materia nº 78/2024

Ofício nº 44/AL 
Prezado Presidente Eduardo Dalla Costa
Vimos através deste
resposta ao requerimento 234
38/2024-DL. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 15 de março
Eduardo Dalla Costa, 
Vimos através deste, enviar memorando 4.797/2024 da Secretaria de Saúde
234/2023, enviado ao Executivo Municipal através do ofício 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de março de 2024. 
da Secretaria de Saúde, em 
, enviado ao Executivo Municipal através do ofício 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
Memorando 1- 4.797/2024
De: Liliam B. - SS-A.JUD Redigido por Vanessa L.
Para: GAB-SEC - Secretaria de Gabinete - A/C Francieli T.
Data: 15/03/2024 às 11:38:31
Setores envolvidos:
GAB-SEC, SS, SS-A.JUD
requerimento para ser respondido
Prezada, bom dia.
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção,
proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências;
Considerando o disposto no art. 30 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a
necessidade de construção ascendente e de compatibilização sistêmica dos instrumentos de planejamento da
saúde;
Considerando a Portaria nº 4.279/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a
organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e define o Transporte
Sanitário como um dos quatro sistemas logísticos que compõem a estrutura operacional das Redes de Atenção à
Saúde;
Considerando a Portaria nº 3.134, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos
financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à
aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de
Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS
(RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde. Considerando o
art. 8º da Portaria GM/MS nº 2.135/2013, que trata do planejamento regional integrado;
Considerando o DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011, que regulamenta a Lei 8080/90, o acesso
universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde inicia-se pelas Portas de Entrada do SUS e se
completa na rede regionalizada e hierarquizada, de acordo com a complexidade do serviço. As Portas de Entrada
compreendem os serviços de atenção primária, de atenção de urgência e emergência, de atenção psicossocial e
especiais de acesso aberto, podendo ser criadas novas Portas de Entrada mediante justificativa técnica e de
acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores;
Considerando a legislação municipal, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 32, § 2º, que estabelece que a
criação de novos serviços, como o Serviço Especial Gratuito de Transporte, demanda uma previsão
orçamentária, que é de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal. Isso implica que a Secretaria Municipal da
Saúde deve considerar tais aspectos ao implementar e gerir serviços de transporte sanitário eletivo;
Considerando o encaminhamento a Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco da proposta de lei para a
criação de um Programa “Serviço Especial Gratuito de Transporte para tratamento de saúde na modalidade Porta
a Porta, temos a ponderar:
1-O Transporte Sanitário Eletivo é aquele destinado ao deslocamento programado de pessoas para realiza
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procedimentos de caráter eletivo, regulados e agendados, sem urgência, em situações previsíveis de atenção
programada, no próprio município de residência ou em outro município nas regiões de saúde de referência, Assinado por 1 pessoa: LILIAM CRISTINA BRANDALISE Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0508-E656-1C36-3642 e informe o código 0508-E656-1C36-3642
conforme pactuação;
2-Destina-se à população usuária que demanda serviços de saúde e que não apresenta risco de vida,
necessidade de recursos assistenciais durante o deslocamento ou de transporte em decúbito horizontal;
3-A oferta do serviço de transporte sanitário eletivo deverá constar no plano de saúde, na programação anual de
saúde e no relatório de gestão, nos termos da Portaria GM/MS nº 2.135, de 25 de setembro de 2013 e no
planejamento regional integrado, conforme estabelecido no art. 30 da Lei Complementar nº141/2012;
4-O dimensionamento do serviço de transporte sanitário eletivo deverá observar as necessidades e
especificidades do território, e aplicar os parâmetros de planejamento e programação estabelecidos em função
das necessidades de saúde da população e de acordo com a oferta de serviços e pactuação no âmbito das
respectivas Comissões Intergestores Bipartite;
5- Que o serviço permite o transporte de acompanhante para crianças até 15 anos e idosos (maiores de 60 anos)
conforme previsto na legislação pertinente, admitindo a análise de outras situações e agravos que tenham
indicação do acompanhamento;
6- Que o município de Pato Branco já segue as regulamentações exigidas para o Transporte Sanitário Eletivo,
dentro do sistema municipal de saúde, incluindo para os pacientes a que se refere a proposta de lei
encaminhada.
Sem mais para o momento, renovamos nossos protestos de estima e elevada consideração e nos colocamos a
disposição para maiores esclarecimentos.
At.te., —
Liliam Cristina Brandalise
Secretária Municipal de Saude Assinado por 1 pessoa: LILIAM CRISTINA BRANDALISE Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0508-E656-1C36-3642 e informe o código 0508-E656-1C36-3642
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