materia nº 27/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 19/2023
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013, que instituiu o Plano
de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do
município de Pato Branco.
AUTOR: Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera,
Rodrigo José Correia, Romulo Faggion.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 23 de fevereiro de 2024.
RELATOR: Claudemir Zanco
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em análise propõe alterações significativas na Lei nº 4.057, de
28 de junho de 2013, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos
Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco. As mudanças
visam ajustar a estrutura de cargos e vencimentos para refletir as demandas atuais e
futuras da administração, promovendo equidade e justiça no que diz respeito à
remuneração e às oportunidades de desenvolvimento profissional.
As principais alterações propostas são:
 Modificação nos requisitos para progressão por titulação, aumentando os
níveis concedidos para Mestrado e Doutorado.
 Estabelecimento de limitação na apresentação de certificados para
progressão diagonal por titulação.
 Ajuste no tempo necessário para progressão vertical por formação,
condicionando-o ao efetivo exercício após o estágio probatório.
 Ajustes no Anexo IV relacionados aos requisitos para progressão diagonal e
ao processo de avaliação dos servidores.
 Revogação de dispositivo que limitava a progressão dos servidores que
concluíam cursos durante o estágio probatório.
O Presidente do Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de
Pato Branco expressou preocupações quanto ao impacto do projeto nos direitos dos
servidores, solicitando maior discussão e argumentando contra a urgência na tramitação.
Além disso, foi solicitado um parecer contábil para avaliar os impactos financeiros das
alterações propostas.
A Contadora da Casa de Leis apresentou simulações dos possíveis impactos
financeiros, considerando diferentes cenários de progressão dos servidores. Os cálculos
Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA e ROMULO FAGGION
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indicam aumentos significativos nos custos, especialmente no longo prazo, destacando a
necessidade de análise cuidadosa das implicações financeiras.
Foi realizada uma reunião com a presença dos vereadores e servidores para
discutir o projeto, permitindo esclarecimentos e debate sobre suas dúvidas e demandas.
Além disso, foi solicitado um parecer contábil complementar para avaliar o tempo
necessário para os servidores alcançarem o nível máximo de progressão.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo a proposição em
tela, verificando as informações que o referido Projeto de Lei visa estabelecer, após
análise emitimos o presente parecer FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei.
III - VOTO DO RELATOR
Considerando todos os aspectos levantados, especialmente as simulações
financeiras e as discussões realizadas, esta Comissão de Justiça e Redação emite parecer
favorável à tramitação do Projeto de Lei em questão.
As alterações propostas visam aprimorar o Plano de Carreira dos Servidores
Públicos do Poder Legislativo de Pato Branco, promovendo maior valorização profissional
e adequando os critérios de progressão aos padrões atuais e às necessidades da
administração pública. Apesar dos impactos financeiros identificados, acreditamos que tais
ajustes são necessários para garantir a equidade e a eficiência na gestão dos recursos
humanos do Legislativo Municipal.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião desta Comissão, acompanham o voto do relator
ao Projeto de Lei nº nº 19/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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