Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora Thania Maria Caminski Gehlen – PP, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, apresenta para apreciação do douto plenário e solicita apoio dos
nobres pares para aprovação do seguinte Projeto de Lei.
PROJETO DE LEI Nº 35, DE 19 DE MARÇO DE 2024.
Altera dispositivos da Lei nº 5.627, de 30 de novembro
de 2020, que proíbe o manuseio, a utilização, a
queima e a soltura de fogos de artifício sonoro no
Município de Pato Branco.
Art. 1º A ementa da Lei nº 5.627, de 30 de novembro de 2020, passa a vigorar
com o seguinte teor:
“Proíbe o comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de
artifício e artefatos explosivos pirotécnicos sonoros no Município de Pato Branco
e dá outras providências.”
Art. 2º O art. 1º da Lei nº 5.627, de 30 de novembro de 2020, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1º Fica expressamente proibido o comércio, o manuseio, a utilização, a
queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos explosivos pirotécnicos
sonoros no Município de Pato Branco, em qualquer horário ou local.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Thania Maria Caminski Gehlen - PP
Vereadora proponente
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/0CCE-1673-66C8-5027 e informe o código 0CCE-1673-66C8-5027
JUSTIFICATIVA
A presente alteração da legislação atual tem o principal objetivo incluir a proibição
da comercialização de artefatos pirotécnicos e fogos de artifício com efeito de tiro ou alto
impacto na cidade de Pato Branco. Apesar de muitas pessoas terem a impressão de que
isso possa ser definido como radicalismo, a medida se mostra totalmente adequada
diante do número de infrações que ocorrem no município, sobretudo em datas
comemorativas e realização de eventos.
A legislação vigente já proíbe a queima e a soltura de fogos com estampido, no
entanto, a comercialização é feita normalmente. Dessa maneira, é muito comum a
continuidade da soltura desses fogos, já que a fiscalização pelos Órgãos Públicos fica
extremamente difícil, principalmente quanto a identificação do infrator.
Com a Lei Ordinária de 2020, pensou-se na conscientização das pessoas e do
próprio comércio que vende esses tipos de artefatos, mas com a comercialização desses
equipamentos ruidosos isso não ocorreu. Assim, a prática sugerida cessará com esse
problema, afinal, o barulho que eles fazem tem originado cada vez mais transtorno à
população, aos animais, à fauna e à flora. Já é sabido e comprovado que os animais
sofrem cada vez mais com a utilização irresponsável de fogos com estampido. Em alguns
casos, o trauma causado ao animal é irreversível.
Mas, é bom frisar, a queima desses fogos também causa inúmeros transtornos em
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), devido a hipersensibilidade sensorial
que possuem, pessoas com depressão, crianças com outros problemas psicológicos e a
população idosa.
A venda de fogos com efeitos luminosos, porém, sem o estampido, tem
aumentado cada vez mais em nosso país, e mais cidades tem criado leis que desejam
proibir a venda, assim, a presente medida é uma maneira de inibir que esses problemas e
infrações continuem.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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