assim, as pessoas a 
denunciarem este tipo de crime para as autoridades competentes. 
Os animais de modo geral fazem parte de nossas vidas, sejam aqueles 
que encontrados nos ambientes naturais, sejam os chamados animais 
domésticos, como por exemplo, cachorros e gatos. 
Nas últimas décadas cresceu de modo expressivo e necessário à luta 
pela defesa da dignidade e direitos dos animais, cujos resultados foram , por 
exemplo, as proibições de trabalhos forçados como os casos de cavalos e burros 
que puxavam carroças; as práticas de exibição e adestramento típicas dos circos; 
e outras práticas violentas que degradavam tanto a vida dos animais como a 
própria dignidade humana, afinal, como pode um ser humano estar de bem 
consigo mesmo se tem como prática infligir ou assistir passivamente o sofrimento 
de animais. 
Deste modo, a própria dignidade humana não pode ser completa na vida 
social se os animais não forem respeitados, pois, como bem colocou Abraham 
Lincoln: "Eu sou a favor dos direitos animais bem como dos direitos humanos. 
Essa é a proposta de um ser humano integral". A opinião de Lincoln demonstra 
que a indignação pelos maus tratos aos animais vem de longa data, sendo que 
vários personagens de nossa história mostraram respeito, compaixão e 
solidariedade a esta causa. 
Neste sentido, diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares 
para aprovação da propositura. 
Vereador - PSD 
M~Iµ 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
/. 
@7d.mn40/~dtY!P~/B~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de _..,~.._.o,..,l___,l ... •-"'-1'--'l.,.z .... n-<.J!"'"€..>..;_· _________ _ 
Pato Branco, as loz..,I x.01~. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco- Paraná 
site: www.camarapalobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~\.ó(\. de Pq 
~~~d&/P~/9-Jt:J Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 07/2018 
Autor: Fabricio Preis de Mello- PSD 
Relator: Marines Boff Gerhardt- PSDB 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a afixar cartazes contendo a informação "Maltratar e 
Abandonar Animais é crime, Lei Federal nº 9.605/98, em todas as repartições públicas 
municipais. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado, visa obter aprovação do 
Douto Plenário desta Casa de Leis para o Projeto de lei nº 0712018, que autoriza a fixação 
de cartazes por parte do Executivo em todas as repartições municipais contendo a 
informação "Maltratar e Abandonar animais é crime, lei Federal nº 9.605/98". 
ANÁLISE 
O projeto em tela, conforme apresentado em sua justificativa, tem o intuito de 
ampliar a divulgação através da afixação de cartazes em repartições públicas municipais, 
esclarecendo que o maltrato a animais é crime previsto na Lei Federal nº 9.605/98, 
estimulando assim as pessoas a denunciarem este crime as autoridades. 
VOTO DO RELATOR 
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~ P.', 
Após análise do projet~ de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos\ 
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por exarar PARECER FAVORAVEL, à sua tramitação por esta Casa de Leis. ~ 
Rua Araribóia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 65501·262 - Palo Branco - . Paran~ 
e·mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br ~ ~ Cf 
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É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2017. 
Carlinho An olazzo - PROS 
Membro 
M~~ Presidente - ~t~~::>uc Moacir~MDB ~~o-P 
R~~ Membro 
Ronalce Moacir D h" 'van - PP 
Membro 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de --'ç/j;~'J;;..> ___,,..._, ~"""~--1.l-+[ .... zn._.,L.U.1&~-________ _ 
Pato Branco, OI.d \oç l -Z.01\R · 
G(--cw ~;· \,'l /'~ Fabricio Pre1s -aé nhe~SD 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
sile: www.camarapalobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br 
~~J~d('Y$Y~~~ Estado do Paraná 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Ao 01 (um) dia do mês de março do ano de 2018, às 13:30h, reuniu-se no gabinete do 
vereador Vilmar Maccari os membros da Comissão de Políticas Públicas, os vereadores Moacir 
Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente) e Vilmar Maccari (Membro) para 
deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o assessor parlamentar 
Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão de Políticas 
Públicas, Fabricio Preis de Mello, abriu a presente reunião cumprimentando a todos e em 
seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei Nº 07/2018, que Autoriza o Poder Executivo a 
fixar cartazes contendo a informação "Maltratar e Abandonar Animais é Crime, Lei Federal nº 
9.605/98", em todas as repartições públicas municipais. O vereador relator Moacir Gregolin e 
os demais componentes da comissão, após análise do projeto, optaram por exarar parecer 
favorável a tramitação da matéria. O Projeto de Lei Nº 43/2018 que "Altera a redação do 
"caput" do art. 1 º da Lei nº2.641, de 28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar o prazo de 
vigência dos Contratos de Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo 
Urbano" por se tratar de interesse público, os vereadores componentes da comissão 
deliberaram pelo parecer favorável a tramitação. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos 
à presente ata que após lida e aprovada foi assinada pelos de competência. 
~golin ~!;o 
/n:~V' Vi ar Maccari 
Membro 
Rua Araribóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
Pato Branco, 01 de março de 2018. 
g~~~)~. Presidente 
~ria,{/r~f<Íimp Assessor Parlamentar 
Pato Branco Paraná 
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com. br - site: www.camarapalobranco.com.br 
Esll1do do Pan1nú · 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 07/2018 
Autor: Vereador Fabricio Preis De Metia - PSD. 
Relator: Moacir Gregolin- MDB. 
Entrada na Comissão: 05/02/2018 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a afixar cartazes contendo a informação "Maltratar e Abandonar 
Animais é Crime, Lei Federal nº9.605/98", em todas as repartições públicas municipais. 
ANÁLISE 
O Vereador Fabricio Preis De Mello - PSD, propõem autorizar o Executivo Municipal, a afixar cartazes 
contendo a informação "Maltratar e Abandonar Animais é Crime, Lei Federal n°9.605/98", em todas as 
repartições públicas municipais. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, e ente~dendo ser de interesse público e estando dentro da legalidade~ '" 
optamos por exarar PARECER FAVORAVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 5-
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 26 de Fevereiro de 2018. 
Presidente 
A. /l""" 
ar Maccari - PDT 
Membro 
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224·2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-sile: www.camarapatobranco.com.br 
~t:úno4tPJl~~fP~9J~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de ~ , , ~ 'T ( zo ( ~ · 
Pato Branco, oS l o?i I z.o1'R · 
José Gil 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
l '.:-.1ndo tio Pnranú 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 07/2018 
Autor: Fabrício Preis de Mello - PSD 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a afixar cartazes contendo a informação 
"Maltratar e Abandonar animais é crime, Lei Federal nº 9.605/98", em todas as 
repartições públicas. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria de Fabrício Preis de Mello - PSD, autoriza o 
Poder Executivo a afixar cartazes contendo a informação "Maltratar e Abandonar 
animais é crime, Lei Federal nº 9.605/98", em todas as repartições públicas. 
ANÁLISE 
O Projeto em análise visa divulgar a informação de que maltratar e abandonar 
animais é crime, para isso prevê-se a afixação de cartazes nas repartições públicas. O 
autor justifica que nas últimas décadas cresceu a preocupação com o bem-estar 
animal, e que o ser humano deve interferir para a garantia de qualidade de vida para 
as mais variadas espécies. Diante disso propõe a aprovação deste projeto de Lei. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 07 de março de 2018. 
Rua Arnribota, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-1nail: legislativo@camarapatobranco.com.br - sile: www.camarapatobranco.com.br 
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Exmo. Sr. 
Joecir Bernardi 
Estado elo Pnrnmí 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam 
para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, as seguintes EMENDAS ao Projeto 
de Lei nº 07/2018, que Autoriza o Poder Executivo a afixar cartazes contendo a informação 
"Maltratar e Abandonar Animais é Crime, Lei Federal nº 9.605/98", em todas as repartições 
públicas municipais. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: 
Modifica a Súmula do Projeto de Lei nº 07/2018, passando a vigorar com o seguinte teor: 
"Obriga o Poder Executivo a afixar cartazes e mantê-los conservados em todas 
as repartições públicas municipais, contendo a seguinte informação: Maltratar ou Abandonar 
Animais é Crime, Lei Federal N° 9.605/98 e Lei Municipal Nº 4433/2014 (PROBEM), sujeito a 
prisão e multa"................... ............... API <UV/\I 10 ~ 
D ala j2J I ~ I J.nl z 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: : \~r!': l": , J~ 
Modifica a redação do art. 1° do Projeto de Lei nº 07/2018, passando a vigorar com o seguinte 
teor: 
"Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a afixar cartazes e mantê-los 
conservados, em todas as repartições públicas municipais, contendo a seguinte informação: 
"Maltratar ou Abandonar Animais é Crime, Lei Federal N° 9.605/98 e Lei Municipal Nº 
4433/2014 (PROBEM), sujeito a prisão e multa". 
Vereador - PSD 
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PROJETO DE LEI Nº 7/2018 
Obriga o Poder Executivo a afixar cartazes e mantê-los 
conservados em todas as repartições públicas 
municipais, contendo a seguinte informação: "Maltratar 
ou Abandonar Animais é Crime - Lei Federal nº 9.605/98 
e Lei Municipal nº 4.433/2014 (PROSEM) - sujeito a 
prisão e multa". 
Art. 1° Fica o Poder Executivo obrigado a afixar cartazes e mantê-los conservados, em 
todas as repartições públicas municipais, contendo a seguinte informação: "Maltratar ou Abandonar 
Animais é Crime, Lei Federal nº 9.605/98 e Lei Municipal nº 4.433/2014 (PROSEM), sujeito a prisão e 
multa". 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabrício Preis de Mello - PSD. 
Rua Ara ri boia, 491 • Fone: (46) 3272-1500 • 8550 1 -262 · Pato Branco · Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: lcgislativo@carnarapatohranco.com.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 109/2018/GP Pato Branco, 9 de abril de 2018. .rvvr r.rp: ( 1 ' 
Senhor Presidente, 
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Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de Pato \ 
:..... 
Branco, nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar veto integral ao Projeto de Lei nº i··-' 
007/20~8. de autoria do Vereador Fabrício Preis de Mello, que propõe a obrigatoriedade do 
Poder Executivo afixar cartazes e mantê-los conservados em todas as repartições públicas 
municipais, contento a seguinte informação; "maltratar ou abandonar animais é crime - Lei 
Federal n.9.605/1998 e Lei Municipal n. 4.433/2014 (PROSEM). 
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado Projeto 
de Lei. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
_) 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFBTO 
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 007/2018 
Através do Projeto de Lei n° 007 /2008, de autoria do Vereador Fabrício Preis de 
Mello, o Legislativo propõe a obrigatoriedade do Poder Executivo afixar cartazes e 
mantê-los conservados em todas as repartições públicas municipais, contento a 
seguinte informação; "maltratar ou abandonar animais é crime - Lei Federal 
n.9.605/1998 e Lei Municipal n. 4.433/2014 (PROSEM). 
PROJETO DE LEI Nº 007 /2018 
Obriga o Poder Executivo a afixar cartazes e mantê-los conservados em 
todas as repartições públicas municipais, contendo a seguinte informação: 
"Maltratar ou Abandonar Animais é Crime - Lei Federal nº 9.605/98 e Lei 
Municipal nº 4.433/2014 (PROBEM) - sujeito a prisão e multa". 
Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a afixar cartazes e mantê-los conservados, 
em todas as repartições públicas municipais, contendo a seguinte informação: 
"Maltratar ou Abandonar Animais é Crime, Lei Federal nº 9.605/98 e Lei Municipal nº 
4.433/2014 (PROBEM), sujeito a prisão e multa". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabrício Preis de Mello - PSD. 
Em que pese à matéria em questão tratar de "assuntos de interesse local", como 
descreve o artigo 30 da Constituição Federal, posto que, o projeto em análise visa 
atender interesse local, este deve ser vetado integralmente, por haver a 
desnecessidade de Lei para o caso em concreto, vejamos: 
O Próprio Projeto faz referência a Lei Municipal 4.433/2014, a qual já disciplina a 
matéria ora apresentada, que obriga o Executivo a promover nas escolas campanhas 
voltadas aos alunos o respeito aos animais, o que, na prática, se estende já a todos os 
Órgãos Públicos e a população em geral. "Art. 26. o Executivo Municipal, por meio da 
Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a Secretaria de Meio Ambiente, fica 
obrigado a: ..... b} Promover nas escolas municipais e demais instituições de ensino em 
funcionamento neste Município campanha voltadas para estimular nos alunos noções de 
amor e respeito aos animais e ao meio ambiente como um todo." 
E ainda conforme memorando 072/2018, da Secretaria de Meio Ambiente do 
Município, há diversas campanhas institucionais sendo feitas com o objetivo proposto 
no Projeto, e que a obrigatoriedade em manter cartazes em todas as repartições 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Para9 
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.go . --, ---4-
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
públicas, pode, inclusive comprometer ações da Secretaria no sentido da fiscalização da 
proibição de fixar cartazes nesses locais. 
Ressalta-se ainda, que esses são atos de gestão do poder executivo, a 
determinação de locais onde serão fixados cartazes e quais serão os assuntos 
institucionais que devem ser divulgados da forma apresentada no Projeto. 
Quanto a isso, deve-se lembrar que os três poderes, embora harmônicos, são 
independentes entre si, não cabendo ingerência do Legislativo sobre o Executivo, 
tampouco deste quanto aquele, inclusive e especialmente em sua função típica, qual 
seja, legislar. Além da função legislativa, cabe à essa Casa de Leis fiscalizar os 
atos do Executivo, mas não praticar ingerência. 
Com isso, o veto é medida que se impõe, em especial para impedir a 
edição de leis que sejam contrária ao interesse público, violando o princípio 
do devido e eficiente processo legislativo. 
Sendo assim, não há necessidade de Legislação específica para esse fim, pois, já 
há regulamentação sobre a matéria a nível Municipal, bem como, sendo a divulgação, 
em qualquer de suas formas, atos de gestão, estes são atos exclusivamente do poder 
executivo. 
Tendo em vista, às argumentações expedidas, veta-se integralmente o 
Projeto de Lei na forma apresentada pelo . V eador. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
j MEMO N. º 0?212018 - SMMA Pato Branco, 09 de abril de 2018. 
De: Nelson Bertani - Secretaria de Meio Ambiente. 
1 Para: Assessoria de Gabinete 
Assunto: Rcs )Osta aos >ro'etos ele Lei 07 e 08 - Câmara de Vereadores 
·Em atendimento a justificativa de veto cio Executivo referente aos projetos nº 7 e 8/2018, 
justificamos que: 
Considerando que em cumprimento a Lei 4.433/2014 que institui o Programa de Proteção do Bem 
Estar dos Animais - PRO BEM, a divulgação e veiculação de mensagens educativas já estão sendo 
aplicadas e fetivamente nos mais diversos meios. 
- Eventos educativos cm datas alusivas ao meio ambiente (Dia Mundial do Meio Ambiente - 05 de 
junho) redes sociais; 
- Palestras períódicas em escolas da rede municipal e rede privada dos diversos níveis da educação 
básica; 
- Campanhas em parceria com ONGs, associações, entidades protetoras de animais; 
- Ações educativas realizadas em feiras de adoção responsável, com entrega de mídia escrita 
paníletos, cartazes, baners, recurso de áudio e vídeo, entrega de brindes por entidades parcerias, etc; 
- Mensagens educativas veiculadas em rádio, televisão e jornal digital e escrito; 
Dessa forma, entendemos esse aspecto já vem sendo efetivamente cumprido, não havendo a 
necessidade da utilização ele outros meios para esse fim, como informações no material de cobrança 
de Impostos e tarifas do Munic ípio. Entendemos também que a fixação de material impresso em 
locais públicos pode comprometer as ações ele fiscalização dessa Secretaria de Meio Ambiente, que 
vem proibindo quaisquer material impresso para propaganda ou divulgação nesses locais, o que tem 
sido inclusive motivo de autuação por práticas dessa natureza. 
Atenciosamente. 
Secretário Municipal de Meio Ambiente 
Caso presencie ou tenha noticia de maus-tratos contra 
qualquPr · o de animal: 
- Prac:.ure o pollclal rnal!I pr6xlrnoí 
- Vá êlté uma delegada de policia para lavrar o 
baletirn de ocorrt!ncla (B.0.); 
- Ou llgua fMra o núrriern do ernergt1ncla 190; 
T11I donóncl11 (! logltiniada paio Art. 32, da Lei Federal 
n2 9.605 de 1998 (Lei da Crimes ArnblMtals). 
lJs a ·os de maus- ra ·u \: ••• oJ... .u .. ~ são: 
• Agrê~~"" ff~lc ; 
•Abandono; 
• Nilo procurar um vetarlnárlo se o animal 
e§tfVer doente; 
• Mt1ntcr animal prc'o por multo tempo; 
* Nilo oforncer comldt1 e água adequadt1s 1.10 
irnlmlll; 
• Envenenamento e muHlaçllo; 
• Oclxar animal em lugar Impróprio e anH· 
hfgll'lnlcel; 
• Privar o animal de contato com sêus 
donos; 
• Utilizar animal em trabalho ou apresen￾taçôe~/shows que estejam além de suas 
forças ou possam lhe causar sofrimento. 
Voe~ não precisa de uma Ong para danunclar maus tratos. Todo e qualquer Individuo 
terno direito e o dever de rêlatar um crime contra um animal em qualquer delegacia 
de p0Hcl11. 
l ... ! 
1. Fotogrnfe ou filme os animais vlHm<1s de maus-tratos. Provas e documentos são 
fundament<1l11 parn combater transgressões. 
2. Obtenha o malornúrnero de Informações posslvels para Identificar o agressor: 
nome completo, profissão, endereço resldenclal ou do trabalho. 
3. Em caso de atropelamento ou abandono, anote a placa do carro para Identi￾ficação no D(Hran. 
4. Acompanhe o proces~o. 
S. Nflo tenha n1edo de denunciar. Vocâ figura apenas como testemunha do caso. 
Quem denuncia, na prática, é o Estado, uma vez que os animais são considerados 
proprledude do Estado. 
Realização: 
Comluio do Controlo Animal l.n"rP_R_ UTFPR Contra o Abandono - MINISTERIO DA 
EDUCAÇÃO 
Eles são amigos, fieis companheiros e muito divertidos. 
Adotar um animalzinho é um ato de amor, mas 
exige responsabilidade para proteger, alimentar, 
dar assistência quando ficarem doentinhos. 
De acordo com a Leifederal9605/98 quem abandona ou 
maltrata um animal está cometendo crime e poderá ser 
penalizado por isso. 
CAMPMHIA -
1'13.t.t{"\' 
RESPONSAVEL 
) ! { · I. ,}g 1 _PREFEITURA OE 
~~ PATO BRANCO 
Você sabia que maltratar um animal 
por qualquer motivo, além de ato cruel 
é um crime sob pena de multa e prisão? 
Porisso é importante saber que: 
Guarda responsável de seu animal de 
estimação ou animal de trabalho deve 
atender plenamente as condições para o 
conforto e bem-estar do mesmo. Portanto, 
antes de adotar ou adquirir o seu animal, 
certifique-se que todos os membros da 
sua famrtia concordam sobre essa 
decisão, evitando futuros aborrecimentos 
ou desentendimentos familiares. 
Sobre a alimentação: 
Um animal bem alimentado é um amigo 
saudável e feliz. O alimento precisa ser 
apropriado conforme a espécie ou a idade 
do animal. 
Higiene e Saúde: 
Para o seu animal estar saudável é preciso 
que sua saúde seja acompanhada por um 
médico veterinário pelo menos uma vez 
por ano ou quando necessário para 
vaciná-lo ou desverminá-lo. As condições 
diárias de higiene das instalações, água 
limpa para beber, banho e tosa são 
essenciais para a saúde e o bem-estar do 
seu animal. 
Atividades físicas e caminhadas: 
Procure realizar alguma atívidade física 
com o seu animal. Caminhadas com o 
mesmo, preso em uma coleira com guia, 
pode evitar acidentes com pessoas e que o 
mesmo seja atropelado. Animais bravos 
devem estar com focinheiras, de acordo 
com o que está previsto em Lei. Importan￾te recolher e destinar, adequadamente, 
os dejetos gerados em via pública pelo 
seu animal! 
Esterilização: 
Toda a guarda responsável de animal 
deve, obrigatoriamente, compreender a 
castração, evitando a sua reprodução 
indesejada. Isso evita tumores de útero e 
mama nas fêmeas. Essa ação pode 
contribuir com a redução do número de 
animais de rua na nossa cidade. Seja 
consciente e colabore. 
Identificação: 
Quando realizada a castração, exija a 
chipagem do seu animal. O chip é muito 
pequeno, indolor e facilita a identifica￾ção do seu animal, caso se perca ou seja 
roubado. 
Situação de maus tratos: 
Animais expostos a insolação constante, 
lugares úmidos ou insalubres, sem 
alimentação e água limpa, presos com 
pouca ou sem nenhuma mobilidade, es￾pancados e sem os devidos cuidados 
sanitários, caracterizam maus tratos, 
podendo ser enquadrados nos seguintes 
instrumentos: 
Lei Federal 9.605/98 
Lei de Crimes Ambientais 
Lei Municipal 4.433/2014 
PROBEM 
(Programa Municipal de Proteção e Bem Estar). 
RealluçJo: Apoio: 
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 9 DE MAIO DE 2018 
Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 7/2018. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica mantido o veto integral ao Projeto de Lei nº 7/2018, que obriga 
o Poder Executivo a afixar cartazes e mantê-los conseNados em todas as repartições 
públicas municipais, contendo a seguinte informação: "Maltratar ou Abandonar Animais é 
Crime - Lei Federal nº 9.605/98 e Lei Municipal nº 4.433/2014 (PROSEM) - sujeito a prisão 
e multa". 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 9 de maio de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br - site: www.camarapatobranco.corn.br 
Estado do Paran:í 
Oficio nº 283/2018-DL 
Pato Branco, 9 de maio de 2018. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos cópia do Decreto Legislativo nº 3, de 9 de maio de 2018, que aceita 
o veto integral ao Projeto de Lei nº 7/2018, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello -
PSD, que obriga o Poder Executivo a afixar cartazes e mantê-los conservados em todas as 
repartições públicas municipais, contendo a seguinte informação: "Maltratar ou Abandonar 
Animais é Crime - Lei Federal n º 9.605/98 e Lei Municipal nº 4.433/2014 (PROBEM) - sujeito 
a prisão e multa". 
Respeitosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
/Í/1}; Joec~/ Presidente 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: \Wl\'1.camarapatobranco.com.l>r - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
rlâu«tM'l//~ic~n~dfJ/ ~~91?~/4U}()/ Estnclo do Pnrnnii 
PROJETO DE LEI Nº 7/2018 
VETADO 
RECEBIDO EM: 16 de janeiro de 2018 
SÚMULA: Fica o Poder Executivo obrigado a afixar cartazes e mantê-los conservados, em todas 
as repartições públicas municipais, contendo a seguinte informação: "Maltratar ou Abandonar 
Animais é Crime, Lei Federal nº 9605/98 e Lei Municipal nº 4433/2014 (PROSEM), sujeito a 
prisão e multa" 
(tem como objetivo ampliar a divulgação através de afixação de cartazes em repartições públicas 
municipais, que maltrato a animais é crime, Lei Federal nº 9.605/98 e Lei Municipal nº 4433/2014 
(PROSEM), estimulando assim, as pessoas a denunciarem este tipo de crime para as 
autoridades competentes). 
AUTOR: Fabricio Preis de Mello - PSD. 
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de fevereiro de 2018 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 9 de fevereiro de 2018 
RELATORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 22 de fevereiro de 2018 
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB 
DISTRIBUI DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 5 de março de 2018 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 12 de março de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines 
Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 19 de março de 2018 -Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (duas) 
ausências. Aprovado com emendas. 
Votaram a favor: Fabricio Preis de Mello- PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José 
Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausentes, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 133/2018-DL, de 20 de março de 2018. 
VETO INTEGRAL: Ofício nº 109/2018/GP, datado de 9 de abril de 2018. 
Conforme consta na Ata nº 30/2018, de 9 de maio de 2018, o veto integral ao Projeto de Lei nº 
7/2018, foi mantido. 
Decreto Legislativo nº 3, de 9 de maio de 2018. 
Publicado na página 81 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7136, de 11 de maio de 2018 e 
no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1503, de 11 de maio de 2018 
INFORMADO O EXECUTIVO EM: Ofício nº 283/2018/DL, de 9 de maio de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br 

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