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Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 381/2024
Requer ao Executivo Municipal, através do
Departamento competente, informações se está
sendo realizado o pagamento da Periculosidade aos
Agentes de Trânsito do Município conforme Lei
Federal nº14.684 de 20 de setembro de 2023.
O Vereador signatário, ROMULO FAGGION - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, através do Departamento
competente, informações se está sendo realizado o pagamento da Periculosidade aos
Agentes de Trânsito do Município conforme Lei Federal nº14.684 de 20 de setembro de
2023.
O pedido justifica-se na necessidade de fornecer esclarecimentos e
informações pertinentes ao direito ao aumento salarial concedido aos Agentes de Trânsito,
em decorrência da promulgação da LEI Nº 14.684, de 20 de setembro de 2023. Esta
legislação altera o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com o objetivo de reconhecer a natureza
perigosa das atividades desempenhadas pelos agentes incumbidos da fiscalização e
controle do tráfego. O pedido em questão visa garantir a compreensão adequada dos
termos e implicações legais envolvidos nesse processo, assegurando a plena aplicação
dos direitos.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 2 pessoas: ROMULO FAGGION e RODRIGO JOSÉ CORREIA
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