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materia nº 118/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 118 / 2019
Date 2019-04-08
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 921.967,78 (novecentos e vinte e um mil, novecentos e sessenta e sete reais e setenta e oito centavos).
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-31 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5351, de 31 de maio de 2019. Decreto nº 8494, de 31 de maio de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7401, de 5 de junho de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 5/6/2019. Edição nº 1771.
2019-05-29 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL encaminhada através do Ofício nº 420/2019/DL, de 29 de maio de 2019.
2019-05-29 Aprovado — Aprovada a Redação Final.
2019-05-28 Incluída na Ordem do Dia - Votação Única U Redação Final incluída na Ordem do Dia para discussão e votação única.
2019-05-27 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-05-24 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-05-21 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação.
2019-05-21 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-04-12 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2019-04-10 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2019-04-08 Leitura em plenário — Encaminhado para Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-27T16:32:09.942158-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2019-08-27T16:26:42.804406-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2019-08-27T16:19:23.701399-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO -.;. ~ 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
R ~~ 
~~ 
MENSAGEM Nº 32/2019 ~ ~ 
Senhor Presidente, 
;i 
~ ! 
o 
Senhores Vereadores, 
Üi 
C.l 
ª 
~ Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei, que visa 
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no 
valor de R$ 921.967,78 (novecentos e vinte e um mil novecentos e sessenta e sete reais e 
setenta e oito centavos), com recursos de excesso de arrecadação através do Convênio nº 
051/2017, firmado entre o Município de Pato Branco e a Secretaria de Estado da Saúde, que 
tem como objeto a construção da unidade de Vigilância de Zoonoses de Pato Branco. 
A unidade de Vigilância de Zoonoses será composta por Blocos bem definidos. 
O Primeiro "Bloco 1" será composto por três áreas, sendo a primeira de acesso publico, a 
segunda de acesso exclusivo para funcionários e a terceira de acesso restrito, que poderá ter 
acesso publico se for convidado. Neste Bloco - 1 são projetados os ambientes que no dia a dia 
tem um fluxo intenso de serviços e atendimento ao publico, local geograficamente estratégico 
no município, que facilita o acesso ao publico, à rede cabeamento lógico e de Internet e sem 
duvida o imediato atendimento. O segundo "Bloco -2" não fará atendimento ao publico e será 
de uso exclusivo em casos especiais para contenção de animais suspeitos que necessitam de 
isolamento e observação. A sala de vacina é exclusiva para os animais suspeitos que não 
evoluírem para doença-óbito. 
O valor total do convênio esta previsto em R$ 1.328.314,05 (um milhão trezentos 
e vinte e oito mil, trezentos e quatorze reais e cinco centavos), sendo necessária a 
contrapartida do município no valor de R$ 328.314,05 (trezentos e vinte e oito mil trezentos e 
quatorze reais e cinco centavos). 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de 
urgência, antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito, 04 de abril d 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 1JX /2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 921.967,78 (novecentos e 
vinte e um mil novecentos e sessenta e sete reais e setenta e 
oito centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual} do período 2018/2021 , conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 921.967,78 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.333 Implantação e Manutenção do Centro de 
Zoonoses 921.967,78 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir nova Fonte de recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 921.967, 78 (novecentos e vinte e um mil 
novecentos e sessenta e sete reais e setenta e oito centavos) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.04 VIGILANCIA EM SAUDE 
10 Saúde 
10.304 Vigilância Sanitária 
10.304.0043 Manutenção da Saúde 
2.333 Implantação e Manutenção do Centro de Zoonoses 
4.4.90.51 - 353 Obras e Instalações 921.967,78 
1 Total 921 .967,78 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
353 - Construção Centro de Zoonoses - Convênio O 
Total 
publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
921 .967,78 
921.967,78 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso: 353 - Construção Centro de Zoonoses - Convenio 051 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
RECEITAS DE CAPITAL 
Transferéncias de Capital 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAM ENTÂRIA 
Contas a Pagar 
RECEITAS 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
3.415,2000 
74.617 ,02000 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2018 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
3.415,2000 
DESPESAS DE CAPITAL 
74.617,02000 INVESTIMENTOS 
78.032,22000 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÂRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
Saldo Atual 
78.032,22000 Total 
Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 05/04/2019 às 9h36min - Duração: Oh00m04seg (45) 
1 
78.032,22000 
78.032,22000 
95.602,15000 
·17.569,93000 
Página: 1 de 1 
05/04/2019 09:36 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto do Oo~ \ >.~11 ilw\q 
Pato Branco, 10/Q\l Jru)jq 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: tegis lativo@camarapatobranco.com.br 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 118/2019 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 11812019, obter autorização 
Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 921 .967,78 
(novecentos e vinte e um mil, novecentos e sessenta e sete reais e setenta e oito centavos). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação 
orçamentária não existente para o exercício de 2019, dentro da Secretaria Municipal de Saúde e 
será utilizado para a construção da unidade de Vigilância de Zoonoses no Município de Pato 
Branco, conforme destaca a mensagem. 
~ 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
L 08.04 VIGILANCIA EM SAUDE 
J. 10.304.0043.2.333 - Implantação e Manutenção do Centro de Zoonoses 
i 4.4.90.51 - Obras e Instalações 
J. Fonte - 353 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme 
seque: 
Despesas com estudos e projetos; inicio, prosseguimento e conclusão 
de obras; pagamento de pessoal temporário não pertencente ao 
4 OBRAS E quadro da entidade e necessário à realização das mesmas; 4 go 51 OO OO INSTALAÇO-ES pagamen I o e d b o I t d . t f - . . rá . ras con ra a as; ms a açoes que se1am mcorpo veis 
ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem para ar 
condicionado central, ele. 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais 
especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja e/atação 
orçamentária específica; " 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo". 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85.501 -262 Pato Branco 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
V fldm01fi/JktHic~árY ~/()/$umc()/ Estado do Paranú 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o 
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação 
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de 
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no 
exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: 
•:• a prévia autorização legislativa e 
•:• a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da 
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2019, com base 
no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte: 
i 353 - Construção Cetro de Zoonoses - Convênio 051 
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se dentro 
do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo 
deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 
2019 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias 
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com o 
que preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 12 de abril de 2019. 
M' arcr,a . aR 
egma 
;~z anoe 
1 
o '----~ Contadf á-CRC-PR Nº 27.823/0-3 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 / 3272-1 549 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: rnarciarzanoelo@carnarapatobranco.corn.br 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 118/2019. 
Pato Branco, 15 de abril de 2019. 
José Gilson Feit 
Pres1 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA- PSC 
Excelentlssirno Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 964/2019 
Requer ao Executivo Municipal cópia do Convênio 
nº 51/2017 firmado entre o Munlclpio de Pato 
Branco e a Secretaria de Estado da Saúde, 
requer ainda, cópia do projeto do Centro de 
Zoonoses, que trata o Projeto de Lei nº 118/2019 
que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício financeiro de 201 9, no valor 
de R$ 921.967,78 (novecentos e vinte e um mil 
novecentos e sessenta e sete reais e setenta e 
oito centavos). 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, para que através do seu 
departamento competente, do Convênio nº 51/2017firmado entre o Município de Pato 
Branco e a Secretaria de Estado da Saúde, requer ainda, cópia do projeto do Centro de 
Zoonoses, que trata o Projeto de Lei nº 118/2019, que autoriza o Executivo Municipal a 
abrir Crédito Especial no exerclcio financeiro de 2019, no valor de R$ 921.967, 78 
(novecentos e vinte e um mil novecenlos e sessenta e sete reais e setenta e oito 
centavos). 
A documentação requerida é de suma importância para que este vereador 
possa juntamente com os demais membros da Comissão de Orçamento e Finanças 
analisar e exarar o parecer da matéria em tela. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 15 de abril de 2019. 
R.Q.(ÚLLQg e QJU ~Q_, Rodrigo Jtlsé Correia 
Vereador - PSC 
W.t.:~~·C!) r.%r,m•: 
m~ ;, Rua Arariboia -191 • Centro Fone: (46) 3272- 1534 65501-262 Palo Uranco Paraná 
site: \W/W.camarapalobranco.com.br - e·mall: vercadorrodrlgo@patobranco.pr.leg.br 
MUNICÍPIO DE 
co 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Oficio nº 33/20'19/APM Pato Branco, 15 de maio de 2019. 
Senhor Presidente, 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos Requerimentos 
abaixo descritos: 
- Requerimentos nºs 275/19, 589/19, 279/19, 619/19,964/19, 965/19 . 
Respeitosamente. 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
. • 
~'k:q. l\~s l ;ZOf') 
~ 1o'l \ }r.'("~ Publicado no .b iol ~~~~~~~~ 
Nº: ~(.tJ(l ~ em ,1' 1 / i J; / '\-:-. 
Piigina: 13 
TERMO DE CONVÊNIO Nº 051/2017 
PARANJ~ 
c.ovrn110 oo PiTi\00 
St:\h:l.ui' dJ SJÜ1J.: 
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO 
PARANÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA 
SAÚDE, E O MUNICIPIO DE PATO BRAMCO 
O Estado do Paraná, por meio da Secrelaria de Estado da Saúde, CNPJ/MF n.º 7GA 16.llf;t;/0001-40, com 
sede na Run Plquirí, 170, nesta cidade de Curillb11 - Pamn", neslo ato rcprcscn1m1n pelo Secretário de 
Estado da Saúde Michele Capulo Neto, portador da Cédula de ldenlidade/RG nº 3.0·18.149-6 SESP-PR e 
do CPF n.º 570.893.709-25, residente e domiciliado nesla capital, de ora em diante •leno111inada SESA, e 
o Munlclpio de Palo Branco Inscrito no CNPJ nº 76.995.440/0001-54 com sede mi nua C:nramuru nº 271 
nn cidade do Palo Branco, de ora em cllanle denominado simplesmenlo MIJNICIPIO, neste alo 
representado por seu Prefeilo Augustinho Zucchi portador da Cédula de ldenlidndo 11" 1.n.5.760 SSP/PR 
e do CPF nº 450.662.939-20, de acordo com o Processo 11º 13.1"16.148·8, com bri~ e na L•)i n. 0 8666, de 
21 de junho de 1993 e suas alterações Impostas, Lei Complementar Federal 101/20(1(1, Lei Estadual 
nº 15.600/07, Lei Orçamentária Anual do Estado, Lei nº 4.320 de 17 de março ele U1{;4, celebram o 
presente Termo de Convênio medlélnlc élS Cláusulas e condições a seguir eslélbelecl:fas: 
CLÁUSULA PRIMEIRA · DO OBJETO 
Esle convento lem por objeto eslabelecer as condições do obrigações entre as pi1rte5 signatárias, cuja 
linalldade é o repasse de recursos financeiros para coberlura de despesas pílra C11nslrução da Unidade 
de Controle de Zoonoscs, visando apoiar élS ações e serviços de saüde vo(lados p.uA o iltcnclimenlo ao 
SUS na sua área de abrangência, conforme Plano de Tmbalho, parle inlegrnnle dcs1a convênio. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS COMPROMISSOS 
1- A SESA/FUNSAUDE compromete-se a: 
1.1 Trnnslerlr os recutsos financeiros pnra execução do objeto desle Convénio na fornra do PIMo do 
Aplicação, observada a sua disponibilidade financeira; 
1.2 Prestar conlas e inserir as Informações porlínentes a esse lermo de convênio e n wa execução no 
SIT - Sistema Integrado de Transícrõncia Volunlárla do TCE - PR, conforme di:;põc Instrução 
Normativa nº 61/2011, Resolução nº 28/2011 e Resolução nº 46/201•1 ou oulro que venho 
subsllluf-las; , 
1.3 lndicnr Flávia Costa, CPF nº 050.713.629-20, lolada na 7ª Regiom1I de S11ü<le d•3 Palo Bmnco 
paro acompanhar e fiscalizar a execução desle convênio e dos recursos repassado;;, bem como a 
formn do acompanhélmento, por melo de relalórlo, Inspeções, vlslléls o ale-.lação da sélllsfatórla 
renlizaçi\o do objclo do Convénio, supervisionéldo pola Superlnlendênciél de Vigilância em Sal!de. 
O MUNICIPIO compromete-se o: 
2.1 Abrir o manler conln bancária especíllca e exclusiva em banco oficial p·líél o recebimento e 
movimenlação dos recursos provenientes deste Convénio; 
2.2 Aplicar os recursos financeiros recebidos do Fundo Estadual de Sm'r<.fe no objeto tfesle Termo e, 
em conformidade com o Plano do Ttabalho; 
2.3 Execular, nos lermos da legislação perllnenle, o necessário para consecurão cf,> ob)olo de que 
!rala esle Convênio. observando sempre critérios de qualidade e custo; 
2.4 Indicar o engenheiro civil Frederico Dcmario Pimpão, CREA /PR nº 26495/(•, para acompélnhar e 
fiscalizar a execução da obra, na forma da legislação orienlaclorn da nrnlériél; 
2.5 Na forma dos parágrafos 4° e 6° elo art. 116 da Lei Federal nº 8.666 de 21.06.93, o t-IUNICIPIO lica 
obrigado A: 
a) Aplicar o saldo do Convênio não ulilirndo êm ca.derneta. de poupançn dE Instituição financeira 
oficial so a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação 
financeira de curto prazo, ou operação de merendo aberto lastreada em lllulos do divide 
públicct, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que uni més; 
b) As recofias financeiras auferidas nri forma do item anterior serão obrigatodamentc computadas 
a crédito do convênio e aplicadas exclusivamente no objeto de sua linali<latlc, d1:sdo que com a 
devida autorização do Concedente para utilização do recurso da apl:caçãu financeira, devendo 
constar do demonstrallvo especifico que integrará as preslaçõos do conta,; cio njuste; 
e) Devolver à Concedente, quando da conclusão, rescisão ou extinção desh; convúnlo, os saldos 
financeiros remélnescenles, inclusive os provenientes de reccllas ob.ida~ cir aplicações 
financeiras, no prazo Improrrogável de 30 (trinta dins) do evento, sc•b pen, o Imediata 
instauração de tomadél de contas especial. 
i::~ ~·\ \ 
fl_S l.::i --~··
PARA NA 
Govrnuo oo E\u.no 
Sr\l~l.ul.\ dJ S.,f11fl! 
2.7 Apresentar quando na rormaliwção da Transferência Voluólária a Certidão Ncu11t.va do D6bitos 
expedida pelo Tribunal de Contas, Cerlklào Negativa expedida pelo INSS, ,_;erlldão Negativa de 
Débitos da SEFA - Secrelaria Esladual da Fazenda, Certidão Negatíva c·e Tribulos Federais, 
Certidão Negativa de Regularidade cio FGTS, Certidão Negativa de Tribulos :•ilunicipais e Certidão 
Trnl>alhisla e manter nlualizadas dufélnlc lodíl execução do Convênio. 
CLÁUSULA TERCEIRA - RECURSOS FINANCEIROS 
Para execução deslc Convênio, a SESA destinará recursos linancelros provrnlenl<?:.i da Unidade 
Orçamentária Fundo Estadual de Saúde CNPJ nº 08.597.121/0001 ·74, no valor cio R~; 1.000.000,00 
(hum milhão do reais) que serão repassados em 12(doze) parcelas, que corrori'lo n con1a da Dotação 
Orçamentária nº 47.60.10.305194.434.4440.'1200, Fonle do Tesouro do Estaco e í{S 326.314,05 
(trczenlos e viole e oito mil, lrezenlos e qualorze reais e cinco cenlavos) a lllulc- de 1:<.inlrapartida do 
Municlplo, que será repassado em 12(doze) parcelas, totalizando o valor convenlad•> ern R$ l .32ll.3M,05 
(Hum milhão, trezentos e vinlo o oito mil, lrezcntos e quatorze reais e cinco cenlavosi. 
CLÁUSULA QUARTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS 
O Fundo Estadual de Saúde lransrerirá os recursos previstos na Cláusula T•!r<:eira em ravor do 
MUNICIPIO cm conta especifica, aberta em Banco Oficiai, vinculada ao prescnlo lnsrru11w11lo, onde serão 
movimenlados na forma da legislação especflica. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Quando a liberação cios recursos do Convénio ocor.er arn mais ele uma 
parcela, a liberação da parcela seguinte licará condicionada à apresentação da presta•;ão de conlas 
parcial da parcela anterior. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Caso os r.ecursos repassados pelo Fundo Estacftml cl•J Saúde sejam 
lnsuricientes para consecução do objeto desle Termo de Convénio a complementao,:iio 5.?rá aportada ao 
Convénio como contrapartida do Munlclplo e deverão ser deposilados o ullllzados na nwsma conta do 
Convênio. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - A primeira parcela após a emissão da Ordem <lu !)e1vi1;0 o as demais 
parcelas será liberada de acordo com o Cronograma de Desembolso e o Relatório d1; VishJrin cio Obra. 
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS 
A titulo de obrigações legais, fica estabelecido que: 
1. O MUNICIPIO deverá observar as disposições da Lei Estadual nº 15.608/07: 
li. Conrorme Resolução nº 020/2011 - TCE/PR regulamentada pelél lnslrnçã•• Normativa 61/2011, 
fica o MUNICIPIO, dentre outras, obrigado a: 
a) Prestar Contas por meio cio SIT (Slslema Integrado ele Transferéncii:1s) do ·rcE-PR, 
onde deverá Inserir e manter alualizados Iodas as inrormações de sua competéncia 
exigidas pelo sistema; 
b) Garanllr o livre acesso de servidores do Sislemn de Controle lnt.m10 no qual esteja 
subordinada a entidade concedente, além dos servidores do Tribunal do: Conlas, a qualquer 
lompo e lugar, a lodos os aios e falos relacionados direta ou i_ndlrelarne11le com o Instrumento 
pactuado, quando em missão de nscallzação ou auditoria; 
e) Movimentar os recursos em conta especifica, salvo os casos previstos em lei; 
d) Prever a Unidade Gestora de Transferõncias - UGT; 
Ili. É vedada a celebração de oulros convênios com o mesmo objeto deslo, excolo ações 
complementares; 
IV. Não poderão ser pagos, em hlpólese alguma, com recursos do Convênio. honotâ'los a dirigente 
da instituição beneficiada, bem como graliílcações, represenlações e comi,sões, obedecidas as . 
normas legais que regem a matéria em especial a LC nº 101/2000; 
V. Havendo conlmtação enlre o MUNICIPIO e terceiros, visando e execuçi'lo cic :>er•11ços vinculados 
ao objeto deste Convénio, tal contratação não Implicará solidariedade )uri1licn à SESA, bem 
como não configurnrá vinculo funcional ou empregallclo, nem solldarierladu às parcelas de 
obrigações trabalhistas, contribuições previdenciárias ou assemelhados; 
VI. É vedada aplicação dos recursos em linalidodc diversa da estabelecidn no termo. ainda que em 
caráter ele emergência; 
VII. É vedada a realização de despesas em data anterior ou posterior a vigência dost•? Termo; 
VIII. É vedada a atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos. 
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PARANJ~ 
CLÁUSULA SEXTA- DA FISCALIZAÇÃO DO CONVÉNIO 
A gestão do convénio deve ser alríbulda à SESA, e ao Município que a conlrnlou. 
I ·Compete ao Flscal do convênio: 
GOVERllO DO EÇli\f·CI 
S<<t"l•1ll tlJ S•1iJ~ 
a) Cuidar para que a documentação do convênio esteja cm conformidade com n legislação aplicada 
desde a sua proposta até a nprovação da Prestação de Contas; 
b) Ensejar as ações para que a execução flsfca e Hnancelrn do convênio ocorra c:onforme prevfslo no 
Plano de Trabalho; 
e) Acompanhar a execução do convênio, responsabilizando·se pela sua ellcácfa; 
d) Atuar como lnlerloculor do órgão responsável pela celebração do convãnio; 
e) Conlrolar os saldos dos empenhos dos convênios ou lnslrumenlos congêncrei.; 
1) Prestar quando solicitado, lníormações sobre n execução do convênio ou insl'111nontos congéneres 
sob sua responsabilidade; 
g)Conlrolar os prazos de Prestação de Conlas dos convênios bem cornr• e!cl11nr análises e 
encaminhar ao ordenador de despesa para aprovnção; 
h)Manler o Sistema Integrado de Transferênclas-SIT do TCE/PR atualizando ao; informações 
relacionadas n execução do convénio, cumprimento dos objetivos e elab11raçiin do Termo de 
Fiscalização; · 
I) Zelar pelo cumprimenlo integral do convênio. 
li· Compele ao Fiscal dn obro: 
a) Esclarecer pronlamenle as dúvidas e divergências surgidas na execução do c;bjelo c:onlratado; 
b) Expedir, através de notificações e/ou relatório de vistoria, as delermtm1ç ios 11 comunlcõçôes 
necessários à perfeita execução da obra ou serviços; 
c) Aprovar a planilha de medição emillda pela contratada ou conlorme disposto ·to comrato; 
d) Adotar as medidns preventivas de controle dos conlralos inclusive decidir pr.>visoriamento ll 
Interdição dn obra ou serviços; 
e) Conferir e certificar as fllluras das obras e serviços de engenhmia; 
I) Proceder as avaliações dos serviços execulados pela contratada a cada visto· ia ou 111edlção; 
g) Determinar por lodos os meros adequados a observância das norma ; lécn:cas e legals, 
especificações e métodos conslrufivos exiglvels para a perfeila execução da nhra r•(:ia conlralada; 
h) Exigir o uso correto dos equipamenlos de 'proteção individual e coletiva de se~ Jtlfnnça cio lrahalho; 
1) Oetermimlí a retirada de qualquer en1pregado subordinado dfrela ou lndlrel,11rnrnto à conlralada, 
inclusive empregndos de eventuais subempreilelrqs, ou próprios su bem~ rciteirc.s, que a seu 
ccilério, comprometam o bom andamento dos seNiços; 
J) Manlor a pasta da obra atuallzada, com projeto básico, alvará, J\RT's tio CREA e/ou CAU 
referentes aos projetos arquiletônlcos e complementares, orçamentos e .-> cafl~l•Çáo, edilal da 
llcilação e respeclivo contrato, cronograma ffslco-flnanceiro e os domais elenlfmtos i11slrutores; 
k) Vislar o diário de obras, certificando-se do seu correto preenchimento; 
1) Receber designação e manter contato com o preposto da conlralada, · 1 se for necessário, 
promover reuniões periódicas ou especiais para a resolução de problemas na oliril. 
m) Verificar a correia construção do canteiro do obras, lncluslvc quanto aos aspe.:los rnnbientais; 
n) Emillr parecer lécnico nos pedidos de aditivos conlraluais; 
o) Verilicar a correia aplicação dos materiais; 
p) Requerer da empresa, lesles, exames e ensaios quando necessários, no se111ido do? promoção de 
controle de qualidade da obra; 
q) Receber e aprovar o "as bulll" (como construido", isto é, as anotações e gi lros nos projetos 
originais elas allerações havidas na execução da obra, quando for o caso, pma fins de ordenação 
do cadastro técnico elo órgão conlralanle como cor.<llção de aleslar n úlllma f;1lur;i; 
r) Compor a Comissão para Recebimento Provisório ela Obra, e se desfgnmlo, n Comissão para 
Recebimento Dellnilivo do Obra. 
CLÁUSULA SÉTIMA· DA VIGENCIA E ADITIVOS 
o prosante Convénio terá vigência do 12(dozo) meses após assinatura, pma cumprimento do 
Cronograma de Desembolso, Fechamento dos Bimestres, Preslação ele Conlm. Fim1I. podendo ser 
prorrogado através de Termo Aditivo, celebrado de comum acordo enlre as pm1es. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO • Quando nocessárla a prorrogação de vigôncia do Cc;nvên o, a solicltação 
deverá ser aprosonlada com antecedência de GO(sessenla) dias do sou término, accin1pa11hada ela devida 
jusliffcaliva. !\ 
PARÁGRAFO SEGUNDO ·O prnzo máximo de duração do Termo de Convénio, cimlorn •J eslal>elece o 
art. Gº da Instrução Normallva 061/2011 do TCE/Pr., considerando lodos as prorn:{lrtçô s p~fflvo , 
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não deverá ullrapassar 1lll(qunrenla e ollo mosos). •• , ·· /'\ 
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~~ JíJ.,~ PARANÍ~ i ~ GtWrnriu oo r~rnoo ~•< /~ Sf'r,IMU dJ SJ1i1h• 
PARÁGRAFO TERCEIRO: O valor do Convênio só poderá ser aumentado so oc.mor a ampliação do 
objeto capaz do justificá-lo, dependendo de apresentação e aprovação prévia pi:la Ad1ninislraçào de 
projeto adicional dolalhado e de comprovação da fiel execução das etapas anteri.uns e com a devida 
prestação de contas, sendo sempre formalizado por aditivo. 
CLÁUSULA OITAVA· DA RESCISÃO OU ENCERRAMENTO 
O presento Convênio será rescindido em caso de: 
1) lnexecução das obrigações estipuladas, sujeitando a parle lnadimplenlc a res11ondl!I por perdas e 
danos, quer pela superveniência de norma legal que o torne formal ou rnalerlalmente inexuqülvel; 
2) c><prcssa manifestação de qualquer das partes, alrnvós de denúncia esponlân••fl a qaal devera ser 
obrigatoriamente formalizada com perlodo mínimo de m1lecedõncla de 30 (trinta) d ·3s, S•}lll prejulzo das 
obrigações assumidas atê a data da extinção; 
Em qualquer dos casos acima devorá ser lavrado "Termo de Rescisão ou Encerra1winto· com as devidas 
justificavas administrativas. 
CLÁUSULA NONA - DO FORO 
Eíege-se o foro da Comarca de Curitiba para dirimir qu<ilsquer dúvidas fundadas ncs:o Co1l'/ênio, 
E, por estarem de acordo, lirn111m o presente termo, ern 03 (lrés) vias de igual lfor e (orrna, as quais 
foram !:das e assinadas pef<is parles, na presença das leslemunhns abaixo. 
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Curitiba, 20 <IÓ dewmbr de 2017. 
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TESTEMUNHAS: 
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~ÇÃO RUA XAVANTES 
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1. J\ f :.'C.!°tl i--,t(11.: 1 t t•lt•l.?S (t. ~> t~ Jrl<:!~t rJ <<' f•w-~., c ...1 C."'Jt c,t•.J 
ct1c;ro,"J!>11·~ ) JlV i5> F'tc;~c, 
2. ( v.fv'.t lc n u rr.t:':!!l 1. r.hf 1 r J ct•.3 
l t~';:.:::~:::ir~~=i;,~~~~:~~: ~~,{~fi~~:~fi;.f {~~t;:;~;.:Jf?V~I.t:~~~,;;3.,· tUh."';-'<:l'<J!"'T. t tr<,'N ·l> (J d•.1. O• ç,~·, t~> '' h:1·1o1 ut;•.r.r-:i• ·.~:!t l:s ,.: r.n·>·c:·, t'l~~rr.i:.-:. 1 e t•~:-...lu11 
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4. 01 flL ... n t!:> 1-J!cJ\i-.n (> , 'sh-'"'1'> 1 d> <t;t:h r,.,:1 óHi;!:, a uk~1\!: !: 
< o p.•fc.""t.> 1' .... :.·.:.,~L'\h s!·> i~ ;,.\t.í.i 11 t;~?:t ~ t:-!1 c'n ••t:-.tuu 5 (Mfc,; Pl t V.., o Cmtr.t!-t' <:t~:,.,. !u ,,, F'"}elo <.rç.,:tttlr.*:·> q.~·~.v ,,.-,:•! (~~l > O IV dct ... -:-!l r! .. Jh p-.:>i\t.J f!-~J~ C-Uf'...o't·> f •.l:.'> 0:5 .,,;1<1 1.1 ~) Ct~}\ O.. 
l: 0.J ~JlV:J. J t r •<H:"""'t"'ilU ((l'oltrut:.-: 1 \.l \t:1-:1:s ro dn i~ovl:> u;-./1 l c.!·a 
',!:~ ;[.;:;:~s,;~::;·~~ ,;;: ~·~:~. 1::.: t~ f:.~Jt;!t1:'ct'!~r.; :> C;'Cft::J>t, !~ t. 
1. C1 C''i'i:1 c-1l~J1· . (T":l.:0
1 1t f .lti'1r.!'.':'i ('Uh. f!O:•H') ) rtH1,-:! : 1 ,., f:m'J 
<• ltt <> J. ·;tt• i > rro;th vç-1:ttlln'-:•> 3 l~ f'~jdo t.!> u ro;<"' I:'".. ~: , Jt'H c: v:i·~H <-s olvrc1 e <~•tu,.,, l.:ih 
.~t-::.:~t~Js~ ~!\~.;~~';', ~.J't~~~ <::;~~:~::i~~>o !.~~~~~~~! ,i, ~~.~tt",., 'J. ('" lç !;t n c?'1h•u <t rut .<;J t j :.-. t'o> (~ • ._·h u'~~ ' t cuilto \tlÇ L 
li) Te~-=·~· l c).:I ~t :t ~~ (1.v:> H I <~N·:!<'..I ""''' ,.. ~!~ ... ~, lt ""' r:!t·Ç:O·'.H 
rvfcs ~t. ~·v·co. U. T<o-!':s e• l:u (t. V J',!'t.> (1.u6> su \-T r vtru:tr.1.;:a e<"' n-·:"leo. 
• 1c :f ., l-! 2c'1'1, , ,, ':-;~" ~tnh!I b•!... 
'2. '~Vj ,~ t- !~f~·:ê.~~:1.:r:i: ,~~.:~; J~~\~~ ~t t,':'tif]r:~,JAU:,J. ... 1,~;gf: <> 1;1.\. ll. TNa (1 l.Tt :-j·~. C'1,tf:) l~ p V.c.;?> ,, , s :J J :tU: fllt'~ (~ 114 t...-t'!J!t... 
lt. O ~IQ DC ~ DC IM PllOalO IW> ~A~ PI llm1LWD CIJ ~ LD IUOlll.~ O.. .. M. tlOI r. [stc ,. ,~_r.to fc.I ~::i: :•!J t c;•oo-,!J f. :.· J u-::-;; ·,, 't ';~v.c , .:;..:1t,t;, é'J 7 Rt-'i<MJ (! ~<i !~ Cib .!t. «~"~> c..:~f v«.~ J ;.tk•;.J ,,•! t~ QJ1'>S. ( t Q-4/' :t«~/~VU, lt CtnFt'!.T. l"•l<J"> J~'> ' "" f• J 1 dJ fC•l!:•;J lo'J.~)) é't Q-4/3:1.lp·t1aj.i{l1) 
vi ,,, l~ "t "' .""í.•C(.~.c.• c..,·IJ 
ZC- 3 OI 91 769,J2m2 
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8,00m 
-~·/\\':\·;{-· MUNICÍPIO OE 
t~ll* ~ PATO BRAINICO 
Secretada de Planejamento Urbano 
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TABELA DE ESQUADRIAS 
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CONVENÇÕES DE REVESTIMENTOS 
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O nro 
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)-0.V.S.ÔO.'A l EVC O~ S.SO ACAATOi'O.OO) 
CONVENÇÕES OE PAREDES 
(oonro1me ar1. 27 da Lei 959/ÍlO) 
EXISTENTE 
"'' ..... 
1. PREENCHER COM ALVENARIA [!Wi: 0 <=::::;z:1;:;, :;;::-.:-'~·'°';:;:;?!1'1-:1:·1""~hli:Z::õ:n::J 
1. CONSTRUIR 
1. 08.!0UR 
·~·/. \' \·:{: MUNICÍPIO DE 
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~.-~ ~ PATO BRANCO 
Secretaria de Planejamento Urbano 
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Secretaria de Planejamento Urbano 
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 118/2019 
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 32/2019 propôs o 
Projeto de Lei nº. 118/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 921.967,78 (novecentos e vinte 
e um mil, novecentos e sessenta e sete reais e setenta e oito centavos). 
O projeto em tela acresce ao orçamento do Município dotação 
orçamentária não existente, para o exercício de 2019, dentro da Secretaria 
Municipal de Saúde e será utilizado para a construção da unidade de Zoonoses 
em nosso município. 
Vale frisar que, a cobertura se dará pela utilização de Excesso de 
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado, não prevista na Lei Orçamentária 
do Exercício de 2019, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 
3° e 4° do art. 43 da Lei 4320/64, conforme Fonte 353 - Construção Centro de 
Zoonoses - Convênio 051 . 
Após análise da Assessoria Contábil desta Casa de Leis, análise 
dos membros da Comissão de Orçamento e Finança, especialmente a análise 
criteriosa deste relator, os membros da referida comissão atendendo ao que 
preceitua o art. 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco 
optaram por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação do 
Projeto de Lei em epígrafe. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 20 de maio de 2019. 
C&--'>-n º
· . a . 
José Gi 
Presidente 
1!1.1•·' '[!) 
l!I · Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1 534 85501-262 - Pato Branco Paraná 
site: www.camarar>atobranco.com.br - e-mail: vereadorroclrino@.11atobranco.pr.len .1>r 
(!]~ 
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 118/2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2019, no valor de R$ 921.967, 78 
(novecentos e vinte e um mil, novecentos e sessenta e 
sete reais e setenta e oito centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0043 921.967,78 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.18712018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.333 Implantação e Manutenção do Centro de 
Zoonoses 921.967,78 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir nova Fonte de recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 921.967,78 (novecentos e vinte e um 
mil, novecentos e sessenta e sete reais e setenta e oito centavos) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.04 VIGILANCIA EM SAUDE 
10 Saúde 
10.304 Vigilância Sanitária 
10.304.0043 Manutenção da Saúde 
2.333 lmolantacão e Manutenção do Centro de Zoonoses 
4.4.90.51 - 353 Obras e Instalações 921.967,78 
I Total 921.967,78 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
353 - Construção Centro de Zoonoses - Convênio 051 921.967,78 
1 Total 921.967,781 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
~~ ~ ~ · . Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@palobranco.pr.leg.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEIT UHA M UNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETAIUA m: GADINETE 
LEI N• 5.351, DE 31 DE l\IAIO DE 2019 
LEI Nº S.351, DE 3 1 DE l\IAIO DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
especial no exercíc io de 2019, no valor de RS 
921.967,78 (novecentos e vinte e um mil, novecentos 
e sessenta e sete reais e setenta e oito centavos). 
A Câmara l\lunici1rnl de Pa to Branco, Estado do Paraná, apro\'ou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Munic ipal alterar o Programa da Lei nº 
5.033/20 17 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 2018/202 1, confonne segue: 
\lt nuetn lo d.a S1üdt 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 
5. 187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Din:trizes 
Orçamentárias) do exercício de 2019, confonne segue: 
Aç:io C\p«IOuçlo \'.dorRS 
LHJ lmrlllltl\l-l < ~flDU':(O\-.!í> Jo C.:ntr1J & '9 21.967,78 
Z'-"M"...»('S 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir nova Fonte de recurso 
e a abrir no Orça111ento Geral do Município de Pato Branco, Estado do 
Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de RS 921.967,78 (novecentos e vinte e 
u111 111il, novecentos e sessenta e sete reais e sete nta e oito centavos) na 
classificação fu ncional progra111ática abaixo: 
Cód.Jgo üp«lflc.a.çlo \ ';dor RS 
os St:Ctu:lARI.\ MUXICIPAL Dl:S.\ ÚDI: 
08.04 l'IGIUl\CIA [.lf SAUDE: 
10 •húdt 
IOJ04 \'J:IUod.J Suitiril 
IOJO-t.OilH \IJH f<açlo d.a. SJúd< 
?.H3 lmrbnu".4.'I < ~tlt'IU .jl.> Jo C<'ntro d< 
Z~K'S 
fl.4.90.S 1 - 3S3 Ol>r.>J' ln,uJ...>'\l.:; 21.967.78 
Tol.11 921.967,78 
Art. 4° Para cobertura do presente ~dito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
ron1t? l "• lor RS 
JSJ • Conslrvç--l o Ctntro dt 7..oonos.ci • Coft\lolo 051 ~l .96 .78 
Tofll 11 .967,78 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Pr.:feito, 3 1 de maio de 2019. 
AUGUSTINI/O ZUCCHI 
Pre feito 
Publicado por: 
A na Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificador: F7 A BDC74 
Matéria publicada no Diário O fi c ia l dos Municípios do Paraná 
no dia 05/06/201 9. Edição 1771 
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ESTADO 00 PAR,\N,\ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRF.TAIUA DE GAlllNHE 
UECllETO N• 8.494, DE Jl DE MAIO DE 1019 
DECRETO N° 8.494, DE 31 DE l\IAIO DE 2019 
Abre Crédilo Especial no exercício de 2019, no valor 
de RS 92 1.967,78 (novecentos e vinte e um mil, 
novecentos e sessenta e sete reais e setenta e oito 
centavos). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 4 7, inciso XXlll, da Lei Orgânica 
Municipal, e com base na Lei n" 5.35 1, de 31 de maio de 2019, 
D EC RETA: 
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/202 1, 
con fom1e segue: 
Pro:r.uni 
coo 
Art. 2• Fica alterada a ação na Lei nº 5. 18712018 e a lterações 
posteriores da LDO (Lei de Dir.:trizes Orçam.:ntárias) do exercício de 
2019, confonne segue: 
Açlo \"dlrRS 
lrrr!.in'..!o.-bl ~ ,\hr.1.1•n:.çl.> J.~ Ccnfro dt 921.967,iS 
l.loo.>Ki 
Art. 3º Fica abc11a nova Fonte de recurso e aberto no Orçamelllo 
Geral do Município de Pato Oranco, Estado do Paraná, Crédito 
Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vin<.'ulada 
no valor de RS 92 1.967,78 (no\'ecentos e vinte e um mil, novecentos e 
sessenta e sete reais e setenta e oito ccnta\'os) na classificação 
funcional programática abaixo: 
c.w1,. úpttllk.1çlo> \ '.tWr RS 
°" SCCRCTAIU.\ ~t lr.\lCI P.\L D~ \Í:flC 
OU• ll \...\' L\ t:.\I S \lfDE 
10 lil .1údt 
10.JO< \ l:IUnd.1 SnlUrh 
10..l&<.o.>l.I ~hH t1111çlo dJI S.1tidt 
1.))) lr p~l.J<" .i._,.f' \>.._\lCu.im J.: 7A '\:;.,)S« 
"'.9il SI - Jll Obns (' r.P--1.1 ~3.:$ ->~l.%7,7S 
TolJI 911.967,M 
Art. 4º Para cobertura do presente Cr.!dito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especiticada: 
Í Ollft \ '.ak l"RS 
.UJ - CO•ilr'U{"lO Cuirro dt 7.MllO«i- CoG\'"lnJo 051 921.967,7& 
rotJ I 911.9&7,7& 
Art. 5º Esta Decreto entra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 31 de maio de 20 19. 
AUGUST/NHO ZUCClll 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentlílcador:CEE55F92 
Matéria pub licada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 05/06/2019. Edição 177 1 
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84 
Edição n• 7 40 l 
UJ\.. ~ tC PAIO t:U. O- l STJ..00 CO PJ.1lA'l;.Ã 
Lf"• UO [ll" ))Of UJ.t)()( nn A....,..a:t o f •.ICl.t-" u~ , ~ o~ 
~r"11t~(t:>';1Jn.)\.Wdcf'.:I 
i1Jf1)00{.L""C:1.'"\t~r t' IC'U 
,.,.1 A CA-.N I U.,, "1>JI 6! P'b & VG.>, ~d.> p,_,,,, llÇl.;M.lo.I e N . Pr:!!é.3. 
U~Jl ~l d 
M 1'A.!io"DOEo.IQ.~,, ..n<Çlllll~o~...1 tJl f'5tll2'l1 7•~ 
<rtt4'>N'A1~FV~é\.>~~r.1tm1 c.:riT-c .... M 
J.rt 1•~.:.a L«\.~nt.1,,.nc.µt1it.rrlli)()µ-r-uGer'll6.>~ÕI~ 
Eh'CQ, C. hO>Pn'IJ Vf'Y..) tÇ«,,#p.y~ f""r..-<"..->U aouótP~Vl'Q.b!.l ro 
'7'7 d9 RJ ill.610 0ol t!UrD t 6la r-f t t t 6t1 I r.1 ~<>;11 t..n:.7.Jf 
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M Pilt'l«t.w'UIOlP'"t'"ltC,,f !.lCt;~M'li,.~~n~«f S..~ 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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O'T_,,.,~,.6!Pl'~&.l"\:ol ~6JP.-7'J 1Jl' ll'J k l!t;:!.> 
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DIÁRIO DO SUDOESTE 
S de junho de 201 9 
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rJ1âffUt//fi/e~t&µ~dtY g;d~$~b Estado do Parnmí 
PROJETO DE LEI Nº 11812019 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 32/2019 
RECEBIDA EM: 8 de abril de 2019 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 
921.967,78 (novecentos e vinte e um mil e novecentos e sessenta e sete reais e setenta e oito centavos). 
(Recursos de excesso de arrecadação através do Convênio nº 05112017, firmado entre o Município de 
Pato Branco e a Secretaria de Estado da Saúde, que tem como objeto a construção da unidade de 
Vigilância de Zoonoses de Pato Branco. A unidade de Vigilância de Zoonoses será composta por Blocos 
bem definidos. O "Bloco 1" será composto por três áreas, sendo a primeira de acesso publico, a segunda 
de acesso exclusivo para funcionários e a terceira de acesso restrito, que poderá ter acesso publico se 
for convidado. Neste Bloco - 1 são projetados os ambientes que no dia a dia tem um fluxo intenso de 
serviços e atendimento ao publico, local geograficamente estratégico no município, que facilita o acesso 
ao publico, à rede cabeamento lógico e de Internet e o imediato atendimento. O "Bloco 2" não fará 
atendimento ao publico e será de uso exclusivo em casos especiais para contenção de animais 
suspeitos que necessitam de isolamento e observação. A sala de vacina é exclusiva para os animais 
suspeitos que não evoluírem para doença-óbito. O valor total do convênio esta previsto em R$ 
1.328.314,05, sendo necessária a contrapartida do município no valor de R$ 328.314,05) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 1 O de abril de 2019 
DISTRIBU[DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de abril de 2019. 
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 21 de maio de 2019. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 22 de maio de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello -
PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Suplente Januário Koslinki - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff 
Gerhardt - PSDB pelo perfodo de sua licença, de 21 de maio a 20 de junho de 2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 27 de maio de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello -
PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Suplente Januário Koslinki - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff 
Gerhardt - PSDB pelo perfodo de sua licença, de 21 de maio a 20 de junho de 2019. 
REDAÇÃO FINAL: 22 de maio de 2019 -Aprovada com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello -
PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 420/2019/DL, de 29 de maio de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5351, de 31 de maio de 2019. Decreto nº 8494, de 31 de maio de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7401, de 5 de junho de 
2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 5/6/2019. Edição nº 1771 . 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
DE 
BRANCO 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Oficio nº44/2019/APM Pato Branco, 14 de junho de 2019. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores resposta relativa ao Requerimento 
abaixo descrito constante do Ofício nº 298/2019-DL, de 17 de abril de 2019: 
t_ t I ; I .1 ,,. I ' 
- Requerimentos nºs 94·1, 950, 951, 952, 963, 954, 955, 956, 957, 
95's 959 9GO 9~1 96~ 9ij4 PL nº 118 2019· 965 PL nº 119 2019 · 966 9617 
968, 9 9, 970, 971, 72, 973 (PL nº 116/2019), 97'4 (PL nº 115/2019), 975, 97 , 
9791
/2019. 
Requerimento nº 973 - Resposta efetu ada através do Oficio 34/2019-SEO da 
Secretaria de Engenharia e Obras, protocolado na Câmara, em 23.04 .2019 /)/201. 12.Lf 2. /UJf'?> 
Requerimento nº 974 - Resposta efetuada através do Oficio 35/2019-SEO da 
Secretaria de Engenharia e Obras, protocolado na Câmarn, ern' 23.04 .2019 rr...or- 12..Lf."l /Zol:! 
Respeitosamente \, l ,-- .. · _, ,..,.-/t 
i., · L \ ,1 ~ 1 \ 
Ol Ef~RSQ~ rJIA~~ 
Ass sof EIPogramas ~ elas _,, 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
/ 
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,,. fl.Ji c-; :c, >i' - :n 121J19 Jf-JPt>11 Ol~ .~<'v~~ ,CJ.AJ lY r vv 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Estado do Paraná 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO 
Pato Branco, 29 de abril de 2019. 
Presidente da Câmara Municlpal 
Pato Branco - PR 
Assunto: Ofício 298/2019 - Câmara de Vereadores 
Exmo. Sr. 
Em atenção ao Ofício supramencionado, vimos por este informar: 
Pl ~J8 .JL ' 1 s t c.o1g. Requerimento 964/965: Em atenção às solicitações dos 
requerimentos citados, vimos por este informar que a fase interna e Edital da Concorrência 
16/2018, que llcltou a compra dos serviços, contem, detalhadamente, toda a documentação 
solicitada. 
Assim, pelos princípios da economia e eficiência, requer-se ~eja 
consultado o Portal de Trahsparência deste Município, no qual, obrigatoriamente, publicamos todos 
os atos desta Secretaria para contratações. 
Rl!.l l'.ir.in.I, 3fü - Centro 
CEP 85.501·09(1 
CN l'J 80.1172.-176/ 0001 -51 
Sendo o que se cumpria para o momento, permaneço à disposição. 
Mé!rg,)'frtr~~~dà~v~110 Secr~t'U.micipal de Saúde 
P,1to Br.rnco 
Td/í-.n: (0"·16) 3902-1276 
1'.1r,111á 

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