materia nº 81/2024

Ofício nº 46/AL 
Prezado Presidente Eduardo Dalla Costa
Vimos através deste
resposta ao requerimento 326
72/2024-DL. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 19 de março
Eduardo Dalla Costa, 
Vimos através deste, enviar documento do departamento de cultura
326/2023, enviado ao Executivo Municipal através do ofício 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de março de 2024. 
documento do departamento de cultura da, em 
, enviado ao Executivo Municipal através do ofício 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO/PR, SR. EDUARDO ALBANI
DALA COSTA
Em resposta ao requerimento nº 326/2024, feito pela Câmara Municipal de Pato
Branco, que solicitou manifestação no que tange à parte orçamentária e financeira (se haverá
custos adicionais) em relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 151/2023, o qual dispõe sobre a
criação do “Programa Pratas da Casa”, apresento a seguinte manifestação:
O Departamento de Cultura entende que, caso seja aprovado o Projeto de Lei,
obrigando a oferta de oportunidade para apresentação de grupos, bandas, cantores ou
instrumentais locais, na abertura de eventos musicais apoiados pelo Executivo Municipal, deverá
haver dotação orçamentária específica para o cumprimento do Projeto de Lei, a ser prevista no
Plano de Contratações Anual (PCA) para cada ano subsequente.
Solicita-se, nesta oportunidade, esclarecimentos ao proponente do Projeto de Lei,
na parte do art. 1º, quando diz “(…) torna obrigatória a oferta de oportunidade para apresentação
de grupos, bandas, cantores ou instrumentais locais (...)” – se a oferta de oportunidade
necessariamente exige a contratação de músicos locais (obrigatória), ou se a oferta apenas
oportuniza a possibilidade de contratação de músicos locais (facultativa).
Reitera-se, por fim, a resposta apresentada por este Departamento de Cultura no
dia 07/12/2023, conforme consta no Ofício nº 623/AL datado do dia 08/12/2023, já anexo ao
referido Projeto de Lei.
Estas são as manifestações, S.M.J.
Pato Branco, Paraná, 19 de março de 2024.
Jean Emanuel Venâncio
Diretor Departamento de Cultura de Pato Branco
Assinado por 1 pessoa: JEAN EMANUEL VENÂNCIO
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