materia nº 29/2024

Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
O Vereador Eduardo Albani Dala Costa
, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta REMANEJAMENTO DA EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 108/2023
à
Lei Municipal nº 6.214 de 27 de dezembro de 2023 - Lei Orçamentária Anual (LOA).
REMANEJAMENTO EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 108/2023
Ordem de Prioridade:
Beneficiário: ORQUESTRA SANFÔNICA DE PATO BRANCO
CNPJ - 12.547.283/0001-75
Justificativa: O remanejamento da emenda se deu em atendimento ao Ofício nº 59/2024/GP, a
Orquestra Sanfônica de Pato Branco difunde a música em diversos locais do Paraná e do Brasil,
contagiando as pessoas com os sons de várias sanfonas tocando em ritmo harmonioso. Nesse
caso em específico, os valores devem ser destinados para o fomento de projeto de
instrumentalização e música. No tocante ao interesse público, a proposta se destina ao fomento
das atividades artísticas da OSPB, e tais atividades são voltadas a fruição da arte pela sociedade,
isto porque as atividades do grupo se destinam a aulas gratuitas de acordeon, ensaios abertos,
palestras e rodas de conversa, bem como, concertos gratuitos.
Assim, o trabalho desempenhado pela OSPB contribui para o exercício dos direitos culturais e
acesso às fontes de cultura, bem como, para a valorização e difusão das manifestações culturais,
conforme preconiza o artigo 215 da Constituição Federal.
Outrossim, informamos que será realizado como contrapartida social duas oficinas educativas
sobre musicalização voltada ao público infanto-juvenil, em espaço público e com acesso gratuito, a
ser realizado em acordo com a administração pública municipal.
Portanto, a proposta apresentada coaduna-se ao interesse público cultural, conforme estabelecido
na Portaria nº 301/2017 de 16 de outubro, em seu artigo 2º: "a) Contribuir para a diversidade e a
qualidade da oferta artística no território nacional; b) Promover a participação e qualificação das
comunidades e dos públicos na cultura em diversos domínios da atividade artística e boas práticas
de acessibilidade; [...] d) Valorizar a dimensão educativa e de sensibilização para a cultura; [...] g)
Valorizar a missão das entidades profissionais com atividade continuada; h) Promover a partilha de
responsabilidades do Estado, nas dimensões central, regional e local, com os agentes culturais e
outras entidades, públicas e privadas, para incentivar boas práticas de empregabilidade e
sustentabilidade, combatendo assimetrias económicas e a precariedade no setor cultural; [...] k)
Promover a diversidade e qualificação dos profissionais das artes;
Pato Branco, 15 de março de 2024.
Eduardo Albani Dala Costa
Bancada do MDB
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