materia nº 28/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 16/2024
EMENTA: Denomina via pública de “José da Silva”
AUTOR: Claudemir Zanco
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 21 de fevereiro de 2024
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O referido Projeto de Lei visa denominar de “José da Silva” a via pública situada na
Quadra 1401, defronte aos lotes nºs. 10, 11, 12, 13 e 14, no Bairro Industrial. O autor
justifica sua proposição devido as contribuições significativas de de José da Silva à
comunidade local.
Em anexo ao Projeto constam a biografia, na qual informa que José da Silva
nasceu em 1951, e marcou a história de Pato Branco como eletricista, realizando grandes
trabalhos junto ao Parque de Exposições e bairro São João.
Além desse anexo, consta foto, certidão de óbito e o memorial do Imóvel José,
desmembrado de uma parte do Imóvel Calvan, encravado na parte dos lotes 21 e 22 do
Núcleo Bom Retiro e mapa do Projeto para aprovação de nome de rua.
O Parecer Jurídico informa que o Projeto está acompanhado de documentos e
justificativas que evidenciam o mérito da homenagem, não havendo óbice na tramitação.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº
95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, levando em
consideração as orientações jurídicas, o Projeto em análise encontrara-se em
conformidade com as referidas normas
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, CLAUDEMIR ZANCO, RAFAEL CELESTRIN, ROMULO FAGGION e RODRIGO JOSÉ CORREIA
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III - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 16/2024, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 18 de março de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 16/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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