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Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 397/2024
Requer ao Governador do Estado do Paraná Carlos
Massa Ratinho Junior a viabilização de recursos
para a construção de um novo CMEI (Centro
Municipal de Educação Infantil) no Distrito de São
Roque do Chopim - Nova Espero no Município de
Pato Branco.
O vereador signatário, Januário Koslinski - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Governador do Estado do Paraná Carlos
Massa Ratinho Junior (Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salete, s/n – 4º Andar -
Centro Cívico - 85.530-909 - Curitiba/PR – Telefone (41) 3350-2999, e-mail
darlanscalco@governadoria.pr.gov.br ou agendacarlosmassa@governadoria.pr.gov.br), a
viabilização de recursos para a construção de um novo CMEI (Centro Municipal de
Educação Infantil) no Distrito de São Roque do Chopim - Nova Espero no Município de
Pato Branco.
O pedido justifica-se tendo em vista que, no Brasil, em cidades grandes ou
pequenas, em capitais e/ou no interior, o dilema é o mesmo: a concorrência por uma vaga
na Creche é acirrada. Basta acompanhar o noticiário no início do ano letivo, ou mesmo no
decorrer dele, para nos depararmos com esse tipo de reportagem.
No entanto, existe um esforço recente para ampliar a oferta de atendimento
de crianças de 0 a 3 anos de idade. De 2013 a 2017, as matrículas nessa etapa cresceram
19,65%, chegando a 3,4 milhões, de acordo com o Observatório do PNE. Mas ainda falta
muito para cumprir a meta 1 do Plano Nacional de Educação (PNE) – o texto diz que no
mínimo metade das crianças de 0 a 3 anos deveriam estar matriculadas nessa etapa de
ensino. A taxa atual é de pouco mais de 35%.
Como há mais famílias querendo creches para seus filhos do que vagas
oferecidas pelas prefeituras, ente federado responsável por atender a demanda da
Educação Infantil, a saída dos governos tem sido recorrer a instituições privadas. Muitas
vagas são, inclusive, públicas (em instituições onde as famílias não precisam pagar
mensalidade), mas administradas por entidades particulares, que fazem convênios com as
secretarias de Educação (16,7% do total de matrículas).
Assinado por 2 pessoas: JANUÁRIO KOSLINSKI e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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Mas não é porque faltam vagas que os pais devem aceitar qualquer coisa.
Seja na rede pública, em uma creche particular ou em instituições conveniadas, as
crianças precisam receber Educação e cuidados de qualidade, que envolvam afeto e
conhecimentos pedagógicos especializados.
Na certeza de contar com vosso pronto atendimento, desde já agradeço e
coloco-me a disposição para trabalharmos juntos em prol ao desenvolvimento do Município
de Pato Branco - Paraná.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 20/03/2024 16:43:19 (GMT-03:00)
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