Ao Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 386/2024
Requerem ao Plenário da Câmara Municipal, a
instauração de Comissão Especial do Plano Diretor,
a qual ficará incumbida de analisar os Projetos de
Lei, realizar audiências, emitir pareceres e o que
mais for necessário.
O vereadores signatários, componentes da Mesa Diretora, Eduardo Albani
Dala Costa - MDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - PV e Romulo Faggion - União Brasil, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, ao Plenário da Câmara Municipal, a instauração de Comissão
Especial do Plano Diretor, a qual ficará incumbida de analisar os Projetos de Lei, realizar
audiências, emitir pareceres e o que mais for necessário, para o entendimento dos
seguintes Projetos de Lei:
I - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023, Mensagem nº 66, de 17 de
novembro de 2023, que estabelece o perímetro urbano e a divisão de bairros, regiões e
comunidades do Município de Pato Branco - PR.
II - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023, Mensagem nº 67, de 21 de
novembro de 2023, que disciplina o zoneamento, uso, a ocupação e o parcelamento do
solo e condomínios (LUPA) no Município de Pato Branco, de acordo com a Lei que define
o Plano Diretor Municipal.
III - Projeto de Lei nº 194 de 2023, Mensagem nº 68, de 21 de novembro de
2023, que dispõe sobre o sistema viário básico do Município de Pato Branco.
IV - Projeto de Lei nº 195 de 2023, Mensagem nº 69, de 21 de novembro de
2023, que dispõe sobre os padrões, construção, manutenção, conservação e uso das
Assinado por 4 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ROMULO FAGGION, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e RODRIGO JOSÉ CORREIA
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calçadas, partes integrantes das vias públicas e do sistema de circulação de pessoas e
transporte do Município de Pato Branco e dá outras providências.
V - Projeto de Lei nº 196 de 2023, Mensagem nº 70, de 21 de novembro de
2023, que dispõe sobre a aplicação do direito de preempção no Município de Pato Branco
e dá outras providências.
VI - Projeto de Lei nº 197 de 2023, Mensagem nº 71, de 21 de novembro de
2023, que dispõe sobre o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC), o
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Progressivo no Tempo e a desapropriação com
pagamento em título da dívida pública no Município de Pato Branco.
VII - Projeto de Lei nº 198 de 2023, Mensagem nº 72, de 21 de novembro
de 2023, que dispõe sobre os instrumentos urbanísticos da Outorga Onerosa do Direito de
Construir (OODC), da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (OOAU) e da Transferência
do Direito de Construir (TDC) e dá outras providências.
VIII - Projeto de Lei nº 199 de 2023, Mensagem nº 73, de 21 de novembro
de 2023, que disciplina o estudo de impacto de vizinhança (EIV) no Município de Pato
Branco e dá outras providências.
IX - Projeto de Lei nº 200 de 2023, Mensagem nº 74, de 21 de novembro de
2023, que regulamenta o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Pato Branco
(FUNDURB), instituído pela Lei que dispõe sobre o Plano Diretor do Município.
X - Projeto de Lei nº 201 de 2023, Mensagem nº 75, de 21 de novembro de
2023, que dispõe sobre o Programa de Captação de Águas Pluviais, Conservação e Uso
Racional de Águas nas Edificações do Município de Pato Branco.
XI - Projeto de Lei do Código de Obras e Edificações - legislação que
estabelece as normas técnicas e exigências para projetos, construções, obras, instalações
e edificações (ainda não protocolado na Câmara);
XII - Projeto de Lei do Código de Posturas (ainda não protocolado na
Câmara).
O pedido justifica-se diante da necessidade de melhor analisarmos e
compreendermos os detalhes dos respectivos Projetos de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 4 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ROMULO FAGGION, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e RODRIGO JOSÉ CORREIA
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