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materia nº 117/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 117 / 2019
Date 2019-04-08
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
native_id2640

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-10 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5337, de 10 de maio de 2019. Decreto nº 8482, de 10 de maio de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicados nas páginas B4 e B5 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7389, de 18 e 19 de maio de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/5/2019. Edição nº 1759.
2019-05-08 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 352/2019/DL, de 8 de maio de 2019.
2019-05-08 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-05-07 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-05-03 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação
2019-04-30 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-04-12 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2019-04-10 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2019-04-08 Leitura em plenário — Encaminhado para Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-27T16:00:27.080009-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0
2019-08-27T15:54:14.431916-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 31/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, 
visando à criação de nova Fonte e autorização para abertura Crédito Especial no 
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). 
O presente Projeto de Lei visa à abertura de Crédito Especial com 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte vinculada, junto a Secretaria Municipal 
de Saúde. Este recurso é referente ao repasse do Fundo Estadual de Saúde para o 
Fundo Municipal de Saúde e será destinado para a reforma e/ou recuperação de 
Unidades de Saúde da Família conforme resolução SESA nº 494/2018. A Unidade de 
Saúde da Família do Bairro Bortot será contemplada com Reforma/recuperação. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em 
regime de urgência, antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito, 4 de abril 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° .Ll .. '.1-- /2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercicio de 2019, no valor de R$ 150.000,00 (cento e 
cinquenta mil reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/2021 , conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 150.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.070 Construção, Ampliação e Manutenção de 
Unidades Descentralizadas e Unidade Central 150.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova fonte de recurso e abrir no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.301 Atençf10 básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
1.070 Construção, Ampliação e Manutenção de Unidades 
Descentralizadas e Unidade Central 
4.4.90.51 - 354 Obras e Instalações 150.000,00 
I Total 150.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
Total 
a publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
150.000,00 
150.000,00 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso : 353 - Construção Centro de Zoonoses - Convenio 051 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
RECEITAS DE CAPITAL 
Transferências de Capital 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
RECEITAS 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
3.415,2000 
74.617,02000 
Prefeitura M unicipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Font e de Recurso 
Exercício de 2018 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
3.415,2000 
DESPESAS DE CAPITAL 
74.617,02000 INVESTIMENTOS 
78.032,22000 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
Saldo Atual 
78.032,22000 Total 
Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 05/04/2019 às 9h36min - Duração: Oh00m04seg (45) 
1 
78.032,22000 
78.032,22000 
95.602,15000 
-17.569,93000 
Página: 1 de 1 
05/04/2019 09:36 
t(lâffl44C//~f/.lf/kJ~átY /PU/b/ 9/,;~4t{)(J/ 7 
Estado do Par:inú 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projetol\,0.o; t ,1, e 11 1 IWlq. 
Pato Branco, f O /o'I / W {t1 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br 
<1ldmM~vfk1n«thuld& 7 ~~~iancO' Estado do Paranfi 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 117/2019 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 117/2019, obter autorização 
Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 150.000,00 (cento 
e cinquenta mil reais). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação 
orçamentária não existente para o exercício de 2019, dentro da Secretaria Municipal de Saúde 
será destinado para a reforma e/ou recuperação da Unidade de Saúde da Família do Bairro 
Bortot, conforme resolução SESA nº 494/2018, referente ao repasse do Fundo Estadual de 
Saúde. 
·.!. 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
i 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
li. 10.301 .0043.1.070 Construção, Ampliação e Manutenção de Unidades Descentralizadas e 
Unidade Central 
.i. 4.4.90.51 - Obras e Instalações 
~ Fonte - 354 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme 
segue: 
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e conclusão 
de obras; pagamento de pessoal temporário não perlencente ao 
4 OBRAS E quadro da entidade e necessário à realização das mesmas; 4 go 51 OO OO INS.,.ALAÇO-ES t d b t t d . t I - . . , . , . pagamen o e o ras con ra a as; ms a açoes que se1am mcorporave1s 
ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem para ar 
condicionado central, etc. 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais 
especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; " 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo". 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 I 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o 
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação 
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de 
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no 
exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da 
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2019, com base 
no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte: 
i 354 - Reforma/Recuperação da Unidade de Saúde da Família do Bairro Bortot 
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se dentro 
do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo 
deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 
2019 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias 
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com o 
que preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 12 de abril de 2019. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 117/2019. 
Pato Branco, 15 de abril de 2019. 
José Gilson F 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: legis lativo@carnarapatobranco.corn.br 
Est11dn dn Parnnú 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei n2 117/2019 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e 
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 117 /2019, de 8 de abril de 2019 - Mensagem nº 
31/2019 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). 
Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação 
orçamentária não existente para o exercício de 2019, dentro da Secretaria Municipal de 
Saúde será destinado para a reforma e/ou recuperação da Unidade de Saúde da Família do 
Bairro Bortot, conforme resolução SESA nº 494/2018, referente ao repasse do Fundo 
Estadual de Saúde. 
Analisados os artigos 1 º e 2º observamos que os mesmos devem encontrar-se dentro 
do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que o 
Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
- LDO de 2019 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três matérias 
orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
De acordo com o Parecer Contábil desta Casa de Leis, o Projeto encontra-se apto a 
seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas que regem a matéria e com 
legislação específica no que for pertinente bem como com o que preceitua a Lei. 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto 
de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento, emitimos 
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei. 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 16 de abril de 2019. 
Q nrl ~ -u:..' o. R~goJJ'sé Correia 
(Membro) 
'2 
José G'~~a-PT ( r.~~d:~';:,s 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
Site: W\W1.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~·f.. 9' ~·f 8 Cef]~~a/t!c:?~§J~ 
PROJETO DE LEI Nº 117/2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 150.000,00 (cento e 
cinquenta mil reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0043 150.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme 
segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.070 Construção, Ampliação e Manutenção de Unidades 
Descentralizadas e Unidade Central 150.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova fonte de recurso e abrir no 
Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) 
na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 Saúde 
10.301 Atenção básica 
10.301. 0043 Manutenção da Saúde 
1.070 Construção, Ampliação e Manutenção de Unidades 
Descentralizadas e Unidade Central 
4.4.90.51 - 354 Obras e Instalações 150.000,00 
1 Total l 1so.ooo,oo 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
354 - Reforma/Recu era ão da Unidade de Saúde da Família do Bairro Bortot 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Valor R$ 
150.000,00 
l 1so.ooo,oo 
r
m---~m ,,.,.,'\ ' 
: 
m~·. 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEIT URA i\IUNICIPAL DE PATO tmANCO 
SECRETARIA DI:: GABINETE 
LEI N' 5337, DE 10 Df. ~IAIO DE 2019 
LEI Nº 5337, DE 10 DE l\IAIO DE 2019 
Auloriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2019, no valor de RS 
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). 
A Câmara i\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprornu 
e cu, Prefeito, snnciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 
5.033/2017 e alleraçàes posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
periodo 2018/2021, confonue segue: 
\".al<lrRS 
15-0.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 
5.187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2019, confonnc segue: 
1.070 
\'.1for RS 
1r4...'\lti!fl.'\~. Amr!i.!.;-~ ~ .\h.n•Jlro,;-.!o J.: UniJ~~ l Sü.000.00 
r..tn!i-i~ e UniJ.!J< CcnTnl 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a criar nova fonte de recurso 
e abrir no Orçamento Geral do 1\lunicipio de Pato Branco, Estado do 
Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonlc de 
Recurso Vinculada no valor de RS 150.000,00 (cento e cinquenta mil 
reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Códli;o 
)3.02 
10 
10.JOI 
1O.JO1.0<}1 J 
1.0; 0 
H.9üSl - J5-l 
Tol21 
SECRETARIA MU1'1CIPAL DE SAÚDE 
rusoo MUNICIP.\L UE SAÚUE 
Ofü~--!.-... Amrl.i.b;.iv e .1.!: c;!~fl\."3.l ~Uni~ 
l~cntra z.! li < Un:J!J< C~tnl 
\ '11or RS 
15'1.llOO,OO 
Art. 4° Para coberlura do presente Crédito Especial scní utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim espedficada: 
ront~ \'<llól" ns 
ISO.O<J0,00 
Tot.!11 150.000,00 
A1·t. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Preteito, 10 de maio de 20 19. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:EC369A 7C 
r-.fatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 20/05/2019. Ediçào 1759 
A verifica çào de autentic idade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site : 
l11tp://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
ESTADO DO PARANÁ 
PIU:FEITURA MUNICll',\L OE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GADli'iETE 
DECRETO N' 848? DE 10 DE i\IAIO DE 2019 
DECRETO Nº 8482 DE 10 DE ~!AIO DE 2019 
Abre Crédito Especial no exercício de 20 19, no valor 
de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe sào conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgànica 
Municipal, e com base na Lei nº 5337, de 10 de maio de 2019, 
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, 
con fonne segue: 
Pr~r un:.1 \':.11or RS 
15-0.l>JIJ,OO 
Art. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.187/20 18 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 20 19, 
confonne segue: 
1.010 
\'JlorRS 
lcoU>truçlo, An:pli ~ .: M.u;u:.:o.,.~-0 ~ Un.i d!~ 1.50 000.()) 
D~utriliz.!J.li e UniJ!J( C<ntnJ 
Art. 3º Fica criada nova fonte de recurso e aberto no Orçamento Gemi 
do Município de Pato Brnnco, Estado do Paran•Í, Crédito Especial por 
Excesso de Am~cadaçào de Fonte de Recurso Vinculada no valor de 
RS 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código \ ':dor' RS 
)j SECRETARIA MU:-1CIPAL DE SAÚDE 
l3.o2 FU:'\00 MUNIClrAL UE SAÚDE 
10 
IOJOI 
IOJOl.00.IJ 
LOiO OCl>'""trl.:.oj~. Ampli..:..;.:.o e M.lnutm.;,:..J tk Un.'.J.:Jõ 
~(ntJa!.iu.J.li e '.~.e Ce11t1.i.J 
ISOO.l0.00 
Í<>lll : 15'1.000,00 
A1·t. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
\'.1lor ns 
l!O OOJ,ll<l 
Tol:.11 ISM00,00 
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 10 de maio de 20 19. 
AUGUSTJN/JO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentif1caclor:080R6 l 83 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 20/05/2019. Edição 1759 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código idcnlificador no silc: 
l1ttp://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
18 e 19 de maio de 201 9 
U lt.tef P'.ODE PATO BAIJHX> - ESTA.DO 00 PJJUJl.Ã 
Lflh.'1 S.US. DE 10 DE U A.'0 OE 20 \J 
A."O UOf ~.1, lL :;la rO~ ;:«i.111 
, ., c_o.;r.l.» ('1 )j·). ro ...-..U O! N 171f.l1,14 
(! .. 'tr'U "~ tr-1 o~ -~ t 
•• 4-li'Cr.f(ll'T'--•) 
eiut U- ";alf tt f1 &a... l .. ~t.>Ptn!>.l.t;# tn F't 'IU >.,U-'ldce.> 
u; ~ 
.l."'- l'A.b'.:l ! u:;;.._-.., U,,<:>;.lil ,,.."1f0~>;"1• c.t. •r.' OO.);o 1 
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COSSE.1110 UXICll'AL DEASSISTE,-.;CIA SOCIAL · AR Ôl'OLIS. RE· 
SOLUÇÃO RE.SOI.UÇ).O 05 DL 17 U t MAIO DE 201'1. S:jmuli· Aprou o 
AC'l."rJo <lt ruc<ri1 rt :..ithll.a ~(inu u:ç4o Jo Ai;~h mnh> hutituchlru.I - Mo 
JJJiJJJ< CiH l .11. O Cí'rudho ~t nk r..aJ J r A~c :l n< l l S1''i1l do Munklr!..l Jt 
~( ul f"~U P.u.1.n!, n.> Wl> ..!e! )Ul.S .u n bul{ô<Sql!< lhct confttt .i lti 01212UIS <., 
ConsiJotu n\k.., 4 r!m!JiJ rtiliuJ..1 ,-.o J iJ. 1.i Jt ~hfo, RESOL\'E: A1l I'. Apm -
\ Jt Ac..'\fJo dr J'l.«tfÜ rt.a!iud .... tnlrt o ~l ldp! o Jt O tHUr.JiJ t ui~ !i' 
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ÜU t~i.:(foU U tm \i,bOCn.ldtl.adc: su arub~uçlo hri p .... ~is, 17 Je bi.> 
J<' 1019. Mut,.uit.1 B;,....,J,'\ rrti!J otn:t Jo C~IAS 
B4 
Edição n• 7389 
EXTRATO DE COlffRATO X•. OS9/l019 
OIJJlffO: ÜNllrJ.liçln c!t t'n:.ruu tspotdJ.liudJ. r..tu rt.ili!.u rk-.i d t rt..'.lf'<.l· 
mcn:o .uflltko n1 Linh1 BtUk\ crot 7.US,6? m1
, coofotmt rw,ltlOi t mtmo 
ti.li Jo<ritho.u;o.õ w<.Lt.il coofot'mtToouJJl.!t Prt\LlS 00)/1019. C0:\1TRA· 
TAl\TI) ~11Ji.1CI PIO DE S.WDADt DO IGUAÇU ESTADO DO PARA:.IÁ, 
lru<riu nô CNPJ k'>b n• 9j5Si.-1 nrl11."0J-91, Uf"titnt.id.l J'-" uu Prtíti:.O Muni 
dr.ti. s.tnhot MAURO CE.S.\R CTX<.1, f'"IC'lu!« Jo CPF ~ 91171& 7/')..{I) t Jo 
RG n• S.l IJ 5- 1.CO~'TRATADA: PEDRDRA SAXTIAGO LTD.\, com C)(P) 
:-\•'7.7.& t ll-tf(OO l--'1.mmw:.!uRUA T1U2.E DE.\IAIOSIN CHOPISZP.\'HO 
• PR • r:<s!t .th> rcrc(S(nudo ('"li MOISES DE GASPEJUS, J'\)CUJ..""C" do CPF X• 
51S6ll m 00. ITE:<~ ITL\1 1 \'ALOR UXITRS. 70981J,6l \'ALOR TOTAL 
RS. 709.81J.6L PRAZO OE DffREGA/EXJ:CUÇÃO: J ..-..,,,_ PRAZO OE \ 'I· 
GL ... CL\:(19/1 1/19. A'>SlXATURA DO C0l.TRATO:Q9,'0;/lOl9. 
E.\TRATODECO:<TRATOX•. Cfft.Vl019 
OBJETO. Ú'ntult\fo i!.t Cnlpt't:S.J rll.i ruli.u r rf'bl-0du 2t'I)) horu, eh núqui￾n1 «cuu!t ir.t hlJrJ.ulrc.l JCB JS.1 10 s.lrlt: 2 1SllSJ .1.r.o N I? coo!N~ ~ru,..a 
f -.ot J~li(cdl\'.i uN/101~. CO:\'TRATANTE: ~llr.\ICIP:O DE S..\UD..\DE. DO 
IGUAÇU E,:,IAOO 00 PARA.'t\, U"J<riu . r.oCNPJ vob nt 935SS...177/COOl-92, 
tq'ftunt1JJ ~""'C' K1.I Prdtito ~tur.lci;JJ. Knlk..., MAURO CE.SAR CD;O, r..-Yll￾d...'l' J.l CPF n~ 9H 7U1 i19-00t& RG ~ 5.10.l l.S l. CO:\IRATADA: EXGE· 
PECAS EQUIPA.\IL'\'TOS LTDA, c«n O:PJ !\ 0> 06J 6SJ:'OO.} l-JJ, c:om uJt 
RUA \\1lllAN BOOnlH.lVH CURITIBA - Pft .1 r.t.t!t .1to rqvt5<'olldo rcc Xl\'EA ~IARIA GUl>SO GUIA, r«td<>r lo CPF X• 76l6S7.ISHv ITL"~ 
LOTE OI; ITE.\I 1 'ALO~ U:.llTRI· 12..SO \'ALOR TOTAL IU: 25,00 ;ITE.\l l 
\ 'ALOR UNITRS: 185,1)) \'ALO!l TOTAL RS: Ji 0.00 ;llL\I J \'ALOR UN'IT. 
RI: lSJ.00 \'ALOR TOTAL RS: m.co ;ITL\1 1 l 'AlOR UNITRI: HO.(Q \'A· 
LOR TOTAL RI: ll-0.00 :ITE.\I 5 \'ALOR U:.llTRS: 65.00 VALOR TOTAL RI. 
65,00;ITE.\l 6 \'ALOR UNIT RI: 1.1 IS,OO \'ALOR TOTAL RI. 1.1 15,(ll ;ITE.\17 
\'ALO:{ UNITRI: 176.10 \'ALOR TOTAL RI: 176.lO :ITBI 8 \'ALOR U:<ITRI· 
91.93 VALOR TOTAL RS: 91,93 :ITBI 9 VALOR l/XfTRS: 2lJM VALOR TO 
TAL RI: llJ.S9:1TE.\I 10\'ALOR1Ji.1TRI. 102.61 \'ALOR TOTAL RI: 101,61 
;ITE.\I li \ 'ALOR U:.llLRI: :l-.'6.SJ \'ALOR TOTAL RS: JS6.SJ ;ITL\I 12 \'A 
LOR UXITRS: 101..SO \'ALOR TOTAL RI w;,oo :ITE.\l IJ 'ALO~ UXITRI: 
•15,(1) \'ALOR TOTAL RS· •IS.Cv TE~I H \'ALOR IJi.'TTRS: 26.J-0 \'AlOR 
TOTAL RS· 101,00 ;ITE.\I 15 \'ALOR U:<ITRS: loS,C.:l \'AlOR TOTAL RS: 
a;o,oo :ITL\1 16 \'ALOR IJi.'TT.RS· J;,oo \'AlOR TOTAL RS. ~.OO:LOTE Ol 
ITE.\I 1 \'ALOR U:-111.ILS: LH5.00 VALOR TOTAL RS. L ll6,Cd; PRAZO DE 
E\TRJ:GA/E.XJ:CUÇÁO: !Odi&.' PRAZO DE \'IGL ... CIA:07/Wl 9. A'>SIXA· 
TURA llOCOl.TRATO:W,'0;/1019. 
E.\TRATO DECOl.'TRATO X'. ('fll/1019 
OBJETO: Cretuu.çlu J t tmprtJJ r u" ntruçlo ~t n~os Jt cú~tt.1. lrUlt · 
f'>llt. up.uiçlo, Jt1tin.1Çlo ~ li-w rrtxhWJ\l n.i ciJ.i.Jt dt Nu..!i..!.t i!o l,í4-1 · 
çu t .aJmlnh trL\fo t m.J.nctt n\l•"> J.n ~trro '-U\Í1Üh'\ lncldr.Jn t"óf'-"'t".~!h.!uiJ. e 
.m'l-ltcul do trr-rrttr.J.irr..-u.t.o.. cMfocmt dlscrin:itu Jô tm tdi:. . .al c1..'nfónr.t Pct 
lD ~9 . COl.'TIIATA.'TI) ~IUXI PõO llESAUDADE DO IGUAÇU E.>-
TAOO 00 PARA~ . lrucriu r» C. 'PJ v-b f'.i ' 9; S$} • ..f 771ro.>1-92, rtprõall.l 
J 1 ('« uu Prdli:o ~l.JO: ip.tl, stn.'lCif .\1AURO CISAR CE..'\CI, J')ílLÓ')f 00 CPF 
n • 92 1 71$ Ti9 (•)e Jo RG n • 5.1 U. 12..;.1. CO:\'TRATAD.\· ~IARIL.DO GRA￾CtOLA Sf.RVCÇOS-~lf.. e.mi O:PJ !\"07. IHC»J,\)))1·90, com stdt .t AVE..'-:1 
DA CGUAÇU.SAUD..\DE DOIGlT.AÇU · .tt.U!tJ.: hTf (rt oJ"'.' r MARllDO 
CiRAClOLA, f'-~U~'1t d\l CPF !\'• 69'1.ll.f 23'191 t do RG n•>l 117661.. IIT~S! 
ITL\I 1 \'ALOR U~lf_RS: JJ f-:Ol.~l VALOR TOTAL RS: .OH(•l.CO P~AZO 
DE E.'TREGAJD:ECl,.'ÇÃO: 12 mt.u.1 PRAZO OE \' Gt'\C A: l·Uú5/ 21. AS￾SISATIIRA DO CO:\IRATO: l l '05/1019. 
E.'TRATO DECOl.'TRATO X'. 09111019 
OBJETO: A•?J
0
-'\l ' ..!~ t.:r-c.rr. .. ( .tf1mcnth:'I ~ t r!n1~CJ " p..trJ « lfllJ'-., .a Ll1 · 
~c \1'l tKt"'<lu, ru.a .«tr..!u • úctX..1 Munk it'Jl P.tdrt Ftlfrt e EruEr.o IIl:t~ 
g1d C.\t[I Sonho 1:.n<u:.u.!o t C~IEI Ptq-.:cno An,\> (utibt). c~t r!u 
u'1o tm t'JJu.J t s.tw usuos coeth-mt Pr"'lo 16111018 CO:\TRATA~TE: 
~I UXI IPIO DE SAUDAOE DO IGUAÇU ESTADO DO PARA:.IÁ. iro><riu r.o 
CN'PJ K!b n• 9>5S>.17?/l•) ) l ·91. rtrftttcitJ.a ror u u Puft ;to ~hmki;'JI. t< 
nhoc ~IAURO CI.S.-\R CF!\Cf, J'í"UJor J.> CPF ~ 92 -1 ?lS179 CtJ t l!.:t RG ~ 
S.IU. 12.>-1. CO:\TRATAUA: BE..\CI C0~1ERCfO OE PitODlJTOS AU~tEN· 
TICIOS LTD.\, Côm CXPJ x •n .J.oH .196.\).'()J- 10, com u.!t .. RUA \'AU:\.'TIN 
Oll\'0,1760 $.!uJJJt l!tJ fpi.!.ÇU · PR .a r:u tt l!O rtprtwna &;, f'-" FRAXCI[ 
lE A~L\POLA ~IARA!\C.O:"\ RIZZ.ATTI, rcruJ~rt .;fo CPF !\• 01$ S9-l . .\09· 
OI. ITL.,.S. LOTE OI: ITE.\I 27 \'ALOR USITRI: H.Jli \'ALOR TOTAL RI: 
H~J , ITE.\l .l<J \'AlORUNITRS: IUO\'ALORTOTALRS: 1 S;6,C.:l.ITEM 
H \'ALO~ UXITRS: 7,.V, VALOR TOTAL R.S. Sll,l iit, ITE.\l Si \ 'ALO:l lr.\.TI. 
RI: J;j-0 \'ALOR TOTAL JU, 3Ji9,W PRAZO DE E.''TREGA/E.XJ:CUÇÁO, 
.ti Jl/1211019, PRAZO llE \'IGL ... CL\: w:o1111. A(SIXATURA DO CON· 
TRATO: U 'll;/2019. 
E.\TRATO DE CO:.ITRATO X'. W.1/ 2019 
OBJETO: .\~ui!-3(1·J J c ffo«-.-.S d 110.: c.lk1 .. l5 t rJnif:C.l(L> rJn C•" :TP, t .l ili· 
rr.c:nuçlo t Kriu. f'U" l.!.tr.br .i úco!.I M..inlrlr.Jl PJ.J1t Ft-!.irt t Eruic..> lr..!t￾gr.ll, C~l[I SN\ho Er.custJ.JtJ t C~IEJ Peqc trA) An}o (<rtd\t), ceorformt Juni:o 
tm eJ11LI t s<C.s .mnos ccafotn~ Ptt·blD 1(.li101 $.. CO:\'TRA T A..'\IE: "!UNICf • 
PIO DE SAUD.\DE 00 IGUAÇU ESTADO DO PARA~Á. in1<riu ooe:<P) sob 
n• 9;.SSi.-1 71/(•))1·91, tt'pttst:r..t.ida I"' u l'ufotn ~lunklrLI. s.tnh.:01 MAU￾RO CESAR CL'\CI, ('.-'\fUJc." do CPF n • 924 ns 7i9.00 t .lo RG ns S.I U.l li· 
1. COl.TRATAll.\: HA.\l~II.S & DANILA\'ICIUS SUPER.\IER0.\00 LTD.\ -
~1E~ com CNPJ X•IS0.56_\S'J,'t).'Jl ·S2,com J<'\!t A\'. IGUAÇLl,1615 S.tuJ..i.!t d.J 
lz;w.çu · PR .a r:ttU .i!o rt'f'C('W'nt.J:&>f'<!C' L\IRTOS LUIS HA~l~IES .• J'lfu.J...."i!tJ 
CPF X, OJI 219.7H -2k do RG i.SS l91 JJ JTE~S· LOTE OI; ITE.\t 2.i \"ALOH. 
IJi.1 RS. 7,70 \'ALOR TOTAL l.ll),9\l, ITL\12'1 \'ALOR ux1r. 11.M l'ALOR 
TOTAL 19 l6U$. PRAZO DE E.,, REGA/EXECUÇÃO: u i Jl/1212019, PRA· 
ZO DE \'IGL"Clk W,'01/2 1. ASSLXATURA DO COl., RATO: 1 rn;JNI9. 
E.\TRATO lltCOl.'TRATO x •. Cfll/2019 
OOJF.TO. A-..'Ul"'\l·' J, f.~ r.c r ... 'S ilim<ntkhs e l'.Jnl'iuçl.J l'JJJ c .. 'l'C.['"• .1 ili 
mttiU(JO t Kol.U, r.11.1 .l..!(nJtr ... E..~o,,-.! J bnl< pJJ rlJlt Ftlir< t rn~ir:o tn:t 
gt.ll, C.\IEI ~nt» Eno nudo t C~l[J l't~.:t r.n An; ... ,(<r«ht). C('nfotmt <lu -
cri:o tnt tJ11~ t u w .u:o"S coofornw Pr~ o t6 l0 1~. CO!\'TRATAl\'TE: 
~IUXIClf'IO DE ~AUD..\DE DO IGUJ.ÇU ~rAr>n 00 p,\RANÁ. ir..mi!J. 1:0 
C~PJ k"lib n • 9;..ss>.l i7/f001·91, u pr«tclWl ro>r u u Prtfrb., bni<ir.11. st￾nfwt MAURO CT.SAR CEX'CI. f«l.J..!l)f J,, U 1f n • 9H 72S 7i9-0J t J~ RG n • 
5 1 U Ili 1 CO:\.TRATA A-ANOERSO~OOLl~'-: ~llR EARIA.c mO.'PJ 
X 07.176 Sl!\\'\Xll 6J,com "'10 RUA 1111 ARIO S.\ L\ 'ATO:U. S.\UD.IDE DO 
IGU,\ÇU • .& t:.U.t ~\'.> lt"f"l:Str.Ud.l (''f An.!(fk'\f\ 0.~Unt, (')fl.!J~ J.J CPF X • 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
OJ7.íS7..l)9·J6.c do> RG n*-W}(l67J, Tl[..'\)_ LOTt OI: IIT..\I J-t \'ALO!'{ VNrT. 
Rk ll.77 \'ALOR TOTAL RI: LSJ.J.91 ; ITE.\I •• \'ALOR UXITJ<S: 12.71 \'A· 
LO!< TOTAL RS: ?.IJG.JU TE.\I SS \'ALOR UNITRS: 29,9.> \'ALOR TOTAL RS· 
l l li9,.SO,PRAZO DE L'TREGAIE.XJ:CUÇÃO: .:1 Jl/1211019, PRAZO DE 
\'IGL.,.CIA:09,'0llll. A'>S IXATURA DO COl.TRATO: fü/10 . 
E.\TRATO DECO~TRATO x .. 09;/2019 
OBJETO: C"flttlli(lt> dt tmprtu J'M" ~(''fl IU.t irutn..torts up.i<iw!o:i 
pu-.t. dtstnn ,:wr lnb.ilho com jü\cn.s e crimç.u ru;a du rontinuiJ1dt • 8..lll￾d.a M'.lnk lrJt. coof«ru Tnmo dt Rtfuh::ch UW'W io tJiul cooforrnt Prf'blD 
ornl019. COl.TRATAlo.']'I, MU:.IIClPIO DE SAUDADE [)() IGUAÇU ES￾TADO r>O PARA.~. ia....«:riu. ro C~PJ Job n• 9i...SS 771l» ~92, tif"õtn· 
ttdJ rot u u Pt fri~ M•.111kipJ.1, stnhot ~1.AURO CC.SAR CL~O. ('Vu.dQf' do 
CPF n• 9H 728 77H() t Jo RG n' 5.IU.llS·I. COl.TRATADA: BRlllL\RTE 
PitODl"ÇÔES LTD.\, o.'n\ CNPJ ~ 07.861.965/()))1-1&, cc-m u dt .t. RUA \'E· 
RAQUETA,2 1 PATO BRAXCO • P;t .t. nt~tt JlO rtS'ftur.u.Jo pot \'ALDO~llRO 
~lACIE.L DA Sll\'A, ~i.Jo:" do CPF !\'• i06.S.U ..S29-6S t <!o RG n '.f9JS..W.-H. 
ITL"S. ITE,\1 1\'ALOR1Ji.1TRS: J-115.00\'ALOR TOTAL RS: lUIS.W. PRA· 
zo DE E.'TREGA/E.XECUÇÁO: 1 mt«~ PRAZO DE \'IGL ... Clk U<o;110. 
ASSINATURA llO CO~TRAT : 16.'0;12019. 
~llJ)o(IC PIO DESAUDADE DO IGl '.\ÇU ESTADO DO PARA.XÁ 
A l ' ISO D E LICITAÇÃO 
PROCI.SSO l 16/l019 
PR.I:GÁO PRESE.'\CIAl. :\•. Oi7/l019 
Rtgldo J'd.i I ti n • IO.S20;02t rtb l.tl n'"8.666/9) 
OBJETO. R(\i,!rol!t Prt\Oi p.u.a (OOlIWçloc!t t.mrcw r.ir.1 Í,)CT.edmier:.:o fu￾turo t ru.:d: doi:!t hmu miquiru..s lipo [K.1\-a.Ü in hlJr.t ... !k.J. mini ($(.l:n.dtil.l 
c umlnhJ.o aç.ur.W (i!tm l e:.C<rto no ['ftglo 0;111019) cm b..."ll'll t.>l!...!o lt fan 
cicn.uncn10 ruJ llrn..!tr u dtmUlJ.u dJ Adntlni tr lo ~tuni..-irtl. conformt 
conJ).;•\tc.. '-'f'i'i.5 '1 \·~ n.!orõ ~ li mlli\1.~ Jt c.-.~~.:Jrn..) CN t..( uJ.1;3 & cJi· 
t.ll t wu.s U.UOi. 
TIPO DE LICITAÇÃO. MlXOR PREÇO POR ITE.\I 
ABERTURA· Oil )Ode rru.iodt 2019 .u09.(0 hor.u 
1~1-QR.\IAÇÔLS REFillEXTE AO [OlíAl= ~..i 5<-CJrt.uh f!.t Ad.micinti.çh;) -
Dtrutur.tn!O de C«r-Ç'l"U t u .. ;uçNf dJ cfrít J.I MucJ..irJJ c!t S.tu.!.i.dt l!o 
~. 1 Rw Frt i \ ' 1t(IC' B«KhriJ. ;e...._ Ctntto - ~t & l~çu f'r. lcfr-
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~trru.!olit 
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2019. 
c. ~ 
rrdrito ,\1un "iJ'.il 
~IU~ CIPIO DE SAUDADE DO IGl'AÇU lSíAl>O 00 PARA.'1A 
R.lSULTADO DE UCITAÇÁO O~L\DA llE PREÇO X-i:Ot/1019 
A C«nhslo Ptrm!lUcJ.t & Liõt1.çl o da PrtÍritu.u Mu.nkip.i.I â S!cd:t.!t do 
ISUJ<U, dbl.;ruJ..i f'd..11\'íurit ~l.mfdri) IS l/20 18 t H j~h...l i!t 101~Cml· 
f"'O$ll rt!ot rr.t rrl'f'l'li, FW:..:l!t Bo.::hio t W.ttntr RN ri,&\=CS. K'h" r rn--'Jicd..i de 
Jvw Rct-lr1o Bcx-~-on, lC!ffU rLi:1Xko o ro i.LuJo d..i u..;:l.\lo DJ l!:c.-J.ü.i.?..!t lo 
muii lt ('f(\"O n•OOl/2019, tcn&:lCl"'fN ~C:o: Ccr.tu.U\L> dt tmf't't'U ibf'<';J.. 
Uud.i pu.1 rt.i.'.iur N-n. dt vnp:uç.LJ dt rtJt dt tn<.-gl.i t:l-11i.;.1. dJ CO?l-1, m' 
Hguir;!ts f'."1!0S: Ru.i 19 d.! muço t ru.i Jhoo.w.n l>olli, rff'limo gin.l.si.J <!e t.s-
('."r'lu., Ru_i (" \'l.!tt_tin SdwJosin . rró'1mo CC'f't l, Ru..i 19 de m!J'ÇO . rró.d￾roo .t. rctftiruu . RUl P.uitt Ft-!.if" Sitr.i í"f6tirr.o fprj l ~f.Jtril, R:a.L.l Pinhtirôi f'C'U'C 
C<rtto Dt SJU<!t, RuJ .X\' l>t So-.-m_bfO rc6J:imo mó\•tU UlltUi, confolfrnt f"O· 
jttal t mtm.lf'it.l <.!t...:ri1i"\v u..n:o 20 tJ.iLÜ Joiduntrlt l..f"l.1'•1.l os rtl.i COPEL 
CLASSIHCAÇAO. 
COOPERATl\'A DE [lETRJFICAÇÃO RURAL DE CllOPINZ!l.110 WTA. 
C.'-:PJ :\• 769ij-2JlJOC_,1·99 · LOfEOI - RS -t7.lll.,i8 (qu1u nt.l t Stttmil cnt· 
b>tdu'-"l.I) rt.ústsdrrt" coi:octnUlv 1)- 1• ll.gu LOl E02 • RS6 &-1;.l~(Kis 
rrul SthcmlQS t çui1n1.1 tcinrn rui1t \intt c r.a.·e cttJ.l\W) - 1, l t:µt. LOTE 
03 · RS 69J7JI (stU nuJ r.o-.t'.:tr.l4'$ t trinu t .snc t u l.s t uit..u t qu..u.t\lct ntl· 
\"ru) - 1 • lup..r. LO 1 E 0-t - RS 3.323,00 (trli mJ tratr.:ot t \fott t trh rt'.1.iJ) -
1• u.,u lOl t:Oi - RS 8 S-11J2 (oiio mll oi:i>.:en:,Ht çu.utn:tt um rt.UJt \in￾tc tdot1 cml a.wi) - I " Lupi. LOTE 06 - RS J 2.82,61 (crls mil duztntos t <i:tr,u 
t~ btt.tlst tJ. tumctnlFl'\'S) • t usu. 
SluJJ.dt 00 li,'W.\U. 17 de m.Co dt 1019. 
MIJ)o(IOPIO DESAUD.\OE DO IGV.\ÇU ESTADO DO PARAXÁ 
R.ESULTADO DE LICITAÇÃO TmlAD.\ DE PREÇO x •tJQ;/1019 
A C" mh~ PtrTI' U: r..~t dt lJ.:'iuçlo dJ. i'nÍ<i1un Mmi.irll de Sll:J.?.!t do 
lp.uçu. c!« lgrud.i rth l\"'duü~f~drirll IS-l/2018c!t 2i dti.Jl'..h.JJ~ 2018,<om· 
f".>Sl<l (>' ~ rrtrrh-o.s. fili<l!t BodUo c Wi6r.U Rodtii.!O, k'>b .t rr<>!.!tr..âi dt 
j..."lj.t RoNrto Bo.:.1..'ro. tom.1 púb!.i..:tJ o rt~u!u.dod.i 11..;1~lo n1 m...-..1.ii&Jt to￾m.id..i dt rt'"º n• 005/1019, tmJo comoOO;eto· Cootrl.l.içfo dt tmrrtu. bptd.a· 
ltuJJ pll.& rt..i!i.t.J.r C'N-.l J t COO'truçl.o b.u r.?C!O jl.lnto lO .a.l(U() munl,irJ.) Cml 
li 1,9; m', l"".alimfo r.o lott 181 d.i g'.tb..i O'J ttir.?J.a cunl dt .i.ctu0 .1 conu￾nt.hdt dt UrJu Btpú t!t SJ.c.J.Wt ó.> fgu.l.;u/PR. ron!~me ('11..ittoi t n'llrOO 
rh.I JtKritin> tl. O l.I) t~. sob tt}'.;i11".t c!t t mpHiuJ..a J'.-'f f'ft'\O ~ol-11, 1.if'o 
mtr.ót' J"ft\'" 
ClASSlflCAÇÃO. 
~lARCIOGALll~A CO~STRUÇAO Cl\1L [~L\TERIAIS DECON~Rl:ÇAO 
EIRlll, C:-JPJ X' 16 'i'OO.JH!O .. 'll~S2 • \'ALO:l GLOBAL RS 197A95.0l (ctn￾10 t r.<ntr.l.l t s.t:t mal, ql!llro.::tn:os t nownu c d tKo ttili t l!m ctl'!:U,\)) -
1• Ll:GAR tCOl.'RAOO lXGlXILARLI E COXSTRl.:Çl)ES llRll I, CNPJ X• 
OJ 030.12L'OCi01-19 - \'ALORGLOllAL RS 2W.1J l,07 (.!uun!etit Do-.-(' au1 ctn￾10 t lrir.tJ t q J..llro rt.W t scttanU\1).s) - 2• Ll.'GAR 
JJ.Jcd lPJ!(U. l7brru.!odt1019. 
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DIÁRIO DO SUDOESTE 
18e 19 de maio de 2019 
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PROJETO DE LEI Nº 117/2019 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 31/2019 
RECEBIDA EM: 8 de abril de 2019 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no 
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). 
(Excesso de Arrecadação de Fonte vinculada, junto a Secretaria Municipal de Saúde. Este 
recurso é referente ao repasse do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde 
e será destinado para a reforma e/ou recuperação de Unidades de Saúde da Família conforme 
resolução SESA nº 494/2018. A Unidade de Saúde da Família do Bairro Bortot será 
contemplada com Reforma/recuperação) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 10 de abril de 2019 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de abril de 2019. 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 30 de abril de 2019. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 6 de maio de 2019-Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin - MDB, 
Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Ausentes, os vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Marines Boff Gerhardt - PSDB. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 8 de maio de 2019-Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Ausente, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 352/2019/DL, de 8 de maio de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5337, de 10 de maio de 2019. Decreto nº 8482, de 10 de maio de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicados nas páginas 84 e B5 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7389, 
de 18 e 19 de maio de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/5/2019. 
Edição nº 1759. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br 

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