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Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 395/2024
Requer ao Executivo Municipal, a disponibilização de
água potável aos moradores do final da rua Corretor
Vilas Bôas, no bairro Alvorada.
O vereador signatário, Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, a disponibilização de água
potável aos moradores do final da rua Corretor Vilas Bôas, no bairro Alvorada.
Nesta localidade há cerca de cinco famílias que não possuem água potável
para consumo, a água que há disponível ao moradores é extraída de um poço localizado
ao lado das residências (fotos anexas), ocorre que esse poço é aberto e os animais ali
existentes (galinhas e cães) adentram ao poço além de toda água pluvial adentrar
diretamente neste poço, isto é, água totalmente imprópria para consumo.
Vale ressaltar que, a água é um elemento essencial para a manutenção da
vida e dos ecossistemas do planeta. A falta dessa tem um impacto gigante na vida das
pessoas, afetando sua saúde e seu desenvolvimento. Em 2010 a Organizações das
Nações Unidas (ONU), reconheceu o direito à água limpa e segura como um direito
humano essencial para se gozar plenamente da vida e de todos os demais direitos.
Não podemos perder de vista ainda que, o inciso I do art. 2º da Lei n.º
9.433/97 que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos preceitua:
“Art. 2º São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:
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I - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de
água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos...”
Portanto, é de suma importância e urgência a tomada de providências pelo
Executivo Municipal, visando resolver o grave problema enfrentado pelos moradores da
rua supracitada, neste primeiro ato, é de extrema necessidade e urgência a
disponibilização de água potável para o consumo destas famílias, até que a Companhia
de Saneamento do Paraná - Sanepar realize as ações adequadas para implantação da
água encanada neste local.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 20/03/2024 16:43:36 (GMT-03:00)
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