MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO -.;. ~
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 32/2019 ~ ~
Senhor Presidente,
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Senhores Vereadores,
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~ Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei, que visa
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no
valor de R$ 921.967,78 (novecentos e vinte e um mil novecentos e sessenta e sete reais e
setenta e oito centavos), com recursos de excesso de arrecadação através do Convênio nº
051/2017, firmado entre o Município de Pato Branco e a Secretaria de Estado da Saúde, que
tem como objeto a construção da unidade de Vigilância de Zoonoses de Pato Branco.
A unidade de Vigilância de Zoonoses será composta por Blocos bem definidos.
O Primeiro "Bloco 1" será composto por três áreas, sendo a primeira de acesso publico, a
segunda de acesso exclusivo para funcionários e a terceira de acesso restrito, que poderá ter
acesso publico se for convidado. Neste Bloco - 1 são projetados os ambientes que no dia a dia
tem um fluxo intenso de serviços e atendimento ao publico, local geograficamente estratégico
no município, que facilita o acesso ao publico, à rede cabeamento lógico e de Internet e sem
duvida o imediato atendimento. O segundo "Bloco -2" não fará atendimento ao publico e será
de uso exclusivo em casos especiais para contenção de animais suspeitos que necessitam de
isolamento e observação. A sala de vacina é exclusiva para os animais suspeitos que não
evoluírem para doença-óbito.
O valor total do convênio esta previsto em R$ 1.328.314,05 (um milhão trezentos
e vinte e oito mil, trezentos e quatorze reais e cinco centavos), sendo necessária a
contrapartida do município no valor de R$ 328.314,05 (trezentos e vinte e oito mil trezentos e
quatorze reais e cinco centavos).
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de
urgência, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 04 de abril d
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 1JX /2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2019, no valor de R$ 921.967,78 (novecentos e
vinte e um mil novecentos e sessenta e sete reais e setenta e
oito centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual} do período 2018/2021 , conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 921.967,78
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.333 Implantação e Manutenção do Centro de
Zoonoses 921.967,78
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir nova Fonte de recurso e a abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 921.967, 78 (novecentos e vinte e um mil
novecentos e sessenta e sete reais e setenta e oito centavos) na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.04 VIGILANCIA EM SAUDE
10 Saúde
10.304 Vigilância Sanitária
10.304.0043 Manutenção da Saúde
2.333 Implantação e Manutenção do Centro de Zoonoses
4.4.90.51 - 353 Obras e Instalações 921.967,78
1 Total 921 .967,78
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
353 - Construção Centro de Zoonoses - Convênio O
Total
publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
921 .967,78
921.967,78
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso: 353 - Construção Centro de Zoonoses - Convenio 051
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial
RECEITAS DE CAPITAL
Transferéncias de Capital
Totais ................. .
EXTRAORÇAM ENTÂRIA
Contas a Pagar
RECEITAS
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
3.415,2000
74.617 ,02000
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2018
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
3.415,2000
DESPESAS DE CAPITAL
74.617,02000 INVESTIMENTOS
78.032,22000 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÂRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Atual
78.032,22000 Total
Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
PRONIM CP - Emissão: 05/04/2019 às 9h36min - Duração: Oh00m04seg (45)
1
78.032,22000
78.032,22000
95.602,15000
·17.569,93000
Página: 1 de 1
05/04/2019 09:36
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto do Oo~ \ >.~11 ilw\q
Pato Branco, 10/Q\l Jru)jq
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: tegis lativo@camarapatobranco.com.br
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 118/2019
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 11812019, obter autorização
Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 921 .967,78
(novecentos e vinte e um mil, novecentos e sessenta e sete reais e setenta e oito centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2019, dentro da Secretaria Municipal de Saúde e
será utilizado para a construção da unidade de Vigilância de Zoonoses no Município de Pato
Branco, conforme destaca a mensagem.
~ 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
L 08.04 VIGILANCIA EM SAUDE
J. 10.304.0043.2.333 - Implantação e Manutenção do Centro de Zoonoses
i 4.4.90.51 - Obras e Instalações
J. Fonte - 353
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
seque:
Despesas com estudos e projetos; inicio, prosseguimento e conclusão
de obras; pagamento de pessoal temporário não pertencente ao
4 OBRAS E quadro da entidade e necessário à realização das mesmas; 4 go 51 OO OO INSTALAÇO-ES pagamen I o e d b o I t d . t f - . . rá . ras con ra a as; ms a açoes que se1am mcorpo veis
ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem para ar
condicionado central, ele.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja e/atação
orçamentária específica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85.501 -262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
V fldm01fi/JktHic~árY ~/()/$umc()/ Estado do Paranú
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no
exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2019, com base
no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte:
i 353 - Construção Cetro de Zoonoses - Convênio 051
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se dentro
do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo
deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de
2019 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com o
que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 12 de abril de 2019.
M' arcr,a . aR
egma
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1
o '----~ Contadf á-CRC-PR Nº 27.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 / 3272-1 549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: rnarciarzanoelo@carnarapatobranco.corn.br
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 118/2019.
Pato Branco, 15 de abril de 2019.
José Gilson Feit
Pres1
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA- PSC
Excelentlssirno Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 964/2019
Requer ao Executivo Municipal cópia do Convênio
nº 51/2017 firmado entre o Munlclpio de Pato
Branco e a Secretaria de Estado da Saúde,
requer ainda, cópia do projeto do Centro de
Zoonoses, que trata o Projeto de Lei nº 118/2019
que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício financeiro de 201 9, no valor
de R$ 921.967,78 (novecentos e vinte e um mil
novecentos e sessenta e sete reais e setenta e
oito centavos).
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, para que através do seu
departamento competente, do Convênio nº 51/2017firmado entre o Município de Pato
Branco e a Secretaria de Estado da Saúde, requer ainda, cópia do projeto do Centro de
Zoonoses, que trata o Projeto de Lei nº 118/2019, que autoriza o Executivo Municipal a
abrir Crédito Especial no exerclcio financeiro de 2019, no valor de R$ 921.967, 78
(novecentos e vinte e um mil novecenlos e sessenta e sete reais e setenta e oito
centavos).
A documentação requerida é de suma importância para que este vereador
possa juntamente com os demais membros da Comissão de Orçamento e Finanças
analisar e exarar o parecer da matéria em tela.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 15 de abril de 2019.
R.Q.(ÚLLQg e QJU ~Q_, Rodrigo Jtlsé Correia
Vereador - PSC
W.t.:~~·C!) r.%r,m•:
m~ ;, Rua Arariboia -191 • Centro Fone: (46) 3272- 1534 65501-262 Palo Uranco Paraná
site: \W/W.camarapalobranco.com.br - e·mall: vercadorrodrlgo@patobranco.pr.leg.br
MUNICÍPIO DE
co
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Oficio nº 33/20'19/APM Pato Branco, 15 de maio de 2019.
Senhor Presidente,
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos Requerimentos
abaixo descritos:
- Requerimentos nºs 275/19, 589/19, 279/19, 619/19,964/19, 965/19 .
Respeitosamente.
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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~'k:q. l\~s l ;ZOf')
~ 1o'l \ }r.'("~ Publicado no .b iol ~~~~~~~~
Nº: ~(.tJ(l ~ em ,1' 1 / i J; / '\-:-.
Piigina: 13
TERMO DE CONVÊNIO Nº 051/2017
PARANJ~
c.ovrn110 oo PiTi\00
St:\h:l.ui' dJ SJÜ1J.:
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO
PARANÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA
SAÚDE, E O MUNICIPIO DE PATO BRAMCO
O Estado do Paraná, por meio da Secrelaria de Estado da Saúde, CNPJ/MF n.º 7GA 16.llf;t;/0001-40, com
sede na Run Plquirí, 170, nesta cidade de Curillb11 - Pamn", neslo ato rcprcscn1m1n pelo Secretário de
Estado da Saúde Michele Capulo Neto, portador da Cédula de ldenlidade/RG nº 3.0·18.149-6 SESP-PR e
do CPF n.º 570.893.709-25, residente e domiciliado nesla capital, de ora em diante •leno111inada SESA, e
o Munlclpio de Palo Branco Inscrito no CNPJ nº 76.995.440/0001-54 com sede mi nua C:nramuru nº 271
nn cidade do Palo Branco, de ora em cllanle denominado simplesmenlo MIJNICIPIO, neste alo
representado por seu Prefeilo Augustinho Zucchi portador da Cédula de ldenlidndo 11" 1.n.5.760 SSP/PR
e do CPF nº 450.662.939-20, de acordo com o Processo 11º 13.1"16.148·8, com bri~ e na L•)i n. 0 8666, de
21 de junho de 1993 e suas alterações Impostas, Lei Complementar Federal 101/20(1(1, Lei Estadual
nº 15.600/07, Lei Orçamentária Anual do Estado, Lei nº 4.320 de 17 de março ele U1{;4, celebram o
presente Termo de Convênio medlélnlc élS Cláusulas e condições a seguir eslélbelecl:fas:
CLÁUSULA PRIMEIRA · DO OBJETO
Esle convento lem por objeto eslabelecer as condições do obrigações entre as pi1rte5 signatárias, cuja
linalldade é o repasse de recursos financeiros para coberlura de despesas pílra C11nslrução da Unidade
de Controle de Zoonoscs, visando apoiar élS ações e serviços de saüde vo(lados p.uA o iltcnclimenlo ao
SUS na sua área de abrangência, conforme Plano de Tmbalho, parle inlegrnnle dcs1a convênio.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS COMPROMISSOS
1- A SESA/FUNSAUDE compromete-se a:
1.1 Trnnslerlr os recutsos financeiros pnra execução do objeto desle Convénio na fornra do PIMo do
Aplicação, observada a sua disponibilidade financeira;
1.2 Prestar conlas e inserir as Informações porlínentes a esse lermo de convênio e n wa execução no
SIT - Sistema Integrado de Transícrõncia Volunlárla do TCE - PR, conforme di:;põc Instrução
Normativa nº 61/2011, Resolução nº 28/2011 e Resolução nº 46/201•1 ou oulro que venho
subsllluf-las; ,
1.3 lndicnr Flávia Costa, CPF nº 050.713.629-20, lolada na 7ª Regiom1I de S11ü<le d•3 Palo Bmnco
paro acompanhar e fiscalizar a execução desle convênio e dos recursos repassado;;, bem como a
formn do acompanhélmento, por melo de relalórlo, Inspeções, vlslléls o ale-.lação da sélllsfatórla
renlizaçi\o do objclo do Convénio, supervisionéldo pola Superlnlendênciél de Vigilância em Sal!de.
O MUNICIPIO compromete-se o:
2.1 Abrir o manler conln bancária especíllca e exclusiva em banco oficial p·líél o recebimento e
movimenlação dos recursos provenientes deste Convénio;
2.2 Aplicar os recursos financeiros recebidos do Fundo Estadual de Sm'r<.fe no objeto tfesle Termo e,
em conformidade com o Plano do Ttabalho;
2.3 Execular, nos lermos da legislação perllnenle, o necessário para consecurão cf,> ob)olo de que
!rala esle Convênio. observando sempre critérios de qualidade e custo;
2.4 Indicar o engenheiro civil Frederico Dcmario Pimpão, CREA /PR nº 26495/(•, para acompélnhar e
fiscalizar a execução da obra, na forma da legislação orienlaclorn da nrnlériél;
2.5 Na forma dos parágrafos 4° e 6° elo art. 116 da Lei Federal nº 8.666 de 21.06.93, o t-IUNICIPIO lica
obrigado A:
a) Aplicar o saldo do Convênio não ulilirndo êm ca.derneta. de poupançn dE Instituição financeira
oficial so a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação
financeira de curto prazo, ou operação de merendo aberto lastreada em lllulos do divide
públicct, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que uni més;
b) As recofias financeiras auferidas nri forma do item anterior serão obrigatodamentc computadas
a crédito do convênio e aplicadas exclusivamente no objeto de sua linali<latlc, d1:sdo que com a
devida autorização do Concedente para utilização do recurso da apl:caçãu financeira, devendo
constar do demonstrallvo especifico que integrará as preslaçõos do conta,; cio njuste;
e) Devolver à Concedente, quando da conclusão, rescisão ou extinção desh; convúnlo, os saldos
financeiros remélnescenles, inclusive os provenientes de reccllas ob.ida~ cir aplicações
financeiras, no prazo Improrrogável de 30 (trinta dins) do evento, sc•b pen, o Imediata
instauração de tomadél de contas especial.
i::~ ~·\ \
fl_S l.::i --~··
PARA NA
Govrnuo oo E\u.no
Sr\l~l.ul.\ dJ S.,f11fl!
2.7 Apresentar quando na rormaliwção da Transferência Voluólária a Certidão Ncu11t.va do D6bitos
expedida pelo Tribunal de Contas, Cerlklào Negativa expedida pelo INSS, ,_;erlldão Negativa de
Débitos da SEFA - Secrelaria Esladual da Fazenda, Certidão Negatíva c·e Tribulos Federais,
Certidão Negativa de Regularidade cio FGTS, Certidão Negativa de Tribulos :•ilunicipais e Certidão
Trnl>alhisla e manter nlualizadas dufélnlc lodíl execução do Convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA - RECURSOS FINANCEIROS
Para execução deslc Convênio, a SESA destinará recursos linancelros provrnlenl<?:.i da Unidade
Orçamentária Fundo Estadual de Saúde CNPJ nº 08.597.121/0001 ·74, no valor cio R~; 1.000.000,00
(hum milhão do reais) que serão repassados em 12(doze) parcelas, que corrori'lo n con1a da Dotação
Orçamentária nº 47.60.10.305194.434.4440.'1200, Fonle do Tesouro do Estaco e í{S 326.314,05
(trczenlos e viole e oito mil, lrezenlos e qualorze reais e cinco cenlavos) a lllulc- de 1:<.inlrapartida do
Municlplo, que será repassado em 12(doze) parcelas, totalizando o valor convenlad•> ern R$ l .32ll.3M,05
(Hum milhão, trezentos e vinlo o oito mil, lrezcntos e quatorze reais e cinco cenlavosi.
CLÁUSULA QUARTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
O Fundo Estadual de Saúde lransrerirá os recursos previstos na Cláusula T•!r<:eira em ravor do
MUNICIPIO cm conta especifica, aberta em Banco Oficiai, vinculada ao prescnlo lnsrru11w11lo, onde serão
movimenlados na forma da legislação especflica.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Quando a liberação cios recursos do Convénio ocor.er arn mais ele uma
parcela, a liberação da parcela seguinte licará condicionada à apresentação da presta•;ão de conlas
parcial da parcela anterior.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Caso os r.ecursos repassados pelo Fundo Estacftml cl•J Saúde sejam
lnsuricientes para consecução do objeto desle Termo de Convénio a complementao,:iio 5.?rá aportada ao
Convénio como contrapartida do Munlclplo e deverão ser deposilados o ullllzados na nwsma conta do
Convênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A primeira parcela após a emissão da Ordem <lu !)e1vi1;0 o as demais
parcelas será liberada de acordo com o Cronograma de Desembolso e o Relatório d1; VishJrin cio Obra.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS
A titulo de obrigações legais, fica estabelecido que:
1. O MUNICIPIO deverá observar as disposições da Lei Estadual nº 15.608/07:
li. Conrorme Resolução nº 020/2011 - TCE/PR regulamentada pelél lnslrnçã•• Normativa 61/2011,
fica o MUNICIPIO, dentre outras, obrigado a:
a) Prestar Contas por meio cio SIT (Slslema Integrado ele Transferéncii:1s) do ·rcE-PR,
onde deverá Inserir e manter alualizados Iodas as inrormações de sua competéncia
exigidas pelo sistema;
b) Garanllr o livre acesso de servidores do Sislemn de Controle lnt.m10 no qual esteja
subordinada a entidade concedente, além dos servidores do Tribunal do: Conlas, a qualquer
lompo e lugar, a lodos os aios e falos relacionados direta ou i_ndlrelarne11le com o Instrumento
pactuado, quando em missão de nscallzação ou auditoria;
e) Movimentar os recursos em conta especifica, salvo os casos previstos em lei;
d) Prever a Unidade Gestora de Transferõncias - UGT;
Ili. É vedada a celebração de oulros convênios com o mesmo objeto deslo, excolo ações
complementares;
IV. Não poderão ser pagos, em hlpólese alguma, com recursos do Convênio. honotâ'los a dirigente
da instituição beneficiada, bem como graliílcações, represenlações e comi,sões, obedecidas as .
normas legais que regem a matéria em especial a LC nº 101/2000;
V. Havendo conlmtação enlre o MUNICIPIO e terceiros, visando e execuçi'lo cic :>er•11ços vinculados
ao objeto deste Convénio, tal contratação não Implicará solidariedade )uri1licn à SESA, bem
como não configurnrá vinculo funcional ou empregallclo, nem solldarierladu às parcelas de
obrigações trabalhistas, contribuições previdenciárias ou assemelhados;
VI. É vedada aplicação dos recursos em linalidodc diversa da estabelecidn no termo. ainda que em
caráter ele emergência;
VII. É vedada a realização de despesas em data anterior ou posterior a vigência dost•? Termo;
VIII. É vedada a atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos.
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PARANJ~
CLÁUSULA SEXTA- DA FISCALIZAÇÃO DO CONVÉNIO
A gestão do convénio deve ser alríbulda à SESA, e ao Município que a conlrnlou.
I ·Compete ao Flscal do convênio:
GOVERllO DO EÇli\f·CI
S<<t"l•1ll tlJ S•1iJ~
a) Cuidar para que a documentação do convênio esteja cm conformidade com n legislação aplicada
desde a sua proposta até a nprovação da Prestação de Contas;
b) Ensejar as ações para que a execução flsfca e Hnancelrn do convênio ocorra c:onforme prevfslo no
Plano de Trabalho;
e) Acompanhar a execução do convênio, responsabilizando·se pela sua ellcácfa;
d) Atuar como lnlerloculor do órgão responsável pela celebração do convãnio;
e) Conlrolar os saldos dos empenhos dos convênios ou lnslrumenlos congêncrei.;
1) Prestar quando solicitado, lníormações sobre n execução do convênio ou insl'111nontos congéneres
sob sua responsabilidade;
g)Conlrolar os prazos de Prestação de Conlas dos convênios bem cornr• e!cl11nr análises e
encaminhar ao ordenador de despesa para aprovnção;
h)Manler o Sistema Integrado de Transferênclas-SIT do TCE/PR atualizando ao; informações
relacionadas n execução do convénio, cumprimento dos objetivos e elab11raçiin do Termo de
Fiscalização; ·
I) Zelar pelo cumprimenlo integral do convênio.
li· Compele ao Fiscal dn obro:
a) Esclarecer pronlamenle as dúvidas e divergências surgidas na execução do c;bjelo c:onlratado;
b) Expedir, através de notificações e/ou relatório de vistoria, as delermtm1ç ios 11 comunlcõçôes
necessários à perfeita execução da obra ou serviços;
c) Aprovar a planilha de medição emillda pela contratada ou conlorme disposto ·to comrato;
d) Adotar as medidns preventivas de controle dos conlralos inclusive decidir pr.>visoriamento ll
Interdição dn obra ou serviços;
e) Conferir e certificar as fllluras das obras e serviços de engenhmia;
I) Proceder as avaliações dos serviços execulados pela contratada a cada visto· ia ou 111edlção;
g) Determinar por lodos os meros adequados a observância das norma ; lécn:cas e legals,
especificações e métodos conslrufivos exiglvels para a perfeila execução da nhra r•(:ia conlralada;
h) Exigir o uso correto dos equipamenlos de 'proteção individual e coletiva de se~ Jtlfnnça cio lrahalho;
1) Oetermimlí a retirada de qualquer en1pregado subordinado dfrela ou lndlrel,11rnrnto à conlralada,
inclusive empregndos de eventuais subempreilelrqs, ou próprios su bem~ rciteirc.s, que a seu
ccilério, comprometam o bom andamento dos seNiços;
J) Manlor a pasta da obra atuallzada, com projeto básico, alvará, J\RT's tio CREA e/ou CAU
referentes aos projetos arquiletônlcos e complementares, orçamentos e .-> cafl~l•Çáo, edilal da
llcilação e respeclivo contrato, cronograma ffslco-flnanceiro e os domais elenlfmtos i11slrutores;
k) Vislar o diário de obras, certificando-se do seu correto preenchimento;
1) Receber designação e manter contato com o preposto da conlralada, · 1 se for necessário,
promover reuniões periódicas ou especiais para a resolução de problemas na oliril.
m) Verificar a correia construção do canteiro do obras, lncluslvc quanto aos aspe.:los rnnbientais;
n) Emillr parecer lécnico nos pedidos de aditivos conlraluais;
o) Verilicar a correia aplicação dos materiais;
p) Requerer da empresa, lesles, exames e ensaios quando necessários, no se111ido do? promoção de
controle de qualidade da obra;
q) Receber e aprovar o "as bulll" (como construido", isto é, as anotações e gi lros nos projetos
originais elas allerações havidas na execução da obra, quando for o caso, pma fins de ordenação
do cadastro técnico elo órgão conlralanle como cor.<llção de aleslar n úlllma f;1lur;i;
r) Compor a Comissão para Recebimento Provisório ela Obra, e se desfgnmlo, n Comissão para
Recebimento Dellnilivo do Obra.
CLÁUSULA SÉTIMA· DA VIGENCIA E ADITIVOS
o prosante Convénio terá vigência do 12(dozo) meses após assinatura, pma cumprimento do
Cronograma de Desembolso, Fechamento dos Bimestres, Preslação ele Conlm. Fim1I. podendo ser
prorrogado através de Termo Aditivo, celebrado de comum acordo enlre as pm1es.
PARÁGRAFO PRIMEIRO • Quando nocessárla a prorrogação de vigôncia do Cc;nvên o, a solicltação
deverá ser aprosonlada com antecedência de GO(sessenla) dias do sou término, accin1pa11hada ela devida
jusliffcaliva. !\
PARÁGRAFO SEGUNDO ·O prnzo máximo de duração do Termo de Convénio, cimlorn •J eslal>elece o
art. Gº da Instrução Normallva 061/2011 do TCE/Pr., considerando lodos as prorn:{lrtçô s p~fflvo ,
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não deverá ullrapassar 1lll(qunrenla e ollo mosos). •• , ·· /'\
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~~ JíJ.,~ PARANÍ~ i ~ GtWrnriu oo r~rnoo ~•< /~ Sf'r,IMU dJ SJ1i1h•
PARÁGRAFO TERCEIRO: O valor do Convênio só poderá ser aumentado so oc.mor a ampliação do
objeto capaz do justificá-lo, dependendo de apresentação e aprovação prévia pi:la Ad1ninislraçào de
projeto adicional dolalhado e de comprovação da fiel execução das etapas anteri.uns e com a devida
prestação de contas, sendo sempre formalizado por aditivo.
CLÁUSULA OITAVA· DA RESCISÃO OU ENCERRAMENTO
O presento Convênio será rescindido em caso de:
1) lnexecução das obrigações estipuladas, sujeitando a parle lnadimplenlc a res11ondl!I por perdas e
danos, quer pela superveniência de norma legal que o torne formal ou rnalerlalmente inexuqülvel;
2) c><prcssa manifestação de qualquer das partes, alrnvós de denúncia esponlân••fl a qaal devera ser
obrigatoriamente formalizada com perlodo mínimo de m1lecedõncla de 30 (trinta) d ·3s, S•}lll prejulzo das
obrigações assumidas atê a data da extinção;
Em qualquer dos casos acima devorá ser lavrado "Termo de Rescisão ou Encerra1winto· com as devidas
justificavas administrativas.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
Eíege-se o foro da Comarca de Curitiba para dirimir qu<ilsquer dúvidas fundadas ncs:o Co1l'/ênio,
E, por estarem de acordo, lirn111m o presente termo, ern 03 (lrés) vias de igual lfor e (orrna, as quais
foram !:das e assinadas pef<is parles, na presença das leslemunhns abaixo.
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Curitiba, 20 <IÓ dewmbr de 2017.
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TESTEMUNHAS:
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l: 0.J ~JlV:J. J t r •<H:"""'t"'ilU ((l'oltrut:.-: 1 \.l \t:1-:1:s ro dn i~ovl:> u;-./1 l c.!·a
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1. C1 C''i'i:1 c-1l~J1· . (T":l.:0
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.~t-::.:~t~Js~ ~!\~.;~~';', ~.J't~~~ <::;~~:~::i~~>o !.~~~~~~~! ,i, ~~.~tt",., 'J. ('" lç !;t n c?'1h•u <t rut .<;J t j :.-. t'o> (~ • ._·h u'~~ ' t cuilto \tlÇ L
li) Te~-=·~· l c).:I ~t :t ~~ (1.v:> H I <~N·:!<'..I ""''' ,.. ~!~ ... ~, lt ""' r:!t·Ç:O·'.H
rvfcs ~t. ~·v·co. U. T<o-!':s e• l:u (t. V J',!'t.> (1.u6> su \-T r vtru:tr.1.;:a e<"' n-·:"leo.
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'2. '~Vj ,~ t- !~f~·:ê.~~:1.:r:i: ,~~.:~; J~~\~~ ~t t,':'tif]r:~,JAU:,J. ... 1,~;gf: <> 1;1.\. ll. TNa (1 l.Tt :-j·~. C'1,tf:) l~ p V.c.;?> ,, , s :J J :tU: fllt'~ (~ 114 t...-t'!J!t...
lt. O ~IQ DC ~ DC IM PllOalO IW> ~A~ PI llm1LWD CIJ ~ LD IUOlll.~ O.. .. M. tlOI r. [stc ,. ,~_r.to fc.I ~::i: :•!J t c;•oo-,!J f. :.· J u-::-;; ·,, 't ';~v.c , .:;..:1t,t;, é'J 7 Rt-'i<MJ (! ~<i !~ Cib .!t. «~"~> c..:~f v«.~ J ;.tk•;.J ,,•! t~ QJ1'>S. ( t Q-4/' :t«~/~VU, lt CtnFt'!.T. l"•l<J"> J~'> ' "" f• J 1 dJ fC•l!:•;J lo'J.~)) é't Q-4/3:1.lp·t1aj.i{l1)
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8,00m
-~·/\\':\·;{-· MUNICÍPIO OE
t~ll* ~ PATO BRAINICO
Secretada de Planejamento Urbano
-EJ;)l;.ICA:flGNA·b-P.RGQblG(}j - ------
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TABELA DE ESQUADRIAS
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CONVENÇÕES DE REVESTIMENTOS
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.all~V.C.O >.'O IOE"R/VPA'rrE J.PAvt.R
O nro
t-l...A.li'. 00.':c:A.ElO
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'.P.'IT\/llA >.tll\JcA
1->.llAEJOATtOJElO
)-0.V.S.ÔO.'A l EVC O~ S.SO ACAATOi'O.OO)
CONVENÇÕES OE PAREDES
(oonro1me ar1. 27 da Lei 959/ÍlO)
EXISTENTE
"'' .....
1. PREENCHER COM ALVENARIA [!Wi: 0 <=::::;z:1;:;, :;;::-.:-'~·'°';:;:;?!1'1-:1:·1""~hli:Z::õ:n::J
1. CONSTRUIR
1. 08.!0UR
·~·/. \' \·:{: MUNICÍPIO DE
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~.-~ ~ PATO BRANCO
Secretaria de Planejamento Urbano
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Secretaria de Planejamento Urbano
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Secfelarla de Planejamento Ufbano
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 118/2019
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 32/2019 propôs o
Projeto de Lei nº. 118/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 921.967,78 (novecentos e vinte
e um mil, novecentos e sessenta e sete reais e setenta e oito centavos).
O projeto em tela acresce ao orçamento do Município dotação
orçamentária não existente, para o exercício de 2019, dentro da Secretaria
Municipal de Saúde e será utilizado para a construção da unidade de Zoonoses
em nosso município.
Vale frisar que, a cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado, não prevista na Lei Orçamentária
do Exercício de 2019, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e
3° e 4° do art. 43 da Lei 4320/64, conforme Fonte 353 - Construção Centro de
Zoonoses - Convênio 051 .
Após análise da Assessoria Contábil desta Casa de Leis, análise
dos membros da Comissão de Orçamento e Finança, especialmente a análise
criteriosa deste relator, os membros da referida comissão atendendo ao que
preceitua o art. 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco
optaram por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação do
Projeto de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 20 de maio de 2019.
C&--'>-n º
· . a .
José Gi
Presidente
1!1.1•·' '[!)
l!I · Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1 534 85501-262 - Pato Branco Paraná
site: www.camarar>atobranco.com.br - e-mail: vereadorroclrino@.11atobranco.pr.len .1>r
(!]~
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 118/2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2019, no valor de R$ 921.967, 78
(novecentos e vinte e um mil, novecentos e sessenta e
sete reais e setenta e oito centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 921.967,78
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.18712018 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.333 Implantação e Manutenção do Centro de
Zoonoses 921.967,78
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir nova Fonte de recurso e a abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 921.967,78 (novecentos e vinte e um
mil, novecentos e sessenta e sete reais e setenta e oito centavos) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.04 VIGILANCIA EM SAUDE
10 Saúde
10.304 Vigilância Sanitária
10.304.0043 Manutenção da Saúde
2.333 lmolantacão e Manutenção do Centro de Zoonoses
4.4.90.51 - 353 Obras e Instalações 921.967,78
I Total 921.967,78
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
353 - Construção Centro de Zoonoses - Convênio 051 921.967,78
1 Total 921.967,781
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~~ ~ ~ · . Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@palobranco.pr.leg.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEIT UHA M UNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETAIUA m: GADINETE
LEI N• 5.351, DE 31 DE l\IAIO DE 2019
LEI Nº S.351, DE 3 1 DE l\IAIO DE 2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
especial no exercíc io de 2019, no valor de RS
921.967,78 (novecentos e vinte e um mil, novecentos
e sessenta e sete reais e setenta e oito centavos).
A Câmara l\lunici1rnl de Pa to Branco, Estado do Paraná, apro\'ou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Munic ipal alterar o Programa da Lei nº
5.033/20 17 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 2018/202 1, confonne segue:
\lt nuetn lo d.a S1üdt
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº
5. 187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Din:trizes
Orçamentárias) do exercício de 2019, confonne segue:
Aç:io C\p«IOuçlo \'.dorRS
LHJ lmrlllltl\l-l < ~flDU':(O\-.!í> Jo C.:ntr1J & '9 21.967,78
Z'-"M"...»('S
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir nova Fonte de recurso
e a abrir no Orça111ento Geral do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de RS 921.967,78 (novecentos e vinte e
u111 111il, novecentos e sessenta e sete reais e sete nta e oito centavos) na
classificação fu ncional progra111ática abaixo:
Cód.Jgo üp«lflc.a.çlo \ ';dor RS
os St:Ctu:lARI.\ MUXICIPAL Dl:S.\ ÚDI:
08.04 l'IGIUl\CIA [.lf SAUDE:
10 •húdt
IOJ04 \'J:IUod.J Suitiril
IOJO-t.OilH \IJH f<açlo d.a. SJúd<
?.H3 lmrbnu".4.'I < ~tlt'IU .jl.> Jo C<'ntro d<
Z~K'S
fl.4.90.S 1 - 3S3 Ol>r.>J' ln,uJ...>'\l.:; 21.967.78
Tol.11 921.967,78
Art. 4° Para cobertura do presente ~dito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
ron1t? l "• lor RS
JSJ • Conslrvç--l o Ctntro dt 7..oonos.ci • Coft\lolo 051 ~l .96 .78
Tofll 11 .967,78
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Pr.:feito, 3 1 de maio de 2019.
AUGUSTINI/O ZUCCHI
Pre feito
Publicado por:
A na Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador: F7 A BDC74
Matéria publicada no Diário O fi c ia l dos Municípios do Paraná
no dia 05/06/201 9. Edição 1771
A verificação de a ute ntic idade da ma téria pode ser fei ta
informando o código identificador no site:
http://www.d iariomunicipa l.com.l>r/a1np/
ESTADO 00 PAR,\N,\
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRF.TAIUA DE GAlllNHE
UECllETO N• 8.494, DE Jl DE MAIO DE 1019
DECRETO N° 8.494, DE 31 DE l\IAIO DE 2019
Abre Crédilo Especial no exercício de 2019, no valor
de RS 92 1.967,78 (novecentos e vinte e um mil,
novecentos e sessenta e sete reais e setenta e oito
centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 4 7, inciso XXlll, da Lei Orgânica
Municipal, e com base na Lei n" 5.35 1, de 31 de maio de 2019,
D EC RETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/202 1,
con fom1e segue:
Pro:r.uni
coo
Art. 2• Fica alterada a ação na Lei nº 5. 18712018 e a lterações
posteriores da LDO (Lei de Dir.:trizes Orçam.:ntárias) do exercício de
2019, confonne segue:
Açlo \"dlrRS
lrrr!.in'..!o.-bl ~ ,\hr.1.1•n:.çl.> J.~ Ccnfro dt 921.967,iS
l.loo.>Ki
Art. 3º Fica abc11a nova Fonte de recurso e aberto no Orçamelllo
Geral do Município de Pato Oranco, Estado do Paraná, Crédito
Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vin<.'ulada
no valor de RS 92 1.967,78 (no\'ecentos e vinte e um mil, novecentos e
sessenta e sete reais e setenta e oito ccnta\'os) na classificação
funcional programática abaixo:
c.w1,. úpttllk.1çlo> \ '.tWr RS
°" SCCRCTAIU.\ ~t lr.\lCI P.\L D~ \Í:flC
OU• ll \...\' L\ t:.\I S \lfDE
10 lil .1údt
10.JO< \ l:IUnd.1 SnlUrh
10..l&<.o.>l.I ~hH t1111çlo dJI S.1tidt
1.))) lr p~l.J<" .i._,.f' \>.._\lCu.im J.: 7A '\:;.,)S«
"'.9il SI - Jll Obns (' r.P--1.1 ~3.:$ ->~l.%7,7S
TolJI 911.967,M
Art. 4º Para cobertura do presente Cr.!dito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especiticada:
Í Ollft \ '.ak l"RS
.UJ - CO•ilr'U{"lO Cuirro dt 7.MllO«i- CoG\'"lnJo 051 921.967,7&
rotJ I 911.9&7,7&
Art. 5º Esta Decreto entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 31 de maio de 20 19.
AUGUST/NHO ZUCClll
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentlílcador:CEE55F92
Matéria pub licada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/06/2019. Edição 177 1
A verificação d e autenticidade da matéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
84
Edição n• 7 40 l
UJ\.. ~ tC PAIO t:U. O- l STJ..00 CO PJ.1lA'l;.Ã
Lf"• UO [ll" ))Of UJ.t)()( nn A....,..a:t o f •.ICl.t-" u~ , ~ o~
~r"11t~(t:>';1Jn.)\.Wdcf'.:I
i1Jf1)00{.L""C:1.'"\t~r t' IC'U
,.,.1 A CA-.N I U.,, "1>JI 6! P'b & VG.>, ~d.> p,_,,,, llÇl.;M.lo.I e N . Pr:!!é.3.
U~Jl ~l d
M 1'A.!io"DOEo.IQ.~,, ..n<Çlllll~o~...1 tJl f'5tll2'l1 7•~
<rtt4'>N'A1~FV~é\.>~~r.1tm1 c.:riT-c .... M
J.rt 1•~.:.a L«\.~nt.1,,.nc.µt1it.rrlli)()µ-r-uGer'll6.>~ÕI~
Eh'CQ, C. hO>Pn'IJ Vf'Y..) tÇ«,,#p.y~ f""r..-<"..->U aouótP~Vl'Q.b!.l ro
'7'7 d9 RJ ill.610 0ol t!UrD t 6la r-f t t t 6t1 I r.1 ~<>;11 t..n:.7.Jf
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DIÁRIO DO SUDOESTE
S de junho de 201 9
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PROJETO DE LEI Nº 11812019
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 32/2019
RECEBIDA EM: 8 de abril de 2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$
921.967,78 (novecentos e vinte e um mil e novecentos e sessenta e sete reais e setenta e oito centavos).
(Recursos de excesso de arrecadação através do Convênio nº 05112017, firmado entre o Município de
Pato Branco e a Secretaria de Estado da Saúde, que tem como objeto a construção da unidade de
Vigilância de Zoonoses de Pato Branco. A unidade de Vigilância de Zoonoses será composta por Blocos
bem definidos. O "Bloco 1" será composto por três áreas, sendo a primeira de acesso publico, a segunda
de acesso exclusivo para funcionários e a terceira de acesso restrito, que poderá ter acesso publico se
for convidado. Neste Bloco - 1 são projetados os ambientes que no dia a dia tem um fluxo intenso de
serviços e atendimento ao publico, local geograficamente estratégico no município, que facilita o acesso
ao publico, à rede cabeamento lógico e de Internet e o imediato atendimento. O "Bloco 2" não fará
atendimento ao publico e será de uso exclusivo em casos especiais para contenção de animais
suspeitos que necessitam de isolamento e observação. A sala de vacina é exclusiva para os animais
suspeitos que não evoluírem para doença-óbito. O valor total do convênio esta previsto em R$
1.328.314,05, sendo necessária a contrapartida do município no valor de R$ 328.314,05)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1 O de abril de 2019
DISTRIBU[DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de abril de 2019.
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 21 de maio de 2019.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 22 de maio de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello -
PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP.
* O Vereador Suplente Januário Koslinki - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff
Gerhardt - PSDB pelo perfodo de sua licença, de 21 de maio a 20 de junho de 2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 27 de maio de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello -
PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP.
* O Vereador Suplente Januário Koslinki - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff
Gerhardt - PSDB pelo perfodo de sua licença, de 21 de maio a 20 de junho de 2019.
REDAÇÃO FINAL: 22 de maio de 2019 -Aprovada com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello -
PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 420/2019/DL, de 29 de maio de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5351, de 31 de maio de 2019. Decreto nº 8494, de 31 de maio de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7401, de 5 de junho de
2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 5/6/2019. Edição nº 1771 .
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DE
BRANCO
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Oficio nº44/2019/APM Pato Branco, 14 de junho de 2019.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores resposta relativa ao Requerimento
abaixo descrito constante do Ofício nº 298/2019-DL, de 17 de abril de 2019:
t_ t I ; I .1 ,,. I '
- Requerimentos nºs 94·1, 950, 951, 952, 963, 954, 955, 956, 957,
95's 959 9GO 9~1 96~ 9ij4 PL nº 118 2019· 965 PL nº 119 2019 · 966 9617
968, 9 9, 970, 971, 72, 973 (PL nº 116/2019), 97'4 (PL nº 115/2019), 975, 97 ,
9791
/2019.
Requerimento nº 973 - Resposta efetu ada através do Oficio 34/2019-SEO da
Secretaria de Engenharia e Obras, protocolado na Câmara, em 23.04 .2019 /)/201. 12.Lf 2. /UJf'?>
Requerimento nº 974 - Resposta efetuada através do Oficio 35/2019-SEO da
Secretaria de Engenharia e Obras, protocolado na Câmarn, ern' 23.04 .2019 rr...or- 12..Lf."l /Zol:!
Respeitosamente \, l ,-- .. · _, ,..,.-/t
i., · L \ ,1 ~ 1 \
Ol Ef~RSQ~ rJIA~~
Ass sof EIPogramas ~ elas _,,
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
/
oris . ; ílq;,w\i ') (\.ttr=\t0' 9f&,"} JtfNt?(}'nclÚ>Ü.7'
,,. fl.Ji c-; :c, >i' - :n 121J19 Jf-JPt>11 Ol~ .~<'v~~ ,CJ.AJ lY r vv
) S /6 / 20 1<] _ rR'>'I OCOLO 1Sl/l .
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Estado do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO
Pato Branco, 29 de abril de 2019.
Presidente da Câmara Municlpal
Pato Branco - PR
Assunto: Ofício 298/2019 - Câmara de Vereadores
Exmo. Sr.
Em atenção ao Ofício supramencionado, vimos por este informar:
Pl ~J8 .JL ' 1 s t c.o1g. Requerimento 964/965: Em atenção às solicitações dos
requerimentos citados, vimos por este informar que a fase interna e Edital da Concorrência
16/2018, que llcltou a compra dos serviços, contem, detalhadamente, toda a documentação
solicitada.
Assim, pelos princípios da economia e eficiência, requer-se ~eja
consultado o Portal de Trahsparência deste Município, no qual, obrigatoriamente, publicamos todos
os atos desta Secretaria para contratações.
Rl!.l l'.ir.in.I, 3fü - Centro
CEP 85.501·09(1
CN l'J 80.1172.-176/ 0001 -51
Sendo o que se cumpria para o momento, permaneço à disposição.
Mé!rg,)'frtr~~~dà~v~110 Secr~t'U.micipal de Saúde
P,1to Br.rnco
Td/í-.n: (0"·16) 3902-1276
1'.1r,111á