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Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
A vereadora signatária Thania Maria Caminski Gehlen - PP no uso de suas
atribuições legais e regimentais apresenta para a regimental tramitação, apreciação
e discussão ao douto e Soberano Plenário desta Casa de Leis e solicita apoio dos
nobres pares para a sua aprovação o seguinte Projeto:
PROJETO DE LEI Nº 36, DE 19 DE MARÇO DE 2024. Dispõe sobre a proibição do corte do
fornecimento de água e energia elétrica nos
imóveis onde residam pessoas enfermas, em
fase terminal ou acamadas, que integrem o
Cadastro Único. Art. 1º Fica proibida a suspensão do fornecimento de água e energia
elétrica nos imóveis onde, comprovadamente, residam pessoas enfermas em fase
terminal ou acamadas que integram o Cadastro Único do Governo Federal. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se enfermo terminal
todo indivíduo com capacidade funcional ou laborativa, cujo conforto orgânico ou
social, integridade orgânica ou vida estejam comprometidos por doenças crônico- degenerativas incuráveis. Art. 2º Para obter o benefício de que trata esta Lei, o interessado deverá
preencher requerimento próprio junto ao Centro de Referência da Assistência Social - CRAS, instruindo-o com laudo médico que comprove a condição de enfermo em
fase terminal ou acamado. Parágrafo único. A condição prevista no caput deste artigo deve ser
apurada por Assistente Social. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Thania Maria Caminski Gehlen - PP
Vereadora proponente
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei que ora apresento para apreciação dos
nobres colegas tem por finalidade proibir a suspensão do fornecimento de água e
energia elétrica nos imóveis onde, comprovadamente, residam pessoas enfermas
em fase terminal ou acamadas que integram o Cadastro Único do Governo Federal. Visto que, os quais possuem manifestas limitações, que os inibem ou impossibilitam
de utilizar plenamente as suas capacidades físicas e mentais, ou acamados que,
temporariamente ou definitivamente, necessitem de tal serviço enquanto perdurar
essas condições, pela necessidade do tratamento e uso da água.
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